Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6103, de 11 de junho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6105, de 11 de junho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6099, de 5 de junho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6098, de 1 de junho de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6094, de 30 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6095, de 30 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6096, de 30 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6097, de 30 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6091, de 28 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6092, de 28 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6093, de 28 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6090, de 18 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6088, de 17 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6089, de 17 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6084, de 16 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6085, de 16 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6086, de 16 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6087, de 16 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6080, de 11 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6081, de 11 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6082, de 11 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6083, de 11 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6104, de 11 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6100, de 7 de maio de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6078, de 26 de abril de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6079, de 26 de abril de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6074, de 17 de abril de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6075, de 17 de abril de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6076, de 17 de abril de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6077, de 17 de abril de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6071, de 12 de abril de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6072, de 12 de abril de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6073, de 12 de abril de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6070, de 3 de abril de 1973Lei Estadual de Minas Gerais nº 6067, de 21 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6068, de 21 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6069, de 21 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6063, de 15 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6064, de 15 de dezembro de 1972Lei Estadual de Minas Gerais nº 6065, de 15 de dezembro de 1972