Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5597, de 9 de novembro de 1970
Nº 5597/1970
Transforma em Curso Científico o Curso Técnico de Contabilidade criado pela Lei nº 4.684, de 12 de dezembro de 1967.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica transformado em Curso Científico anexo ao Colégio Estadual Marques Afonso, da Cidade de São Domingos do Prata, o Curso Técnico de Contabilidade criado pela Lei número 4.684, de 12 de dezembro de 1967.
Art. 2.
- A transformação de que trata o artigo anterior começará no primeiro ano letivo após a vigência desta lei, pela primeira série e se completará, nos dois anos subseqüentes, pela substituição anual e sucessiva das demais séries do curso.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 1970.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Hércules Diz Ventura
Heráclito Mourão de Miranda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.