Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6015, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6016, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6017, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6018, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6019, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6020, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6021, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6022, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6023, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6024, de 30 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6010, de 25 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6011, de 25 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6012, de 25 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6008, de 24 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6009, de 24 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6004, de 18 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6005, de 18 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6006, de 18 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6007, de 18 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6003, de 12 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5998, de 2 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5999, de 2 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6000, de 2 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6001, de 2 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6002, de 2 de outubro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5996, de 29 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5997, de 29 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5995, de 28 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5994, de 26 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5992, de 25 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5993, de 25 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5990, de 21 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5991, de 21 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5989, de 20 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5988, de 19 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5987, de 18 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5985, de 13 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5986, de 13 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5983, de 12 de setembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 5984, de 12 de setembro de 1972