Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6066, de 15 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6059, de 14 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6060, de 14 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6061, de 14 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6062, de 14 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6056, de 13 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6057, de 13 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6058, de 13 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6054, de 12 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6055, de 12 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6052, de 11 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6053, de 11 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6049, de 6 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6051, de 6 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6048, de 5 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6047, de 1 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6045, de 30 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6046, de 30 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6044, de 29 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6042, de 28 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6043, de 28 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6037, de 27 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6038, de 27 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6039, de 27 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6040, de 27 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6041, de 27 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6035, de 24 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6036, de 24 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6034, de 20 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6033, de 17 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6029, de 13 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6030, de 13 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6031, de 13 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6032, de 13 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6027, de 10 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6028, de 10 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6025, de 9 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6026, de 9 de novembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6013, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6014, de 30 de outubro de 1972