Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 5588, de 30 de outubro de 1970

Nº 5588/1970

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 4. Art. 8. Art. 14. Art. 21. Art. 34. Art. 73. Art. 95. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
12 artigos
Art. 1.
- As disposições abaixo mencionadas, da Lei n. 5.511, de 2 de setembro de 1970, passam a vigorar com a redação introduzida por esta lei, assim:

“Art. 2º - O Tribunal de Contas compõe-se de 7 (sete) membros, com a denominação de Juízes.

Modifica disposições, que menciona, da Lei n. 5.511, de 2 de setembro de 1970, que dispõe sobre a Organização do Tribunal de Contas.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 4.
- ...................................................
IIDiretorias - Departamento Administrativo.
Art. 8.
- Os Juízes do Tribunal de Contas, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal Federal de Recursos.
Art. 14.
- ...................................................
IEleger o seu Presidente e Vice-Presidente;

.............................................................

Xauxiliar as Câmaras Municipais no exercício da fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios através do controle externo, emitindo parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito.
Art. 21.
- ...................................................
IIdar posse aos Juízes, Procuradores, Auditores, Diretores, Chefes de Departamento e de Serviço e autorizar a posse dos demais funcionários.
Art. 34.
- ...................................................
Parágrafo único- Nas suas faltas e impedimentos, os Procuradores serão substituídos por funcionários estáveis da Procuradoria ou do Tribunal, indicados, na última hipótese, pelo Presidente do Tribunal e designados pelo Procurador-Chefe, atendidas as condições estabelecidas em lei para o exercício da função.
Art. 73.
- A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas.
§ 1º- Para efeito dessa fiscalização, o Prefeito Municipal enviará ao Tribunal de Contas as contas do exercício no prazo de 20 (vinte) dias após seu encerramento, além dos seguintes elementos:
Icópia autêntica dos balancetes mensais da receita e despesa, acompanhados de uma via de todos os talões da receita e de todos os comprovantes da despesa, até a data fixada pelo Tribunal;
IIfolheto ou publicação que contenha a lei orçamentária e todas as demais leis e resoluções de caráter financeiro;
IIIdemonstrações do movimento de numerário, acompanhado de extrato de contas bancárias;
IVrelação de quaisquer atos ou contratos de que decorram despesas, bem como as relacionadas com alienação ou locação de bens do município;
Vdemais dados exigidos pela legislação de direito financeiro, conforme instruções e resoluções do Tribunal de Contas.
§ 2º- O Tribunal, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, dará seu parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito e baixará instruções destinadas ao desempenho do controle externo.
§ 3º- O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze dias) após o julgamento das contas do exercício pelo Legislativo, enviará ao Tribunal de Contas, cópia autenticada da resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que seu pronunciamento se verificou.
§ 4º- A Câmara Municipal apreciará as contas do Prefeito após o recebimento do parecer prévio do Tribunal, no prazo fixado em lei.
§ 5º- Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
Art. 95.
- Nenhum recurso é cabível para o Tribunal de Contas das decisões das Câmaras Municipais, proferidas no exame das contas prestadas anualmente pelos Prefeitos”.
Art. 2.
- Nos artigos 5º, 6º e 7º, §§ 1º e 2º do artigo 9º, artigo 10 e seus parágrafos, artigos 12 e 13, inciso IV do artigo 21, artigo 24, inciso II do artigo 31, artigos 89, 99, 102, 103 e parágrafo único, 116, 119, 125, 128, §§ 1º e 2º e 129, todos da Lei n. 5.511, de 2 de setembro de 1970, onde se lê Ministro, leia-se Juiz.
Art. 3.
- Ficam ainda introduzidas na Lei n. 5.511, de 2 de setembro de 1970, as seguintes modificações:
IO parágrafo único de seu artigo 27 fica transformado em § 1º, acrescentando-se-lhe o § 2º, nestes termos:

“§ 2º - As atividades administrativas da Auditoria ficarão sob a responsabilidade de um dos auditores efetivos, designado pelo Presidente”;

IIO artigo 26 fica acrescido de um inciso, assim redigido:

“IX - opinar nas prestações de contas anuais do Prefeito”;

IIIO artigo 33 fica acrescido de um inciso, com a seguinte redação:

“VII - opinar nas prestações de contas anuais do Prefeito”;

IVO artigo 36 fica também acrescido de um inciso, nestes termos:

“IV - biblioteca, documentação e jurisprudência”;

VA expressão Diretoria Geral, referida no seu artigo 43, fica substituída por Secretaria Geral;
VINo § 1º, do seu artigo 68, a palavra autarquia fica substituída por entidade;
VIIO artigo 128 fica acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 3º - No Gabinete do Procurador-Chefe servirá, também, um Oficial de Gabinete, símbolo C-8, de recrutamento amplo, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, cujo cargo fica criado por esta lei e que terá as funções previstas no Regimento interno da Procuradoria”.

VIIINo artigo 117, em lugar de Procurador Geral, leia-se Procurador Chefe.
IXO inciso XVIII, do seu artigo 15 fica assim redigido:

“XVIII - Instituir delegações, sem caráter de permanência, destinadas a auxiliar o desempenho de suas funções, bem como criar delegacias para efeito da fiscalização financeira e orçamentária dos municípios, nos termos da Constituição do Estado”.

Art. 4.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 1970.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Hércules Diz Ventura

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo