Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6048, de 5 de dezembro de 1972
Nº 6048/1972
Estima a Receita e limita a Despesa do Estado de Minas Gerais para o exercício de 1973.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O Orçamento do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1973, estima a Receita em Cr$ 4.114.449.910,00 (quatro bilhões, cento e quatorze milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e dez cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.
Art. 2.
- A Receita será realizada mediante arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes ou de Capital, na forma da legislação em vigor, sob os títulos e subtítulos.
RECEITAS CORRENTES
Cr$ 1,00
| Receitas Tributárias | 1.854.200.000 |
| Receita Patrimonial | 131.000.000 |
| Receita Industrial | 21.549.540 |
| Transferências Correntes | 168.027.183 |
| Receitas Diversas | 141.200.000 |
| Total das Receitas Correntes | 2.315.976.723 |
RECEITAS DE CAPITAL
Cr$:
| Operação de Crédito | 1.361.053.187 |
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis | 20.020.000 |
| Transferências de Capital | 417.400.000 |
| Outras Receitas de Capital | - |
| Total das Receitas de Capital | 1.798.473.187 |
| Total Geral da Receita | 4.114.449.910 |
Art. 3.
- A Despesa será realizada segundo o detalhamento constante dos anexos, dentro dos seguintes Setores e Órgãos:
SETORES E ÓRGÃOS
Cr$ 1,00:
| Elaboração Legislativa e Controle da Administração | 28.290.279 |
| Assembléia Legislativa | 23.629.536 |
| Tribunal de Contas | 4.660.743 |
| Justiça | 67.849.243 |
| Tribunal de Justiça | 16.389.246 |
| Tribunal de Alçada | 1.249.979 |
| Tribunal de Justiça Militar | 1.808.173 |
| Justiça de Primeira Instância | 48.401.845 |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Cr$:
| Governo e Administração Superior | 11.916.768 |
| Gabinete Civil do Governador do Estado | 9.638.536 |
| Gabinete Militar do Governador do Estado | 1.238.791 |
| Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado | 730.592 |
| Departamento de Representação do Estado de Minas Gerais em Brasília | 308.849 |
| Administração Geral | 88.269.660 |
| Conselho Estadual do Desenvolvimento | 11.855.824 |
| Secretaria de Estado de Administração | 38.772.024 |
| Secretaria de Estado do Interior e Justiça | 8.497.089 |
| Ministério Público | 10.662.878 |
| Departamento Jurídico | 2.021.511 |
| Imprensa Oficial | 16.460.334 |
| Administração Financeira e Regulação Econômica Geral | 180.869.712 |
| Secretaria de Estado da Fazenda | 180.869.712 |
| Segurança Nacional e Proteção a Pessoas e Patrimônios | 319.444.121 |
| Secretaria de Estado da Segurança Pública | 76.862.690 |
| Polícia Militar do Estado de Minas Gerais | 242.581.431 |
| Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis | 94.127.194 |
| Secretaria de Estado da Agricultura | 94.127.194 |
| Indústria e Comércio | 5.440.022 |
| Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo | 5.440.022 |
| Comunicações | 1.903.788 |
| Conselho Estadual de Telecomunicações | 1.903.788 |
| Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia | 584.646.755 |
| Secretaria de Estado da Educação | 583.399.170 |
| Conselho Estadual de Educação | 541.514 |
| Conselho Estadual de Cultura | 349.130 |
| Arquivo Público Mineiro | 191.941 |
| Escola de Belas Artes e Artes Gráficas | 165.000 |
| Saúde | 72.322.497 |
| Secretaria de Estado da Saúde | 72.322.497 |
| Trabalho | 4.609.077 |
| Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social | 4.609.077 |
| Serviços Urbanos | 34.105.760 |
| Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas | 34.105.760 |
| Obrigações Gerais do Estado | 2.112.250.350 |
TRANSFERÊNCIAS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| Administração Geral | 6.520.000 |
| Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha | 5.920.000 |
| Fundação João Pinheiro | 600.000 |
| Agropecuária e Recursos Naturais Renováveis | 5.000.000 |
| Instituto Estadual de Florestas | 5.000.000 |
| Colonização e Reforma Agrária | 87.310.684 |
| Fundação Rural Mineira | 87.310.684 |
| Energia | 12.700.000 |
| Departamento de Águas e Energia Elétrica | 12.700.000 |
| Transportes | 340.900.000 |
| Departamento de Estradas de Rodagem | 340.900.000 |
| Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia | 41.016.000 |
| Autarquia Educacional de Uberlândia | 1.000.000 |
| Fundação Educacional de Educação Rural “Helena Antipoff” | 400.000 |
| Fundação Pandiá Calógeras | 2.660.000 |
| Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares | 23.650.000 |
| Fundação Universidade Mineira de Arte | 520.000 |
| Fundação de Arte de Ouro Preto | 192.000 |
| Fundação Palácio das Artes | 1.700.000 |
| Conselho Regional de Desportos | 60.000 |
| Diretoria de Esportes de Minas Gerais | 500.000 |
| Autarquia Estádio Minas Gerais | 5.400.000 |
| Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico | 1.760.000 |
| Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais | 3.174.000 |
| Saúde | 11.398.000 |
| Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica | 5.780.000 |
| Fundação Hermantina Beraldo | 288.000 |
| Fundação Estadual de Assistência Médica de Urgência | 3.330.000 |
| Fundação Ezequiel Dias | 2.000.000 |
| Trabalho | 240.000 |
| Fundação Universidade do Trabalho de Minas Gerais | 240.000 |
| Assistência e Previdência | 3.320.000 |
| Fundação Estadual do Bem Estar do Menor | 3.320.000 |
| Total da Administração Indireta | 508.404.684 |
| Total Geral da Despesa | 4.114.449.910 |
Art. 4.
- Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentada, podendo para tanto e se necessário, anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias.
§ 1º- A Suplementação de dotações de serviços industriais será feita até o limite das arrecadações das receitas correspondentes.
§ 2º- Serão suplementadas, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que corresponderem à aplicação do produto das receitas vinculadas.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, mediante a emissão de títulos da Dívida Flutuante e empréstimos bancários, até o limite e nas condições previstas na Constituição Federal e na Resolução nº 92, de 27 de novembro de 1970 do Senado Federal.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, até o limite Cr$ 1.361.054.187,00 (hum bilhão, trezentos e sessenta e um milhões, cinqüenta e quatro mil, cento e oitenta e sete cruzeiros), destinados ao giro da Dívida Fundada e ao financiamento do déficit de acordo com o disposto nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e observado o disposto na Constituição Federal e na Resolução nº 58168, do Senado Federal.
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o Fundo de Investimento e Participação na subscrição e integralização de ações de empresas privadas, que materializem projetos de investimento de interesse do desenvolvimento, bem como a utilizá-lo em investimentos de infraestrutura.
Art. 8.
- Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, o Poder Executivo, por Decreto e no interesse da administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias.
Art. 9.
- Esta lei vigorará durante o exercício de 1973, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1972.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Fernando Antônio Roquette Reis
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.