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Lei Estadual de Minas Gerais nº 10797, de 7 de julho de 1992

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Lei Estadual de Minas Gerais nº 10797, de 7 de julho de 1992

Nº 10797/1992

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.

15 artigos

Art. 1.

- Os valores dos símbolos, dos níveis de vencimento de classes de cargos e carreiras do pessoal civil do Poder Executivo passam a ser os constantes nos Anexos de I a XXXII desta Lei, observadas as datas de vigência neles indicadas.

§ 1º- Ficam reajustados, na forma deste artigo e nos mesmos critérios e datas de vigência, os proventos dos servidores aposentados em cargos dos quadros e das carreiras referidos nos anexos, e os que tenham por base vencimento de cargo do mesmo quadro e carreira, observados os mesmos valores atribuídos para igual categoria em atividade.

§ 2º- Os valores das pensões pagas pelo Tesouro Estadual, não vinculadas a subsídio, e a vantagem pessoal prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981; no art. 35 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, modificado pelo art. 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982; no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987; no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 9º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991; no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.420, de 16 de janeiro de 1991; e nos §§ 3º e 4º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, serão reajustados em 90% (noventa por cento), incidentes sobre os valores vigentes em abril de 1992 e distribuídos em três parcelas assim discriminadas:

I42,5% (quarenta e dois e meio por cento), a partir de 1º de maio de 1992;

II26,5% (vinte e seis e meio por cento), a partir de 1º de junho de 1992;

III21% (vinte e um por cento), a partir de 1º de julho de 1992.

Dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- (Vetado).

Parágrafo único- (Vetado).

Art. 3.

- O valor do abono-família é fixado em Cr$1.800,00 (hum mil e oitocentos cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de maio de 1992.

Art. 4.

- O atual ocupante de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, alterado pelo art. 2º da Lei nº 9.772, de 6 de junho de 1989, terá acrescido de 7 (sete) símbolos o seu posicionamento, a partir de maio de 1992.

§ 1º- O disposto neste artigo estende-se ao detentor de função pública, posicionado em símbolo de vencimento para efeito de pagamento, e identificada com classe correspondente ou equivalente em denominação, atribuições e nível de escolaridade à de Grupo Específico de Provimento Efetivo, previsto no Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

§ 2º- Os símbolos de vencimento dos cargos de Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, passam a ser os constantes no Anexo XIX desta Lei.

Art. 5.

- Ao ocupante de cargo de Diretor de Escola do Quadro de Magistério, a que se refere a Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, fica atribuída gratificação de exercício de direção de escola, a título de dedicação exclusiva, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, a partir de 1º de maio de 1992.

§ 1º- Ao ocupante do cargo de Inspetor Escolar, optante pelo regime de dedicação exclusiva, fica atribuída gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo, a partir de 1º de maio de 1992.

§ 2º- A gratificação de que trata este artigo não se incorpora à remuneração, respeitado o disposto no parágrafo único no art. 31 e no § 1º do art. 32 da Constituição do Estado.

§ 3º- Fica assegurado ao Professor, enquanto no exercício do cargo de Diretor de Escola, o direito à continuidade da percepção do biênio a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, alterado pela Lei nº 9.381, de 4 de julho de 1989.

§ 4º- (Vetado).

Art. 6.

- Os símbolos de vencimento das classes de Detetive, Escrivão de Polícia, Vistoriador de Veículos e Identificador, do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil, a que se refere a Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.181, de 30 de abril de 1982, passam a ser os seguintes:

IDetetive, Escrivão de Polícia, Vistoriador de Veículos

Classe Especial ...........................................PE-14

IIDetetive, Escrivão de Polícia, Vistoriador de Veículos

e Identificador III .......................................PE-13

IIIDetetive, Escrivão de Polícia, Vistoriador de Veículos

e Identificador II ........................................PE-12

IVDetetive, Escrivão de Polícia, Vistoriador de Veículos

e Identificador I .........................................PE-11

Parágrafo único- A escolaridade exigida para os cargos de que trata este artigo passa a ser de 2º grau, integrando o Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade, prevista no Anexo I-b da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, a partir de 1º de julho de 1992, nos termos de regulamento.

Art. 7.

- Os símbolos de vencimento das séries de classes de Auxiliar de Necrópsia e de Carcereiro, do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil, a que se refere a Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, alterado pela Lei nº 8.181, de 30 de abril de 1982, passam a ser os seguintes:

IAuxiliar de Necrópsia III ........................ PE-08

IIAuxiliar de Necrópsia II ........................ PE-07

IIIAuxiliar de Necrópsia I ........................ PE-06

IVCarcereiro III .................................. PE-07

VCarcereiro II .................................... PE-06

VICarcereiro I .................................... PE-05

Parágrafo único- A escolaridade exigida para os cargos de que trata este artigo passa a ser de 1º grau, integrando o Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade, prevista o Anexo I-b da Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, a partir de 1º de julho de 1992, nos termos de regulamento.

Art. 8.

- Fica assegurada ao servidor policial civil bacharel em Direito em exercício da Função de Delegado Especial de Polícia, a título de vantagem pessoal, a diferença entre a remuneração do cargo de Delegado de Polícia I e a do cargo efetivo que ocupa, quando se transferir para a inatividade.

Art. 9.

- Os valores do soldo do posto de Coronel PM são fixados em Cr$807.999,57 (oitocentos e sete mil, novecentos e noventa e nove cruzeiros e cinquenta e sete centavos), Cr$957.641,09 (novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros e nove centavos) e Cr$1.077.346,23 (um milhão, setenta e sete mil, trezentos e quarenta e seis cruzeiros e vinte e três centavos), a partir do dia 1º dos meses de maio, junho e julho de 1992, respectivamente.

Parágrafo único- Os soldos dos demais postos e graduações para os meses de maio e junho são os fixados no escalonamento vertical constante no Anexo XXII da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991 e, para julho, segundo o previsto no Anexo XX desta Lei.

Art. 10.

- O valor do vencimento dos cargos de Secretário Particular do Governador do Estado e de Chefe da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas passa a ser de Cr$3.906.860,74 (três milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros e setenta e quatro centavos), Cr$4.633.533,88 (quatro milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e três cruzeiros e oitenta e oito centavos), Cr$5.212.728,94 (cinco milhões, duzentos e doze mil, setecentos e vinte e oito cruzeiros e noventa e quatro centavos), e de idêntico valor a verba de representação atribuída aos mencionados cargos, a partir do dia 1º dos meses de maio, junho e julho de 1992, respectivamente.

§ 1º- O valor do vencimento dos cargos de Secretário Adjunto de Estado, de Chefe de Cerimonial do Governo do Estado, de Diretor-Geral do Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais em Brasília, em São Paulo e no Rio de Janeiro, e de Diretor-Geral do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL - MG - passa a ser de Cr$2.930.145,55 (dois milhões, novecentos e trinta mil, cento e quarenta e cinco cruzeiros e cinquenta e cinco centavos), Cr$3.475.152,62 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois cruzeiros e sessenta e dois centavos) e Cr$3.909.546,70 (três milhões, novecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e setenta centavos), e de idêntico valor a verba de representação atribuída aos mencionados cargos, a partir do dia 1º dos meses de maio, junho e julho de 1992, respectivamente.

§ 2º- O valor do vencimento dos cargos de Chefe de Gabinete do Vice-Governador, de Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, de Secretário Coordenador da Casa Civil e de Diretor Adjunto do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL - MG passa a ser de Cr$2.344.048,27 (dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, quarenta e oito cruzeiros e vinte e sete centavos), Cr$2.780.041,25 (dois milhões, setecentos e oitenta mil, quarenta e um cruzeiros e vinte e cinco centavos), Cr$3.127.546,41 (três milhões, cento e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e seis cruzeiros e quarenta e um centavos), e de idêntico valor a verba de representação atribuída aos mencionados cargos, a partir do dia 1º dos meses de maio, junho e julho de 1992, respectivamente.

Art. 11.

- Aplica-se aos símbolos e níveis de vencimento dos servidores dos quadros de pessoal das demais fundações e autarquias, não constantes nos anexos desta Lei, o percentual de 90% (noventa por cento) de reajustamento, incidente sobre os valores vigentes no mês de abril de 1992 e distribuído em três parcelas, assim discriminadas:

I42,5% (quarenta e dois e meio por cento) a partir de maio de 1992;

II26,5% (vinte e seis e meio por cento) a partir de junho de 1992;

III21% (vinte e um por cento) a partir de julho de 1992.

Parágrafo único- O valor do abono-família para os servidores das fundações e autarquias é o fixado no art. 3º desta Lei, observada a mesma vigência.

Art. 12.

- O disposto no art. 20 da Lei nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, não dispensa o envio do respectivo projeto de lei à Assembléia Legislativa.

Art. 13.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de até Cr$1.880.050.000.000,00 (hum trilhão, oitocentos e oitenta bilhões, cinquenta milhões de cruzeiros), sendo Cr$1.800.000.000.000,00 (hum trilhão, oitocentos bilhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, e Cr$80.050.000.000,00 (oitenta bilhões e cinquenta milhões de cruzeiros) para atender às despesas com reajustamento de pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 14.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.

Art. 15.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de julho de 1992.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992)

QUADRO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

CARGOS EFETIVOS

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
I	153.333,33	153.333,00	153.333,33
II	153.451,38	153.451,38	153.451,38
III	153.567,41	153.683,63	153.683,63
IV	153.683,63	153.807,83	153.807,83
V	153.807,83	153.807,83	153.807,83
VI	153.927,68	153.927,68	153.927,68
VII	154.048,74	154.048,74	154.048,74
VIII	154.168,59	154.168,59	154.168,59
IX	154.288,25	154.288,25	154.288,25
X	154.401,63	154.401,63	154.401,63
XI	154.531,92	154.531,92	154.531,92
XII	154.639,16	154.639,16	154.639,16
XIII	154.762,80	154.762,80	154.762,80
XIV	154.885,84	154.885,84	154.885,84
XV	155.009,37	155.009,37	155.009,37
XVI	155.168,24	155.168,24	155.168,24
XVII	155.346,43	155.346,43	155.346,43
XVIII	155.518,47	155.518,47	155.518,47
XIX	155.698,74	155.698,74	155.698,74
XX	155.861,57	155.861,57	155.861,57
XXI	156.045,10	156.045,10	156.045,10
XXII	156.307,63	156.307,63	156.307,63

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

QUADRO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.214, DE 16/10/64

CARGOS EM COMISSÃO

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
C01	153.333,33	153.333,33	153.333,33
C02	153.722,89	153.722,89	153.722,89
C03	154.098,92	154.098,92	154.098,92
C04	154.495,73	154.495,73	154.495,73
C05	154.865,34	154.865,34	154.865,34
C06	155.246,92	155.246,92	155.246,92
C07	155.778,37	155.778,37	155.778,37
C08	156.311,59	156.311,59	156.311,59
C09	156.839,33	156.839,33	156.839,33
C10	157.360,78	157.360,78	157.360,78
C11	157.882,06	157.882,06	157.882,06
C12	158.424,03	158.424,03	158.424,03
C13	159.218,00	159.218,00	159.218,00
C14	169.453,08	169.453,08	169.453,08

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992).

QUADRO PERMANENTE

DECRETO Nº 16.409, DE 10/7/74

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

Símbolo	Maio/92	Junho/92	Julho/92
QP01	153.333,33	153.333,33	153.333,33
QP02	155.567,81	155.567,81	155.567,81
QP03	157.802,28	157.802,28	157.802,28
QP04	160.036,75	160.036,75	160.036,75
QP05	162.271,23	162.271,23	162.271,23
QP06	164.505,70	164.505,70	164.505,70
QP07	166.740,17	166.740,17	166.740,17
QP08	168.974,65	168.974,65	168.974,65
QP09	174.364,69	174.364,69	174.364,69
QP10	179.754,74	179.754,74	179.754,74
QP11	185.144,79	185.144,79	185.144,79
QP12	190.534,83	190.534,83	190.534,83
QP13	195.924,88	195.924,88	195.924,88
QP14	201.314,93	201.314,93	201.314,93
QP15	206.704,97	206.704,97	206.704,97
QP16	212.095,02	212.095,02	212.095,02
QP17	213.493,75	213.493,75	217.486,08
QP18	214.892,48	214.892,48	227.334,75
QP19	216.291,21	221.006,36	248.632,15
QP20	217.689,94	228.443,82	256.999.30
QP21	219.088,67	238.499,93	268.312,42
QP22	220.487,40	247.298,67	278.211,00
QP23	221.886,13	249.488,76	280.674,86
QP24	223.284,86	264.815,84	297.917,82
QP25	230.251,33	273.078,08	307.212,84
QP26	238.084,28	282.367,96	317.663,95
QP27	250.594,02	297.204,50	334.355,07
QP28	263.240,95	312.203,76	351.229,24
QP29	278.085,46	329.809,35	371.035,52
QP30	290.417,05	344.434,62	387.488,95
QP31	302.879,06	359.214,57	404.116,39
QP32	320.715,99	380.369,16	427.915,30
QP33	333.400,34	395.412,80	444.839,40
QP34	346.198,19	410.591,06	461.914,94
QP35	359.714,52	426.621.42	479.949,09
QP36	373.072,89	442.464,45	497.772,51
QP37	386.265,39	458.110,75	515.374,59
QP38	398.321,84	472.409,71	531.460,92
QP39	410.754,61	487.154,97	548.049,34
QP40	423.575,45	502.360,48	565.155,54
QP41	436.796,46	518.040,60	582.795,67
QP42	450.430,13	534.210,14	600.986,40
QP43	464.489,35	550.884,37	619.744,92
QP44	478.987,40	568.079,06	639.088,94
QP45	493.937,98	585.810,44	659.036,75

ANEXO IV

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 7 de julho de 1992.)

CARGOS DE DIREÇÃO

LEI Nº 9.529, DE 29/12/87

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

Símbolos de Vencimento	Maio/92	Jun/92	Jul/92
S01	845.194,39	1.002.400.55	1.127.700,61
S02	770.927,62	914.320,16	1.028.610,18
S03	535.641,95	635.271,35	714.680,27

ANEXO V

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

LEI Nº 6.762, DE 23/12/75

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

VIGÊNCIA

NÍVEL	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
FIA	84.099,51	99.742,02	112.209,77
FIB	84.393,64	100.090,86	112.606,22
FIC	84.686,09	100.437,70	112.992,41
FID	84.982,85	100.789.66	113.388,37
FIE	85.273,00	101.133,78	113.775,50
FIF	85.567,13	101.482,62	114.167,95
FIG	85.855,32	101.824,41	114.552,46
FIH	86.153,71	102.178,31	114.950,60
FII	86.443,35	102.521,82	115.337,05
FIJ	86.732,34	102.864,56	115.722,63
FIIA	97.693,37	115.864,34	130.347,38
FIIB	99.529,09	118.041,50	132.796,69
FIIC	101.347,67	120.198,33	135.223,12
FIID	103.142,46	122.326,95	137.617,82
FIIE	104.932,12	124.449,49	140.005,68
FIIF	106.717,46	126.566,91	142.387,77
FIIG	108.485,59	128.663,91	144.746,90
FIIH	110.149,17	130.636,92	146.966,54
FIII	111.763,70	132.551,75	149.120,72
FIIJ	113.496,15	134.606,43	151.432,23
F2A	119.476,29	141.698,88	159.411,24
F2B	120.996,64	143.502,01	161.439,76
F2C	122.605,68	145.410,33	163.586,62
F2D	124.295,53	147.414,50	165.841,31
F2E	126.497,61	150.026,16	168.779,43
F2F	128.815,84	152.775,58	171.872,53
F2G	131.244,25	155.655,68	175.112,64
F2H	133.797,82	158.684,21	178.519,74
F2I	136.475,07	161.859,43	182.091,86
F2J	139.289,51	165.197,36	185.847,03
F3A	127.360,61	151.049,69	169.930,90
F3B	129.220,81	153.255,88	172.412,87
F3C	131.174,36	155.572,79	175.019,39
F3D	133.232,54	158.013,79	177.765,51
F3E	135.388,831	160.571,16	180.642,56
F3F	139.014,08	164.870,70	185.479,54
F3G	140.044,13	166.092,34	186.853,88
F3H	142.538,48	169.050,63	190.181,96
F3I	145.161,43	172.161,46	193.681,64
F3J	147.904,29	175.414,49	197.341,30

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
F4A	122.605,68	145.410,33	163.586,62
F4B	123.334,37	146.274,56	164.558,88
F4C	112.997,32	134.014,83	150.766,68
F5A	139.730,00	165.719,78	186.434,75
F5B	143.091,20	169.706,17	190.919,44
F6A	146.680,77	173.963,39	195.708,81
F6B	152.659,23	181.053,85	203.685,58
F7A	158.984,71	188.555,87	212.125,35
F7B	165.524,19	196.311,69	220.850,65
F8A	172.292,17	204.338,52	229.880,84
F8B	181.386,63	215.124,54	242.015,11
F9A	190.955,82	226.473,60	254.782,80

ANEXO VI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL

LEIS NºS 6.499, DE 4/12/74, 9.755, DE 17/1/89 E 9.769, DE 31/5/89.

TABELA DE VENCIMENTOS

ICARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
Delegado Geral de Polícia	0505	781.085,30	926.367,17	1.042.163,06
Delegado de Polícia Classe Especia	l0504	667.827,67	792.043,61	891.049,06
Delegado de Polícia III	0503	632.670,52	750.347,24	844.140,65
Delegado de Polícia II	0502	597.072,98	708.128,56	796.644,63
Delegado de Polícia I	0501	562.381,14	666.984,03	750.357,03

IICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
PE01	62.435,58	74.048,60	83.304,67
PE02	65.185,80	77.310,36	86.974,16
PE03	68.075,15	80.737,13	90.829,27
PE04	71.129,63	84.359,74	94.904,71
PE05	71.807,31	85.163,47	95.808,90
PE06	81.274,70	96.391,80	1O8.440,77
PE07	82.856,47	98.267,78	110.551,25
PE08	94.022,45	111.510,63	125.449,46
PE09	110.070,93	130.544,13	146.862,14
PE10	119.615,89	141.864,45	159.597,50
PE11	128.230,73	152.081,64	171.091,85
PE12	134.436,20	159.441,34	179.371,50
PE13	143.298,91	169.952,51	191.196,58
PE14	150.262,18	178.210,94	200.487,31
PE15	196.589,66	233.155,33	262.299,75
PE16	215.939,60	256.104,37	288.117,41
PE17	242.291,19	287.357,35	323.277,01

IIICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
PC1	240.773,50	285.557,37	321.252,04
PC2	287.814,16	341.347,60	384.016,05
PC3	363.021,31	430.543,28	484.361,19
PC4	400.894,71	475.461,13	534.893,77
PC5	416.750,43	494.266,00	556.049,25
PC6	466.341,11	553.080,56	622.215,63
PC7	545.995,58	647.550,75	728.494,60
PD1	1.037.787,18	1.230.815,60	1.384.667,55
PD2	816.091,84	967.884,93	1.088.870,54

ANEXO VII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992).

QUADRO DO MAGISTÉRIO

LEI Nº 7.109, DE 13/10/77

A)- REGENTES DE ENSINO VIGÊNCIA

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
R1A	208.410,23	247.174,53	278.071,34
R3A	296.076,82	351.147,11	395.040,50
R4A	313.137,56	371.381,14	417.803,79

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992).

VIGÊNCIA

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
P1A	237.497,63	281.672,19	316.881,21
P1B	240.381,04	285.091,91	320.728,40
P1C	246.045,85	291.810,38	328.286,68
P1D	251.739,00	298.562,45	335.882,76
P1E	257.545,44	305.448,89	343.630,00
P2A	262.643,77	311.495,51	350.432,45
P2B	268.166,97	318.046,03	357.801,78
P2C	273.775,15	324.697,33	365.284,49
P2D	279.312,51	331.264,64	372.672,72
P2E	284.906,51	337.899,12	380.136,51
P3A	346.957,80	411.491,95	462.928,44
P3B	353.625,99	419.400,42	471.825,48
P3C	360.479,05	427.528,15	480.969,17
P3D	367.373,18	435.704,59	490.167,67
P3E	374.459,00	444.108,37	499.621,92
P4A	380.463,11	451.229,25	507.632,90
P4B	386.720,55	458.650,57	515.981,89
P4C	393.368,22	466.534,71	524.851,55
P4D	400.104,87	474.524,38	533.839,92
P4E	406.711,45	482.359,78	542.654,75
P5A	414.899,51	492.070,82	553.579,67
P5B	421.540,33	499.946,83	562.440,19
P5C	428.359,16	508.033,96	571.538,21
P5D	435.321,75	516.291,60	580.828,04
P5E	442.400,72	524.687,25	590.273,16
P6A	449.527,61	533.139,75	599.782,21
P6B	456.853,06	541.827,73	609.556,20
P6C	464.418,11	550.799,88	619.649,86
P6D	472.092,69	559.901,93	629.889,67
P6E	479.917,91	569.182,64	640.330,47
P7A	484.148,87	574.200,56	645.975,63
P7B	492.172,62	583.716,73	656.681,32
P7C	500.449,67	593.533,31	667.724,97
P7D	508.829,43	603.471,70	678.905,67
P7E	517.414,56	613.653,67	690.360,38
P8A	518.770,11	615.261,35	692.169,02
P8B	527.540,10	625.662,56	703.870,38
P8C	545.448,14	646.901,49	727.764,18
P8D	554.560,44	657.708,68	739.922,27
P8E	563.884,97	668.767,57	752.363,52

ANEXO IX

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992).

C)- ADMINISTRADOR EDUCACIONAL - 24 HORAS SEMANAIS.

VIGÊNCIA

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
A4A	380.463,11	451.229,25	507.632,90
A4B	386.720,55	458.650,57	515.981,89
A4C	393.368,22	466.534,71	524.851,55
A4D	400.104,87	474.524,38	533.839,92
A4E	406.711,45	482.359,78	542.654,75
A5A	414.899,51	492.070,82	553.579,67
A5B	421.540,33	499.946,83	562.440,19
A5C	428.359,16	508.033,96	571.538,21
A5D	435.321,75	516.291,60	580.828,04
A5E	442.400,72	524.687,25	590.273,16
A6A	449.527,61	533.139,75	599.782,21
A6B	456.853,06	541.827,73	609.556,20
A6C	464.418,11	550.799,88	619.649,86
A6D	472.092,69	559.901,93	629.889,67
A6E	479.917,91	569.182,64	640.330,47
A7A	484.148,87	574.200,56	645.975,63
A7B	492.172,62	583.716,73	656.681,32
A7C	500.449,67	593.533,31	667.724,97
A7D	508.829,43	603.471,70	678.905,67
A7E	517.414,56	613.653,67	690.360,38
A8A	518.770,11	615.261,35	692.169,02
A8B	527.540,10	625.662,56	703.870,38
A8C	545.448,14	646.901,49	727.764,18
A8D	554.560,44	657.708,68	739.922,27
A8E	563.884,97	668.767,57	752.363,52

ANEXO X

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992)

D)- ADMINISTRADOR EDUCACIONAL - 40 HORAS SEMANAIS.

TABELA DE VENCIMENTOS.

VIGÊNCIA

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
AA4A	760.456,62	901.901,55	1.014.639,25
AA4B	773.449,75	917.311,40	1.031.975,33
AA4C	786.745,04	933.079,62	1.049.714,57
AA4D	800.218,33	949.058,94	1.067.691,31
AA4E	814.252,02	965.702,90	1.086.415,76
AA5A	829.807,54	984.151,74	1.107.170,71
AA5B	843.097,62	999.913,78	1.124.903,00
AA5C	856.735,20	1.016.087,95	1.143.098,94
AA5D	870.643,48	1.032.583,17	1.161.656,06
AA5E	884.809,82	1.049.384,45	1.180.557,50
AA6A	899.046,88	1.066.269,60	1.199.553,30
AA6B	913.714,42	1.083.665,30	1.219.123,46
AA6C	928.844,50	1.101.609,58	1.239.310,77
AA6D	944.201,93	1.119.823,49	1.259.801,43
AA6E	959.835,83	1.138.365,29	1.280.660,96
AA7A	968.289,50	1.148.391,35	1.291.940,27
AA7B	984.345,24	1.167.433,45	1.313.362,64
AA7C	1.000.907,52	1.187.076,32	1.335.460,86
AA7D	1.017.642,58	1.206.924.10	1.357.789,61
AA7E	1.034.837,25	1.227.316,98	1.380.731,60
AA8A	1.037.548,34	1.230.532,33	1.384.348,87
AA8B	1.055.072,11	1.251.315,52	1.407.729,96
AA8C	1.090.904,49	1.293.812,73	1.455.539,32
AA8D	1.109.129,05	1.315.427,05	1.479.855,43
AA8E	1.127.753,64	1.337.515,82	1.504.705,29

ANEXO XI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 7 de julho de 1992).

E)- SUPERVISOR PEDAGÓGICO - 24 HORAS SEMANAIS.

VIGÊNCIA

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
S4A	380.463.11	451.229,25	507.632.90
S4B	306.720,55	458.650,57	515.981,89
S4C	393.368,22	466.434,71	524.851,55
S4D	400.104,87	474.524,38	533.839,92
S4E	406.711,45	482.359,78	542.654,75
S5A	414.899,51	492.070,82	553.579,67
S5B	421.540,33	499.946,83	562.440,19
S5C	428.359,16	508.033,96	571.538,21
S5D	435.321,75	516.291,60	580.828,04
S5E	442.400,72	524.687,25	590.273,16
S6A	449.527,61	533.139,75	599.782,21
S6B	456.853,06	541.827,73	609.556,20
S6C	464.418,11	550.799,88	619.649,86
S6D	472.092,69	559.901,93	629.889,67
S6E	479.917,91	569.182,64	640.330,47
S7A	484.148,87	574.200,56	645.975,63
S7B	492.172,62	583.716,73	656.681,32
S7C	500.449,67	593.533,31	667.724,97
S7D	508.829,43	603.471,70	678.905,67
S7E	517.414,56	613.653,67	690.360,38
S8A	518.770,11	615.261,35	692.169,02
S8B	527.540,10	625.662,56	703.870,38
S8C	545.448,14	646.901,49	727.764,18
S8D	554.560,44	657.708,68	739.922,27
S8E	563.884,97	668.767,57	752.363,52

ANEXO XII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992).

F)- SUPERVISOR PEDAGÓGICO - 40 HORAS SEMANAIS.

VIGÊNCIA

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
SS4A	760.456,62	901.901,55	1.014.639,25
SS4B	773.449,75	917.311,40	1.031.975,33
SS4C	786.745,04	933.079,62	1.049.714,57
SS4D	800.218,33	949.058,94	1.067.691,31
SS4E	814.252,02	965.702,90	1.086.415,76
SS5A	829.807,54	984.151,74	1.107.170,71
SS5B	843.097,62	999.913,78	1.124.903,00
SS5C	856.735,20	1.016.087,95	1.143.098,94
SS5D	870.643,48	1.032.583,17	1.161.656,06
SS5E	884.809,82	1.049.384,45	1.180.557,50
SS6A	899.046,88	1.066.269,60	1.199.553,30
SS6B	913.714,42	1.083.665,30	1.219.123,46
SS6C	928.844,50	1.101.609,58	1.239.310,77
SS6D	944.201,93	1.119.823,49	1.259.801,43
SS6E	959.835,83	1.138.365,29	1.280.660,96
SS7A	968.289,50	1.148.391,35	1.291.940,27
SS7B	984.345,24	1.167.433,45	1.313.362,64
SS7C	1.000.907,52	1.187.076,32	1.335.460,86
SS7D	1.017.642,58	1.206.924,10	1.357.789,61
SS7E	1.034.837,25	1.227.316,98	1.380.731,60
SS8A	1.037.548,34	1.230.532,33	1.384.348,87
SS8B	1.055.072,11	1.251.315,52	1.407.729,96
SS8C	1.090.904,49	1.293.812,73	1.455.539,32
SS8D	1.109.129,05	1.315.427,05	1.479.855,43
SS8E	1.127.753,64	1.337.515,82	1.504.705,29

ANEXO XIII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992).

G)- INSPETOR ESCOLAR - 24 HORAS SEMANAIS.

VIGÊNCIA

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
II4A	380.463,11	451.229,25	507.632,90
II4B	386.720,55	458.650,57	515.981,89
II4C	393.368,22	466.534,71	524.851,55
II4D	400.104,87	474.524,38	533.839,92
II4E	406.711,45	482.359,78	542.654,75
II5A	414.899,51	492.070,82	553.579,67
II5B	421.540,33	499.946,83	562.440,19
II5C	428.359,16	508.033,96	571.538,21
II5D	435.321,75	516.291,60	580.828,04
II5E	442.400,72	524.687,25	590.273,16
II6A	449.527,61	533.139,75	599.782,21
II6B	456.853,06	541.827,73	609.556,20
II6C	464.418,11	550.799,88	619.649,86
II6D	472.092,69	559.901,93	629.889,67
II6E	479.917,91	569.182,64	640.330,47
II7A	484.148,87	574.200,56	645.975,63
II7B	492.172,62	583.716,73	656.681,32
II7C	500.449,67	593.533,31	667.724,97
II7D	508.829,43	603.471,70	678.905,67
II7E	517.414,56	613.653,67	690.360,38
II8A	518.770,11	615.261,35	692.169,02
II8B	527.540,10	625.662,56	703.870,38
II8C	545.448,14	646.901,49	727.764,18
II8D	554.560,44	657.708,68	739.922,27
II8E	563.884,97	668.767,57	752.363,52

ANEXO XIV

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992).

H)- INSPETOR ESCOLAR - 40 HORAS SEMANAIS.

VIGÊNCIA

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
I4A	760.456,62	901.901,55	1.014.639,25
I4B	773.449,75	917.311,40	1.031.975,33
I4C	786.745,04	933.079,62	1.049.714,57
I4D	800.218,33	949.058,94	1.067.691,31
I4E	814.252,02	965.702,90	1.086.415,76
I5A	829.807,54	984.151,74	1.107.170,71
I5B	843.097,62	999.913,78	1.124.903,00
I5C	856.735,20	1.016.087,95	1.143.098,94
I5D	870.643,48	1.032.583,17	1.161.656,06
I5E	884.809,82	1.049.384,45	1.180.557,50
I6A	899.046,88	1.066.269,60	1.199.553,30
I6B	913.714,42	1.083.665,30	1.219.123,46
I6C	928.844,50	1.101.609,58	1.239.310,77
I6D	944.201,93	1.119.823,49	1.259.801,43
I6E	959.835,83	1.138.365,29	1.280.660,96
I7A	968.289,50	1.148.391,35	1.291.940,27
I7B	984.345,24	1.167.433,45	1.313.362,64
I7C	1.000.907,52	1.187.076,32	1.335.460,86
I7D	1.017.642,58	1.206.924,10	1.357.789,61
I7E	1.034.837,25	1.227.316,98	1.380.731,60
I8A	1.037.548,34	1.230.532,33	1.384.348,87
I8B	1.055.072,11	1.251.315,52	1.407.729,96
I8C	1.090.904,49	1.293.812,73	1.455.539,32
I8D	1.109.129,05	1.315.427,05	1.479.855,43
I8E	1.127.753,64	1.337.515,82	1.504.705,29

ANEXO XV

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992)

I)- ORIENTADOR EDUCACIONAL - 24 HORAS SEMANAIS.

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
O5A	414.899,51	492.070,82	553.579,67
O5B	421.540,33	499.946,83	562.440,19
O5C	428.359,16	508.033,96	571.538,21
O5D	435.321,75	516.291,60	580.828,04
O5E	442.400,72	524.687,25	590.273,16
O6A	449.527,61	533.139,75	599.782,21
O6B	456.853,06	541.827,73	609.556,20
O6C	464.418,11	550.799,88	619.649,86
O6D	472.092,69	559.901,93	629.889,67
O6E	479.917,91	569.182,64	640.330,47
O7A	484.148,87	574.200,56	645.975,63
O7B	492.172,62	583.716,73	656.681,32
O7C	500.449,67	593.533,31	667.724,97
O7D	508.829,43	603.471,70	678.905,67
O7E	517.414,56	613.653,67	690.360,38
O8A	518.770,11	615.261,35	692.169,02
O8B	527.540,10	625.662,56	703.870,38
O8C	545.448,14	646.901,49	727.764,18
O8D	554.560,44	657.708,68	739.922,27
O8E	563.884,97	668.767,57	752.363,52

ANEXO XVI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

J)- ORIENTADOR EDUCACIONAL - 40 HORAS SEMANAIS.

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
OO5A	829.807,54	984.151,74	1.107.170,71
OO5B	843.097,62	999.913,78	1.124.903,00
OO5C	856.735,20	1.016.087,95	1.143.098,94
OO5D	870.643,48	1.032.583,17	1.161.656,06
OO5E	884.809,82	1.049.384,45	1.180.557,50
OO6A	899.046,88	1.066.269,60	1.199.553,30
OO6B	913.714,42	1.083.665,30	1.219.123,46
OO6C	928.844,50	1.101.609,58	1.239.310,77
OO6D	944.201,93	1.119.823,49	1.259.801,43
OO6E	959.835,83	1.138.365,29	1.280.660,96
OO7A	968.289,50	1.148.391,35	1.291.940,27
OO7B	984.345,24	1.167.433,45	1.313.362,64
OO7C	1.000.907,52	1.187.076,32	1.335.460,86
OO7D	1.017.642,58	1.206.924,10	1.357.789,61
OO7E	1.034.837,25	1.227.316,98	1.380.731,60
OO8A	1.037.548,34	1.230.532,33	1.384.348,87
OO8B	1.055.072,11	1.251.315,52	1.407.729,96
OO8C	1.090.904,49	1.293.812,73	1.455.539,32
OO8D	1.109.129,05	1.315.427,05	1.479.855,43
OO8E	1.127.753,64	1.337.515,82	1.504.705,29

ANEXO XVII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992).

L)- DIRETOR DE ESCOLA - CARGO EM COMISSÃO.

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
D1A	569.813,02	675.798,24	760.273,02
D1B	598.741,34	710.107,23	798.870,63
D1C	628.209,51	745.056,48	838.188,54
D2A	813.422,90	964.719,56	1.085.309,50
D2B	854.765,95	1.013.752,42	1.140.471,47
D2C	897.630,39	1.064.589,64	1.197.663,35
D3A	959.835,82	1.138.365,28	1.280.660,94
D3B	1.007.224,01	1.194.567,68	1.343.888,64
D3C	1.054.666,27	1.250.834,20	1.407.188,47

ANEXO XVIII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

MAGISTÉRIO SUPERIOR

LEI Nº 9.413, DE 21/12/87

CURSO DE PEDAGOGIA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO - MG

A)- CARGOS EFETIVOS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
PS1A	674.291,42	799.709,62	899.673,33
PS1B	685.279,58	812.741,58	914.334,28
PS1C	696.627,16	826.199,81	929.474,79
PS1D	708.139,05	839.852,91	944.834,53
PS1E	719.876,87	853.773,97	960.495,71
PS2A	726.223,30	861.300,83	968.963,44
PS2B	738.258,93	875.575,09	985.021,98
PS2C	750.674,51	890.299,97	1.001.587,46
PS2D	763.244,15	905.207,56	1.018.358,51
PS2E	776.121,85	920.480,51	1.035.540,58
PS3A	778.155,17	922.892,03	1.038.253,54
PS3B	791.310,16	938.493,85	1.055.805,58
PS3C	818.172,22	970.352,25	1.091.646,28
PS3D	831.840,67	986.563,03	1.109.883,41
PS3E	845.827,46	1.003.151,37	1.128.545,29

B)- CARGOS EM COMISSÃO.

NÍVEIS MAIO/92 JUNHO/92 JULHO/92

DS3A 1.867.572,40 2.214.940,87 2.491.808,47

ANEXO XIX

(a que se referem o art. 1º e o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.797

de 07 de julho de 1992).

ANEXO I DO DECRETO Nº 16.409, DE 1974.

CLASSE DO QUADRO PERMANENTE

A)- QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

1- GRUPO DE ASSESSORAMENTO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
AS-01	AssessorI	QP-32

2- GRUPO DE CHEFIA

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
CH-01	SupervisorI	QP-22
CH-02	SupervisorII	QP-27
CH-02	Supervisor III	QP-32

3- GRUPO DE EXECUÇÃO

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO
EX-02	Oficial de Gabinete	QP-27
EX-06	Assistente Administrativo	QP-27
EX-07	Assistente Auxiliar	QP-22
EX-08	Secretário Executivo	QP-22
EX-10	Auditor Assistente	QP-32
EX-12	Capelão	QP-27
EX-13	Governanta	QP-22
EX-14	Maitre	QP-24
EX-15	Mordomo	QP-24
EX-22	Assistente Técnico	QP-32
EX-23	Oficial de Gabinete do Governador	QP-32
EX-24	Comandante de Avião	QP-42
EX-25	1º Oficial de Aeronave	QP-38
EX-27	Auxiliar de Manutenção de Aeronave	QP-32
EX-28	Chefe de Manutenção de Aeronave	QP-42
EX-29	Supervisor de Vôo	QP-37
EX-30	Auxiliar de Intendência I	QP-11
EX-31	Auxiliar de Intendência II	QP-13
EX-32	Auxiliar de Intendência III	QP-17
EX-33	Chefe de Suprimento de Aeronave	QP-41
EX-34	Controlador Técnico de Aeronave	QP-41
EX-35	Piloto de Helicóptero	QP-42
EX-36	Chefe de Manutenção de Helicóptero	QP-42
EX-38	Secretário de Escola I	QP-22
EX-39	Secretário de Escola II	QP-24
EX-40	Secretário de Escola III	QP-27

ANEXO XX

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

LEI Nº 5.301, DE 16/10/69

LEI DELEGADA Nº 37, DE 13/01/89

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

TABELA DE SOLDOS.

POSTO OU GRADUAÇÃO	JULHO/92
Coronel	1.000
Tenente-Coronel	926
Major	781
Capitão	698
1º-Tenente	605
2º-Tenente	554
Aspirante	432
Aluno (CFO) Último Ano	326
Aluno (CFO) Demais Anos	298
Sub-Tenente	432
1º-Sargento	387
2º-Sargento	326
3º-Sargento	298
Cabo	236
Soldado 1ª Classe	200
Soldado 2ª Classe	200

ANEXO XXI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 7 de julho de 1992.)

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO - IEPHA -

VIGÊNCIA - MAIO/92

GRAU	NE	PG	SG I	SG II
	1	2	3	4
A	154.000,00	158.526,00	194.820,00	222.790,00
B	154.000,00	166.517,00	205.475,00	246.237,00
C	154.000,00	178.504,00	221.458,00	265.550,00
D	154.000,00	186.495,00	242.574,00	278.535,00
E	155.862,00	194.487,00	253.230,00	291.522,00

		TNS I	TNS II	TNSIII	TNS IV
	AST I	AST II	AST III	AST IV	NS V
GRAU	NS I	NS II	NS III	NS IV
	5	6	7	8	9
A	342.475,00	384.351,00	439.915,00	495.217,00	559.151,00
B	361.336,00	405.769,00	465.808,00	523.987,00	592.395,00
C	390.105,00	445.349,00	502.889,00	567.782,00	596.579,00
D	409.285,00	467.087,00	528.143,00	592.779,00	606.408,00
E	435.440,00	488.824,00	553.396,00	596.579,00	639.973,00

ANEXO XXII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO - IEPHA -

VIGÊNCIA - JUNHO/92

GRAU	NE	PG	SG I	SG II
	1	2	3	4
A	154.000,00	187.882,00	230.898,00	264.047,00
B	154.000,00	197.353,00	243.526,00	291.837,00
C	154.000,00	211.560,00	262.469,00	314.725,00
D	154.000,00	221.031,00	287.495,00	330.116,00
E	155.862,00	230.503,00	300.124,00	345.507,00

		TNS I	TNS II	TNSIII	TNS IV
	AST I	AST II	AST III	AST IV	NS V
GRAU	NS I	NS II	NS III	NS IV
	5	6	7	8	9
A	405.897,00	455.528,00	521.381,00	586.925,00	662.697,00
B	428.250,00	480.912,00	552.068,00	621.022,00	702.099,00
C	462.347,00	527.821,00	596.017,00	672.927,00	707.056,00
D	485.079,00	553.584,00	625.947,00	702.576,00	718.706,00
E	516.077,00	579.347,00	655.877,00	707.056,00	758.487,00

ANEXO XXIII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO - IEPHA -

VIGÊNCIA - JULHO/92

GRAU	NE	PG	SG I	SG II
	1	2	3	4
A	154.000,00	211.368,00	259.750,00	297.053,00
B	154.000,00	222.023,00	273.967,00	328.317,00
C	154.000,00	238.006,00	295.278,00	354.067,00
D	154.000,00	248.661,00	323.433,00	371.381,00
E	155.862,00	259.316,00	337.640,00	388.696,00

		TNS I	TNS II	TNSIII	TNS IV
	AST I	AST II	AST III	AST IV	NS V
GRAU	NS I	NS II	NS III	NS IV
	5	6	7	8	9
A	456.634,00	512.468,60	586.554,00	660.290,00	745.535,00
B	481.781,00	541.026,00	621.078,00	698.650,00	789.861,00
C	520.141,00	593.799,00	670.518,00	757.042,00	795.438,00
D	545.714,00	622.782,00	704.191,00	790.398,00	808.544,00
E	580.587,00	651.085,00	737.862,00	795.438,00	853.297,00

ANEXO XXIV

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO - IEPHA

VIGÊNCIA

FUNÇÕES GRATIFICADAS	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92	Nº FUNÇÕES
Secretária I	292.717,00	346.924,00	390.289.00	19
Secretária II	379.597,00	448.709,00	504.797,00	5
Coordenador I	595.700,00	706.015,00	794.267,00	2
Coordenador II	706.398,33	837.214,00	941.866,00	4
Chefe de Setor	706.398,33	837.214,00	941.866,00	15
Superintendente	987.479,72	1.170.347,00	1.392.240,00	4
Assessor	987.479,72	1.170.347,00	1.392.240,00	4

Opção B: O titular de função gratificada poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o mesmo, a título de gratificação pelo exercício da função.

ANEXO XXV

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

NÍVEL	GRAU	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
TV 01	A	153.334,00	153.682,66	172.892,99
	B	153.334,00	161.292,34	181.453,89
	C	153.334,00	176.858,21	198.965,49
TV 02		154.032,79	182.557,38	205.377,05
TV 03		156.909,73	185.967,08	209.212,97
TV 04		177.464,50	210.328,29	236.619,33
TV 05		182.708,47	216.543,38	243.611,30
TV 06		184.560,16	218.737,97	246.080,22
TV 07		185.086,17	219.361,39	246.781,56
TV 08		188.055,91	222.881,08	250.740,58
TV 09		194.176,92	230.135,61	258.902,56
TV 10		200.879,37	238.462,54	268.270,35
TV 11		211.813,87	251.038,66	282.418,49
TV 12		215.233,43	255.091,47	286.977,90
TV 13		219.997,66	260.737,97	293.330,22
TV 14		223.343,76	264.703,71	297.791,68
TV 15		238.687,87	282.889,33	318.250,50
TV 16		259.707,11	307.801,22	346.276,15
TV 17		262.302,00	1.310.876,45	349.736,01
TV 18		268.842,41	318.628,04	358.456,54
TV 19		269.770,34	319.727,81	359.693,91
TV 20		275.155,67	326.110,42	366.874,23
TV 21		279.746,10	331.550,93	372.994,80
TV 22		284.874,76	337.629,35	379.833,02
TV 23		286.845,85	339.965,45	382.461,13
TV 24		290.957,92	344.839,02	387.943,89
TV 25		305.001,09	361.482,78	406.668,12
TV 26		331.662,38	393.081,34	442.216,50
TV 27		335.179,12	397.249,33	446.905,49
TV 28		348.025,56	412.474,74	464.034,09
TV 29		353.821,42	419.343,90	471.761,89
TV 30		358.400,13	424.770,53	477.866,84
TV 31		358.871,03	460.884,18	518.494,71
TV 32		443.122,77	525.182,54	590.830,35
TV 33		592.798,50	702.576,00	790.398,00

ANEXO XXVI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

VIGÊNCIA

NÍVEL	MAIO/92	JUNHO/92	JULHO/92
JC-1	153.334,00	168.748,00	189.842.00
JC-2	156.855,00	186.030,00	209.284,00
JC-3	189.637,00	224.909,00	253.023,00
JC-4	256.786,00	304.548,00	342.617,00
JC-5	276.299,00	327.691,00	368.652,00
JC-6	348.326,00	413.115,00	464.754,00
JC-7	419.789,00	497.870,00	560.104,00
JC-8	501.290,00	594.530,00	668.846,00
JC-9	555.703,00	659.064,00	741.447,00
JC-10	587.204,00	696.424,00	783.477,00
JC-11	592.799,00	703.060,00	790.943,00
JC-12	609.440,00	722.796,00	813.146,00
JC-13	691.664,00	820.314,00	922.853,00
JC-14	745.284,00	883.907,00	994.395,00

ANEXO XXVII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

PLANEJAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - PLAMBEL

VIGÊNCIA - MAIO/92

NÍVEL	A	B	C	D
I	90.105,30	91.995,05	93.979,49	96.062,84
II	100.547,81	102.958,71	105.336,14	108.152,24
III	113.876,28	116.954,69	120.186,99	123.581,13
IV	130.886,03	134.814,93	138.940,08	143.271,73
V	152.595,33	157.610,05	162.874,95	168.402,97
VI	180.303,11	186.702,74	193.422,35	200.477,99
VII	215.664,97	223.832,62	242.869,90	251.874,42
VIII	283.364,51	294.385,95	305.966,94	318.127,18
IX	344.301,21	358.378,08	373.158,52	388.678,37
X	429.058,37	447.024,27	465.888,29	485.695,26
XI	486.548,97	507.389,14	529.271,61	552.248,02

NÍVEL	E	F	G	H
I	98.302,93	100.547,81	102.958,71	105.493,07
II	110.944,57	113.876,28	116.954,69	120.186,99
III	127.144,63	130.886,03	134.814,93	138.940,08
IV	147.819,81	152.595,33	157.610,05	162.874,95
V	174.207,74	180.303,11	186.702,74	193.422,35
VI	207.881,76	215.664,97	223.832,62	242.869,90
VII	261.330,19	271.258,36	281.682,78	292.628,28
VIII	330.894,93	344.301,21	358.378,08	373.158,52
IX	404.973,93	429.058,37	447.024,27	465.888,29
X	506.493,58	528.331,13	551.260,53	575.336,53
XI	576.373,53	592.798,50	601.561,03

Fora da Tabela

NÍVEL	I	J	K
I	108.152,24	110.944,57	113.876,28
II	123.581,13	127.144,63	130.886,03
III	143.271,73	147.819,81	152.595,33
IV	168.402,97	174.207,74	180.303,11	207.887,34
V	200.477,99	207.881,76	215.664,97
VI	251.874,42	261.330,19	271.258,36
VII	304.121,43	316.188,68	328.860,00
VIII	388.678,37	404.973,93	429.058,37
IX	485.695,66	506.493,58	528.331,13
X	592.798,50	600.306,13	607.813,74

ANEXO XXVIII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

PLANEJAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - PLAMBEL

VIGÊNCIA - JUNHO/92

NÍVEL	A	B	C	D
I	106.791,46	109.031,17	111.383,10	113.852,26
II	119.167,78	122.025,14	124.842,84	128.180,41
III	134.964,48	138.612,97	142.443,84	146.466,52
IV	155.124,19	159.780,66	164.669,72	169.803,54
V	180.853,72	186.797,09	193.036,98	199.588,70
VI	213.692,57	221.277,32	229.241,31	237.603,54
VII	255.602,93	265.283,11	287.845,80	298.517,83
VIII	335.839,41	348.901,86	362.627,48	377.039,62
IX	408.060,69	424.744,39	442.261,95	460.655,84
X	508.513,62	529.806,55	552.163,90	575.638,83
XI	576.650,64	601.350,09	627.284,87	654.516,17

NÍVEL	E	F	G	H
I	116.507,17	119.167,78	122.025,14	125.028,83
II	131.489,86	134.964,48	138.612,97	142.443,84
III	150.689,93	155.124,19	159.780,66	164.669,72
IV	175.193,85	180.853,72	186.797,09	193.036,97
V	206.468,44	213.692,57	221.277,32	229.241,30
VI	246.378,38	255.602,93	265.283,11	287.845,80
VII	309.724,67	321.491,39	333.846,26	346.818,00
VIII	392.171,76	408.060,69	424.744,39	442.261,95
IX	479.969,10	508.513,62	529.806,55	552.163,90
X	600.288,68	626.170,23	653.345,82	681.880,33
XI	683.109,37	702.576,00	712.961,22

FORA DA TABELA

NÍVEL	I	J	K
I	128.180,44	131.489,86	134.964,48
II	146.466,52	150.689,93	155.124,19
III	169.803,54	175.193,85	180.853,72
IV	199.588,70	206.468,44	213.692,57	246.384,99
V	237.603,54	246.378,38	255.602,93
VI	298.517,83	309.724,67	321.491,39
VII	360.440,21	374.742,14	389.760,00
VIII	460.655,84	479.969,10	508.513,62
IX	575.639,30	600.288,68	626.170,23
X	702.576,00	711.473,93	720.371,84

ANEXO XXIX

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

PLANEJAMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - PLAMBEL

VIGÊNCIA - JULHO/92.

NÍVEL	A	B	C	D
I	120.140,40	122.660,07	125.305,99	128.083,79
II	134.063,75	137.278,29	140.448,19	144.202,99
III	151.835,04	155.939,59	160.249,32	164.774,84
IV	174.514,71	179.753,24	185.253,44	191.028,98
V	203.460,44	210.146,73	217.166,59	224.537,29
VI	240.404,14	248.936,99	257.896,47	267.303,99
VII	287.553,29	298.443,50	323.826,53	335.832,56
VIII	377.819,34	392.514,60	407.955,92	424.169,58
IX	459.068,27	477.837,44	497.544,69	518.237,82
X	572.077,83	596.032,37	621.184,38	647.593,68
		676.518,85	705.695,48	736.330,67

NÍVEL	E	F	G	H
I	131.070,57	134.063,75	137.278,29	140.657,43
II	147.926,09	151.835,04	155.939,59	160.249,32
III	169.526,17	174.514,71	179.753,24	185.253,44
IV	197.093,08	203.460,44	210.146,73	217.166,59
V	232.276,99	240.404,14	248.936,99	257.897,00
VI	277.175,68	287.553,29	298.443,50	323.826,53
VII	348.440,25	361.677,81	375.577,05	390.171,05
VIII	441.193,23	459.068,27	477.837,44	497.544,69
IX	539.965,24	572.077,83	596.032,37	621.184,38
X	675.324,77	704.441,51	735.014,04	767.115,37
	768.498,04	790.398,00	802.081,38

FORA DA TABELA

NÍVEL	I	J	K
I	144.208,99	147.926,09	151.835,04
II	164.774,84	169.526,17	174.514,71
III	191.028,98	197.093,08	203.460,44
IV	224.537,29	232.276,99	240.404,14	277.183,12
V	267.303,99	277.175,68	287.553,29
VI	335.832,56	348.440,25	361.677,81
VII	405.495,24	421.584,91	438.480,00
VIII	518.237,82	539.965,24	572.077,83
IX	647.594,21	675.324,77	704.441,51
X	790.398,00	800.408,17	810.418,32

ANEXO XXX

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

TRANSPORTE METROPOLITANO

VIGÊNCIA - MAIO/92.

NÍVEL	A	B	C	D
I	128.717,00	132.684,00	134.826,00	138.751,00
II	142.204,00	145.032,00	149.755,00	153.540,00
III	147.069,00	151.463,00	155.927,00	161.378,00
IV	166.562,00	172.034,00	178.341,00	184.574,00
V	191.393,00	198.732,00	207.093,00	215.888,00
VI	214.551,00	223.495,00	243.707,00	254.266,00
VII	265.362,00	277.362,00	289.480,00	302.816,00
VIII	317.749,00	332.380,00	349.176,00	366.177,00
IX	384.387,00	404.504,00	432.788,00	455.220,00
X	479.231,00	505.309,00	532.850,00	562.665,00
XI	586.532,00	592.799,00	592.799,00	622.540,00

NÍVEL	E	F	G	H
I	142.204,00	145.032,00	149.755,00	153.540,00
II	157.946,00	162.858,00	167.825,00	173.909,00
III	166.562,00	172.034,00	178.341,00	184.574,00
IV	191.393,00	198.732,00	207.093,00	215.888,00
V	223.831,00	243.727,00	254.041,00	265.203,00
VI	265.362,00	277.362,00	289.480,00	302.816,00
VII	317.749,00	332.380,00	349.176,00	366.177,00
VIII	384.387,00	404.504,00	432.788,00	455.220,00
IX	479.231,00	505.309,00	532.850,00	562.665,00
X	592.799,00	592.799,00	593.602,00	631.565,00
XI	663.133,00	705.796,00	752.107,00	800.907,00

NÍVEL	I	J
I	157.946,00
II	179.673,00
III	191.393,00
IV	223.831,00
V	276.942,00
VI	317.749,00	424.593,00
VII	384.387,00
VIII	479.231,00
IX	592.799,00
X	672.754,00
XI	852.973,00

ANEXO XXXI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

TRANSPORTE METROPOLITANO

VIGÊNCIA - JUNHO/92.

NÍVEL	A	B	C	D
I	152.553,00	157.255,00	159.794,00	164.446,00
II	168.538,00	171.889,00	177.487,00	181.974,00
III	174.304,00	179.512,00	184.803,00	191.263,00
IV	197.407,00	203.892,00	211.367,00	218.754,00
V	226.836,00	235.534,00	245.444,00	255.867,00
VI	254.283,00	264.883,00	288.837,00	301.352,00
VII	314.503,00	328.725,00	343.088,00	358.893,00
VIII	376.592,00	303.931,00	413.838,00	433.987,00
IX	455.569,00	479.412,00	512.934,00	539.520,00
X	567.977,00	598.885,00	631.526,00	666.862,00
XI	695.149,00	702.576,00	702.576,00	737.825,00

NÍVEL	E	F	G	H
I	168.538,00	171.889,00	177.487,00	181.974,00
II	187.195,00	193.017,00	198.904,00	206.114,00
III	197.407,00	203.892,00	211.367,00	218.754,00
IV	226.836,00	235.534,00	245.444,00	255.867,00
V	265.281,00	288.862,00	301.086,00	314.315,00
VI	314.503,00	328.725,00	343.088,00	358.893,00
VII	376.592,00	393.931,00	413.838,00	433.987,00
VIII	455.569,00	479.412,00	512.934,00	539.520,00
IX	567.977,00	598.885,00	631.526,00	666.862,00
X	702.576,00	702.576,00	703.528,00	748.521,00
XI	785.936,00	836.499,00	891.386,00	949.223,00

NÍVEL	I	J
I	187.195,00
II	212.946,00
III	226.836,00
IV	265.281,00
V	328.228,00
VI	376.592,00
VII	455.569,00	503.221,00
VIII	567.977,00
IX	702.576,00
X	797.337,00
XI	1.010.930,00

ANEXO XXXII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.797, de 07 de julho de 1992.)

TRANSPORTE METROPOLITANO

VIGÊNCIA - JULHO/92

NÍVEL	A	B	C	D
I	171.623,00	176.912,00	179.767,00	185.001,00
II	189.605,00	193.375,00	199.673,00	204.720,00
III	196.092,00	201.951,00	207.903,00	215.171,00
IV	222.083,00	229.378,00	237.788,00	246.099,00
V	255.191,00	264.976,00	276.124,00	287.850,00
VI	286.068,00	297.993,00	324.942,00	339.021,00
VII	353.816,00	369.816,00	385.974,00	403.755,00
VIII	423.665,00	443.173,00	465.568,00	488.235,00
IX	512.516,00	539.338,00	577.050,00	606.960,00
X	638.974,00	673.745,00	710.467,00	750.220,00
XI	782.042,00	790.398,00	790.398,00	830.053,00

NÍVEL	E	F	G	H
I	189.605,00	193.375,00	199.673,00	204.720,00
II	210.594,00	217.144,00	223.766,00	231.878,00
III	222.083,00	229.378,00	237.788,00	246.099,00
IV	255.191,00	264.976,00	276.124,00	287.850,00
V	298.442,00	324.970,00	338.721,00	353.604,00
VI	353.816,00	369.816,00	385.974,00	403.755,00
VII	423.665,00	443.173,00	465.568,00	488.235,00
VIII	512.516,00	539.338,00	577.050,00	606.960,00
IX	638.974,00	673.745,00	710.467,00	750.220,00
X	790.398,00	790.398,00	791.469,00	842.086,00
XI	884.178,00	941.062,00	1.002.809,00	1.067.876,00

NÍVEL	I	J
I	210.594,00
II	239.564,00
III	255.191,00
IV	298.442,00
V	369.256,00
VI	423.665,00
VII	512.516,00	566.124,00
VIII	638.974,00
IX	790.398,00
X	897.005,00
XI	137.297,00

ANEXO XXXIII

(Vetado)

Remissões do artigo