Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6055, de 12 de dezembro de 1972
Nº 6055/1972
Declara de utilidade pública o Orfanato São Pascoal, com sede na cidade de Juiz de Fora.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública o Orfanato São Pascoal, com sede na cidade de Juiz de Fora.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 1972.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Rafael Caio Nunes Coelho