Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6053, de 11 de dezembro de 1972
Nº 6053/1972
Incorpora ao patrimônio da Universidade de Uberlândia os bens que menciona.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Para os efeitos de integração e manutenção, pela Universidade de Uberlândia, autorizada a funcionar pelo Decreto-Lei n. 762, de 14 de agosto de 1969, das Faculdades de Odontologia, de Medicina Veterinária e da Escola Superior de Educação Física, fica o Poder Executivo autorizado a doar a referida Universidade todos os bens e direitos pertencentes a Autarquia Educacional de Uberlândia, criada pela Lei n. 4.257, de 27 de setembro de 1966, livre de quaisquer ônus, respondendo o Estado de Minas Gerais pelas obrigações assumidas pela Autarquia.
Art. 2.
- Anualmente o Estado incluirá em seu Orçamento recursos para a Universidade de Uberlândia, nunca inferiores aos do ano imediatamente anterior, consignados em favor da Fundação Universidade de Uberlândia e necessários à manutenção das unidades integradas que ora se lhe incorporam, na forma desta lei.
Parágrafo único- Os recursos orçamentários destinados a Universidade deverão ser aplicados com observância dos princípios e objetivos da Reforma Universitária, contidos na legislação federal.
Art. 3.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) para ocorrer as despesas destinadas ao atendimento dos encargos financeiros assumidos pela Autarquia, podendo para esse fim anular dotações orçamentárias do vigente Orçamento do Estado.
Art. 4.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 1972.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Caio Benjamim Dias
Fernando Antônio Roquette Reis
José Gomes Domingues