Lei Estadual de Minas Gerais nº 5600, de 12 de novembro de 1970

Nº 5600/1970

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Cria um Ginásio Estadual, com o curso ginasial normal, em São João da Serra Negra, Município de Patrocínio e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado um Ginásio Estadual, com o curso ginasial normal, em São João da Serra Negra, Município de Patrocínio.

Art. 2.

- O Ginásio de que trata o artigo anterior se destina a formar regentes para as classes primárias localizadas em zonas rurais.

Art. 3.

- O estabelecimento criado por esta lei funcionará em regime de internato e externato.

Art. 4.

- Para atender ao disposto nesta lei, ficam criados, nos Anexos da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:

No Anexo III, IIIa. - 1 (um) cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-5 e 1 (um) cargo de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio, símbolo C-4, ambos de provimento em comissão;

No Anexo II: 12 (doze) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular; 1 (um) cargo de Enfermeiro I, nível XVI; 1 (um) cargo de Dentista I, nível XVI; 1(um) cargo de Técnico Agrícola I, nível X; 1 (um) cargo de Auxiliar de Almoxarifado I, nível III; 4 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III; 1 (um) cargo de Porteiro I, nível III; 1 (um) cargo de Motorista I, nível VI; 2 (dois) cargos de Auxiliar de Ofícios I, nível II; 4 (quatro) cargos de Contínuo-Servente I, nível II; 8 (oito) cargos de Auxiliar de Serviços, nível I, de classe singular.

Art. 5.

- É condição essencial para a instalação do Ginásio criado por esta lei a comprovação da existência de corpo docente legalmente habilitado.

Art. 6.

- As despesas resultantes desta Lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.

Art. 7.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 1970.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Hércules Diz Ventura

Heráclito Mourão de Miranda

Domingos de Carvalho Mendanha

Lei Estadual de Minas Gerais nº 5600, de 12 de novembro de 1970

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