Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6029, de 13 de novembro de 1972
Nº 6029/1972
Dispõe sobre autorização de doação de imóveis à Fundação João Pinheiro e a SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação João Pinheiro a área de terreno situada no antigo Horto Florestal, nesta Capital, com 15.168 m² (quinze mil, cento e sessenta e oito metros quadrados), com as seguintes confrontações: começa no ponto “A”, ponto este situado no final do caminhamento da linha de rumo 8º30’ de divisa de terrenos da Fundação João Pinheiro e Caixa Econômica Estadual; encaminhando em linha reta no rumo 81º00’ noroeste por 123,00 m (cento e vinte e três metros), confrontando com terrenos da Fundação João Pinheiro, chega-se ao ponto “B”, deste ponto seguindo o rumo de 33º00’ sudoeste por 316,00 m (trezentos e dezesseis metros) em linha reta, confrontando-se ainda, com a Fundação João Pinheiro, chega-se ao ponto “C”, deste, caminhando-se 382,00 m (trezentos e oitenta e dois metros) em linha reta, confrontando-se com terrenos do convênio entre o Estado de Minas Gerais e a Universidade Federal de Minas Gerais, atinge-se o ponto “A” onde termina e começa a medição.
Parágrafo único- A área de que trata o artigo só poderá ser alienada mediante autorização legislativa e, no caso de extinção da Fundação João Pinheiro, ela reverterá ao patrimônio do Estado de Minas Gerais.
Art. 2.
- Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a inalienabilidade que grava a área de terreno de 17.966,40 m² (dezessete mil, novecentos e sessenta e seis metros e quarenta decímetros quadrados), de propriedade da Fundação João Pinheiro, parte do imóvel a ela doado pelo Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 3º, inciso III, e 6º, inciso I, da Lei nº 5.399, de 12 de dezembro de 1969, e do Decreto nº 13.197, de 21 de novembro de 1970.
§ 1º- Fica a Fundação João Pinheiro autorizada a doar à empresa pública federal SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados a área a que se refere este artigo e para a qual prevalecem as seguintes confrontações: começa no ponto “D”, distante 429,60 m (quatrocentos e vinte e nove metros e sessenta centímetros), pelo alinhamento da face da Avenida José Cândido da Silveira, do ponto “P”, que é o cruzamento do referido alinhamento com a linha perimetral que limita terrenos do Bairro Cidade nova, no rumo aproximado de 44º30’ nordeste desse referido ponto “D” caminhando-se no mesmo rumo anterior, ao longo do alinhamento da face da citada avenida, por 236,40 m (duzentos e trinta e seis metros e quarenta centímetros) atinge-se o ponto “E”; deste ponto seguindo-se o rumo de 8º30’ sudoeste, por 152,00 m (cento e cinqüenta e dois metros), confrontando com os terrenos da Fundação João Pinheiro chega-se ao ponto “F” e deste, caminhando-se 272,00 m (duzentos e setenta e dois metros), confrontando com terrenos da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
§ 2º- A área referida no artigo reverterá ao patrimônio da Fundação João Pinheiro caso não seja utilizada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados dentro de suas finalidades, no prazo de 3 (três) anos.
Art. 3.
- São magnéticos os rumos referidos nesta lei.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 1972.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
José Gomes Domingues
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.