Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5589, de 3 de novembro de 1970
Nº 5589/1970
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$365.390,51 à Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Carvalho Hosken S.A. - Pagamento de despesa correspondente da 7ª a 23ª medições de reajustamento e acréscimos das obras de construção do Palácio da Justiça de Juiz de Fora, realizadas em 1968 e 1969, conforme solicitação às folhas 222 verso do processo de prestação de contas - Cr$335.223,46.
Carvalho Hosken S.A. - Pagamento de despesa correspondente da 1ª a 5ª medição extra das obras de construção do Palácio da Justiça de Juiz de Fora, realizada no exercício de 1969, conforme solicitação às folhas 101 verso do processo de prestação de contas - Cr$30.167,05.
Total - Cr$365.390,51.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 1970.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Hércules Diz Ventura
Eduardo da Silva Bambirra
Luiz Cláudio de Almeida Magalhães