Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 10850, de 4 de agosto de 1992
Nº 10850/1992
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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA SEDE, FORO E NATUREZA JURÍDICA CAPÍTULO III – DA FINALIDADE CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO V – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO VI – DO REGIME FINANCEIRO E DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VII – DO PESSOAL CAPÍTULO VIII – DOS CARGOSDispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Florestas - IEF, estabelece níveis de vencimento e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- O Instituto Estadual de Florestas - IEF, autarquia do Estado de Minas Gerais, criada pela Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é regido por esta Lei.
Parágrafo único- A sigla IEF e as palavras autarquia e instituto equivalem à denominação legal do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, para efeito desta Lei.
Art. 2.
- O IEF integra, no âmbito do Estado e na esfera de sua competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, criado pelas Leis Federais nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e nº 7.804, de 18 de julho de 1989.
CAPÍTULO II
DA SEDE, FORO E NATUREZA JURÍDICA
Art. 3.
- O Instituto Estadual de Florestas - IEF -, autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, possui autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital e autoridade em todo o território do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO III
DA FINALIDADE
Art. 4.
- O Instituto Estadual de Florestas - IEF - tem por finalidade, no âmbito estadual, propor e executar a política florestal do Estado, a preservação e a conservação da fauna e da flora, o desenvolvimento sustentado dos recursos naturais renováveis e a promoção e a realização de pesquisas em biomassa e biodiversidade.
Art. 5.
- Compete ao Instituto Estadual de Florestas - IEF:
Ipromover o ordenamento, a fiscalização e o controle das atividades florestais e faunísticas, com vistas à preservação e à conservação da biodiversidade, objetivando a garantia da função social da propriedade, a compatibilização entre o desenvolvimento e o equilíbrio ambiental e o uso sustentado dos recursos naturais renováveis;
IIcoordenar, orientar e supervisionar a execução de pesquisas e de atividades relativas à manutenção da qualidade de vida, do equilíbrio ecológico e da preservação dos patrimônios genéticos florestal e faunístico;
IIIzelar pela proteção e pela conservação da flora e da fauna, bem como promover a educação ambiental e o turismo ecológico em áreas florestais;
IVadministrar e conservar os parques e as reservas equivalentes, bem como as florestas de domínio do Estado sob sua jurisdição, de modo a assegurar a consolidação do sistema estadual de unidades de conservação;
Vrealizar o inventário, o mapeamento e o monitoramento da cobertura vegetal do Estado e elaborar a lista atualizada de espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção, a ser submetida ao Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM -, nos termos da Lei nº 10.583, de 3 de janeiro de 1992;
VIdisciplinar a exploração e realizar a classificação da cobertura vegetal do Estado, com vistas à sua preservação, conservação e uso;
VIIcoordenar e orientar a execução das atividades relativas ao controle da exploração, manejo sustentado, utilização e consumo de produtos e subprodutos florestais;
VIIIdesenvolver ações com o objetivo de suprir a demanda de matéria-prima de origem vegetal suscetível de exploração e de uso;
IXcoordenar, orientar e supervisionar a execução de atividades relativas à preservação, à conservação e ao uso racional dos recursos pesqueiros e promover o desenvolvimento da aquicultura, visando à proteção da fauna ictiolótica;
Xcoordenar, supervisionar e promover a execução de atividades relativas ao registro, ao licenciamento, à fiscalização e ao disciplinamento da utilização, pelos segmentos produtivos das matérias-primas oriundas da exploração de recursos naturais renováveis;
XIpromover e incentivar o florestamento e o reflorestamento com espécies nativas e exóticas, mediante assistência técnica, prestação de serviços, produção, distribuição e alienação de mudas;
XIIdesenvolver ações voltadas para a recuperação de áreas degradadas;
XIIIcoordenar, orientar e promover ações visando à prevenção, ao controle e ao combate a queimadas e incêndios florestais;
XIVregistrar e fiscalizar a formação, a manutenção e o uso de florestas destinadas ao autoconsumo de pessoas físicas e jurídicas, obrigadas à reposição, de acordo com a legislação vigente;
XVencaminhar anualmente ao poder público lista de proprietários rurais aptos a receber incentivos especiais, na forma a que se refere a Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a política florestal do Estado;
XVIaplicar penalidades e sanções administrativas, nos termos da legislação vigente;
XVIIarrecadar, na forma da Lei, tributos decorrentes das atividades florestais e faunísticas, bem como aplicar multas e propor a execução fiscal dos infratores;
XVIII - movimentar a conta Recursos Especiais a Aplicar, destinada a arrecadar recursos para a recomposição florestal, a formação de florestas sociais e a implantação de unidades de conservação, nos termos do artigo 21 da Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991;
XIXfazer cumprir, mediante delegação de competência, a legislação federal relativa a florestas, a mananciais, à fauna e à flora;
XXcredenciar profissionais e entidades legalmente habilitados para o exercício de atribuições específicas, quando for o caso;
XXIprestar colaboração ao Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - em matérias de sua competência.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6.
- O Instituto Estadual de Florestas - IEF - será dirigido por uma diretoria composta por 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores, recrutados entre técnicos de reconhecida capacidade, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.
Parágrafo único- Um dos cargos de Diretor será provido por servidor de carreira do IEF.
Art. 7.
- A estrutura orgânica do IEF compreende as seguintes unidades administrativas:
IConselho de Administração;
IIDiretoria-Geral:
a)Gabinete;
b)Assessoria de Planejamento e Coordenação;
c)Assessoria Jurídica;
d)Assessoria de Comunicação Social;
e)Auditoria-Geral;
IIIDiretoria de Proteção da Biodiversidade:
a)Coordenadoria de Proteção à Vida Silvestre;
b)Coordenadoria de Unidade de Conservação;
c)Coordenadoria de Educação Ambiental;
IVDiretoria de Pesquisa e Desenvolvimento:
a)Coordenadoria de Difusão Tecnológica;
b)Coordenadoria de Desenvolvimento Florestal;
c)Coordenadoria de Pesca e Aquicultura;
VDiretoria de Monitoramento e Controle:
a)Coordenadoria de Monitoramento;
b)Coordenadoria de Controle e Fiscalização;
c)Coordenadoria de Cadastro e Registro;
VIDiretoria de Administração e Finanças:
a)Divisão de Finanças:
1 - Serviço de Contabilidade;
2 - Serviço de Administração Financeira;
3 - Serviço de Tesouraria;
b)Divisão de Recursos Humanos:
1 - Serviço de Registros Funcionais;
2 - Serviço de Pagamento de Pessoal;
3 - Serviço de Desenvolvimento de Pessoal;
c)Divisão de Administração:
1 - Serviço de Material e Patrimônio;
2 - Serviço de Transporte e Manutenção;
3 - Serviço de Apoio Geral;
VIIEscritórios Regionais:
a)Seção Regional de Contabilidade e Finanças;
b)Seção Regional de Administração Geral.
Parágrafo único- O Governador do Estado fixará em decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, a competência e a descrição das unidades administrativas previstas neste artigo.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 8.
- Ao Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas - IEF - compete:
Iestabelecer as normas gerais de administração da autarquia;
IIaprovar:
a)os planos e programas gerais de trabalho;
b)as propostas orçamentárias anual e plurianual;
c)a organização administrativa da autarquia e suas modificações;
d)o regimento interno da autarquia;
IIIdecidir sobre provimento dos cargos administrativos da autarquia e aprovar propostas para a respectiva remuneração, no âmbito de sua competência;
IVestabelecer critérios para a criação de unidades de conservação e para a demarcação de áreas de preservação permanente;
Vdefinir a sede dos escritórios regionais, mediante proposta motivada da direção da autarquia;
VIautorizar a aquisição de bens imóveis, sua alienação e preservação;
VIIexaminar e decidir sobre o regulamento e o regimento interno da autarquia, no âmbito de sua competência;
VIIIdecidir em grau de recurso contra os atos do Diretor-Geral;
IXexercer outras atividades correlatas na área de sua competência.
Art. 9.
- O Conselho de Administração é composto:
Ipelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que é seu Presidente;
IIpelo Diretor-Geral do IEF, que é seu Vice-Presidente;
IIIpelos Diretores de Administração e Finanças; de Proteção da Biodiversidade; de Monitoramento e Controle, e de Pesquisa e Desenvolvimento;
IVpor 1 (um) representante das entidades civis ambientalistas, por elas indicado em lista tríplice, a ser designado pelo Governador do Estado;
Vpor 1 (um) representante da atividade florestal, indicado por seus órgãos representativos, em lista tríplice, a ser nomeado pelo Governador do Estado;
VIpor 1 (um) representante dos servidores do IEF, por eles indicado em lista tríplice, a ser designado pelo Governador do Estado;
VIIpor 1 (um) representante da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais - FAEMG -, por ela indicado, a ser nomeado pelo Governador do Estado;
VIIIpor 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG -, por ela indicado, a ser nomeado pelo Governador do Estado.
§ 1º- O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período.
§ 2º- A função de membro do Conselho de Administração é considerada de relevante interesse público.
CAPÍTULO VI
DO REGIME FINANCEIRO E DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DO PATRIMÔNIO
Art. 10.
- Constituem patrimônio do IEF o acervo de bens móveis e imóveis, as ações, os direitos e outros valores de que é proprietário e os que vier a adquirir.
SEÇÃO II
DA RECEITA
Art. 11.
- Constituem receita do IEF:
Idotação orçamentária configurada no Orçamento do Estado;
IIdividendos;
IIImultas;
IVcréditos adicionais;
Vrendas auferidas com a exploração dos serviços a seu cargo, juros, aluguéis, taxas, arrendamento e outras provenientes da utilização de seus bens e direitos;
VIrecursos federais ou de qualquer origem e natureza atribuídos ao IEF ou ao Estado e transferidos à autarquia;
VIIcontribuições de particulares, de municípios e de entidades públicas ou privadas, relacionadas com as atividades do instituto;
VIIIrendas eventuais;
IX(Vetado).
SEÇÃO III
DAS DESPESAS
Art. 12.
- Constituem despesas do IEF as destinadas ao custeio de seus serviços e à execução de atividades previstas em Lei.
Art. 13.
- É vedado ao IEF realizar despesas que não se refiram aos seus serviços e programas.
SEÇÃO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14.
- O Instituto Estadual de Florestas - IEF apresentará ao Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado da Fazenda, anualmente, no prazo estipulado pela legislação específica, relatório de sua administração do exercício anterior e prestação de contas.
Art. 15.
- A prestação de contas dos resultados físicos alcançados e dos recursos aplicados, federais ou provenientes de outras entidades, será feita nos prazos regulamentares ou no constante nos respectivos instrumentos.
CAPÍTULO VII
DO PESSOAL
Art. 16.
- O regime jurídico dos servidores do Instituto Estadual de Florestas - IEF - é o da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e o da legislação complementar em vigor.
§ 1º- Aplica-se ao pessoal do Instituto Estadual de Florestas - IEF - o disposto na Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987, e no artigo 5º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990.
§ 2º- O IEF contará, relativamente aos seus servidores, para efeito do disposto no parágrafo anterior, o tempo de serviço em cargo em comissão exercido anteriormente na autarquia, em função pública ou não, e na administração direta do Estado.
CAPÍTULO VIII
DOS CARGOS
Art. 17.
- O Anexo XXII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, fica substituído pelo Anexo I desta Lei.
Parágrafo único- Ficam transformados o cargo de Diretor de Desenvolvimento e o de Diretor de Parques e Reservas Equivalentes no de Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento e no de Diretor de Proteção da Biodiversidade, respectivamente.
Art. 18.
- Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, os cargos constantes no Anexo II desta Lei, destinados à estrutura intermediária do Instituto Estadual de Florestas - IEF.
Art. 19.
- Os vencimentos dos servidores do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, para cada nível e referência, são os constantes nos Anexos III, IV e V desta Lei, observadas as datas de vigência neles indicadas.
§ 1º- A jornada de trabalho dos servidores do IEF é de 8 (oito) horas diárias.
§ 2º- A jornada de trabalho poderá ser reduzida, em caráter excepcional, para 6 (seis) horas diárias, de acordo com normas a serem baixadas pelo Conselho Estadual de Política de Pessoal e mediante redução proporcional dos vencimentos do servidor.
Art. 20.
- Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão do IEF:
I1 (um) cargo de Administrador de Parque Florestal;
II5 (cinco) cargos de Agente de Reserva Biológica;
III17 (dezessete) cargos de Assessor;
IV1 (um) cargo de Assessor-Chefe;
V1 (um) cargo de Auditor-Chefe;
VI7 (sete) cargos de Chefe de Divisão;
VII15 (quinze) cargos de Chefe de Serviço;
VIII1 (um) cargo de Chefe de Gabinete;
IX4 (quatro) cargos de Chefe de Setor;
X8 (oito) cargos de Chefe de Seção;
XI1 (um) cargo de Consultor-Chefe;
XII8 (oito) cargos de Coordenador;
XIII86 (oitenta e seis) cargos de Encarregado de Turma;
XIV1 (um) cargo de Inspetor Administrativo;
XV4 (quatro) cargos de Motorista de Diretoria;
XVI5 (cinco) cargos de Secretária de Diretoria; e
XVII12 (doze) cargos de Supervisor.
Art. 21.
- Fica assegurado ao servidor do Instituto Estadual de Florestas - IEF - no exercício das funções de fiscalização ou de inspeção livre acesso, em qualquer dia e hora, às propriedades rurais, aos estabelecimentos e aos locais onde se fabriquem, industrializem, manipulem ou arma-zenem produtos de origem florestal e onde se efetuem transações, sob qualquer forma, de espécimes da fauna, de acordo com o disposto no artigo 142, inciso IV, da Constituição do Estado.
Parágrafo único- O servidor de que trata este artigo se identificará mediante a apresentação de carteira de identidade funcional específica.
Art. 22.
- O servidor investido em cargo de provimento em comissão poderá optar pela remuneração do cargo comissionado ou pelos vencimentos do cargo efetivo ou da função pública acrescidos de 20% (vinte por cento) incidentes sobre a remuneração do cargo em comissão.
Art. 23.
- Ao servidor designado para a coordenação de atividades técnicas descentralizadas em nível local fica assegurada, enquanto perdurar a designação, a percepção de gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração auferida em virtude do cargo efetivo ou da função pública de que seja detentor.
Art. 24.
- Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$1.593.796.424,00 (hum bilhão, quinhentos e noventa e três milhões, setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro cruzeiros), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 25.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 1992.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Alysson Paulinelli
Kildare Gonçalves Carvalho
ANEXO I
(a que se refere o art. 17 da Lei nº 10.850, de 4 de agosto de 1992)
(Anexo XXII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992)
Cargos de Direção Superior do IEF
| Unidade Administrativa | Denominação Cargo | Nº de Cargos | Fator de Ajustamento. |
| Diretoria-Geral | Diretor-Geral | 01 | 1,4254 |
| Diretoria de Adminustração e Finanças | Diretor | 01 | 1,0689 |
| Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento | Diretor | 01 | 1,0689 |
| Diretoria de Proteção da Biodiversidade | Diretor | 01 | 1,0689 |
| Diretoria de Monitoramento e Controle | Diretor | 01 | 1,0689 |
| Assessoria Jurídica | Assessor-Chefe | 01 | 0,7771 |
| Auditoria | Auditor-Chefe | 01 | 0,7771 |
| Assessoria de Planejamento e Coordenação | Assessor-Chefe | 01 | 0,7771 |
| Assessoria de Comunicação | Assessor-Chefe | 01 | 0,7771 |
| Chefia de Gabinete | Chefe de Gabinete | 01 | 0,7771 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 18 da Lei nº 10.850, de 4 de agosto de 1992)
Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário
| Denominação | Quantitativo | Recrutamento | Nível | |
| Amplo | Limitado | |||
Nível Central
| Assessor | 14 | 11 | 03 | 11C |
| Secretária de Diretoria | 04 | - | 04 | 8C |
| Secretária Executiva | 02 | 01 | 01 | 9A |
| Motorista de Diretoria | 02 | - | 02 | 4G |
| Coordenador | 09 | 03 | 06 | 11C |
| Chefe de Divisão | 03 | 01 | 02 | 11C |
| Chefe de Serviço | 09 | - | 09 | 9A |
Nível Regional
| Supervisor Regional | 12 | - | 12 | 11E |
| Assistente Jurídico Regional | 12 | 05 | 07 | 10A |
| Chefe de Seção Regional | 24 | 10 | 14 | 8A |
| Gerente-Técnico Regional | 48 | 19 | 29 | 10A |
| Gerente Local de Unidade e Conservação | 03 | - | 03 | 11C |
ANEXO III
(a que se refere o artigo 19 da Lei nº 10.850, de 4 de agosto de 1992)
Instituto Estadual de Florestas
Tabela Salarial de Maio/92
| NÍVEIS | A | B | C | D |
| 1 | 153.333,33 | 153.333,33 | 153.333,33 | 153.333,33 |
| 2 | 153.352,30 | 161.020,20 | 169.071,42 | 182,597,47 |
| 3 | 190.687,17 | 200.221,82 | 210.232,41 | 226.978,95 |
| 4 | 256.046,01 | 268.848,17 | 282.291,57 | 304.874,90 |
| 5 | 306.161,43 | 321.469,71 | 336.155,23 | 364.545,66 |
| 6 | 426.584,63 | 447.913,86 | 470.308,30 | 507.933,35 |
| 7 | 579.126,49 | 608.081,43 | 638.487,17 | 689.564,70 |
| 8 | 580.989,23 | 610.038,48 | 640.539,92 | 691.783,89 |
| 9 | 791.488,52 | 831.061,60 | 872.616,43 | 942.424,83 |
| 10 | 859.289,51 | 902.253,72 | 947.367,08 | 1.023.155,85 |
| 11 | 986.165,51 | 1.035.474,70 | 1.087.247,78 | 1.174.227,66 |
| 12 | 1.416.492,66 | 1.487.318,21 | 1.561.683,47 | 1.686.617,41 |
| NÍVEIS | E | F | G |
| 1 | 153.333,33 | 153.333,33 | 159.479,86 |
| 2 | 197.205,10 | 212.981,22 | 230.018,47 |
| 3 | 245.137,67 | 264.749,88 | 285.929,59 |
| 4 | 329.265,12 | 355.604,73 | 384.051,91 |
| 5 | 393.710,04 | 425.205,95 | 459.222,04 |
| 6 | 548.568,19 | 592.454,14 | 637.849,20 |
| 7 | 744.731,09 | 804.309,53 | 868.653,68 |
| 8 | 747.126,44 | 806.896,27 | 871.447,09 |
| 9 | 1.017.819,41 | 1.099.245,66 | 1.187.184,18 |
| 10 | 1.105.548,68 | 1.193.410,25 | 1.288.882,97 |
| 11 | 1.268.166,24 | 1.369.618,49 | 1.479.187,92 |
| 12 | 1.821.545,96 | 1.967.269,43 | 2.124.651,09 |
ANEXO IV
(a que se refere o artigo 19 da Lei nº 10.850, de 4 de agosto de 1992)
Instituto Estadual de Florestas
Tabela Salarial de Junho/92
| NÍVEIS | A | B | C | D |
| 1 | 153.333,33 | 153.333,33 | 153.333,33 | 160.500,28 |
| 2 | 181.875,82 | 190.969,95 | 200.518,70 | 216.560,61 |
| 3 | 226.154,99 | 237.463,07 | 249.335,64 | 269.197,04 |
| 4 | 303.670,57 | 318.853,93 | 334.797,80 | 361.581,63 |
| 5 | 363.107,46 | 381.263,08 | 398.680,10 | 432.351,15 |
| 6 | 505.929,37 | 531.225,88 | 557.785,64 | 602.408,96 |
| 7 | 686.844,02 | 721.184,58 | 757.245,78 | 817.823,73 |
| 8 | 689.053,23 | 723.505,64 | 759.680,35 | 820.455,70 |
| 9 | 938.705,39 | 985.639,05 | 1.034.923,09 | 1.117.715,85 |
| 10 | 1.019.117,36 | 1.070.072,91 | 1.123.577,35 | 1.213.462,84 |
| 11 | 1.169.592,30 | 1.228.073,00 | 1.289.475,87 | 1.392.634,00 |
| 12 | 1.679.960,30 | 1.763.959,40 | 1.852.156,59 | 2.000.328,25 |
| NÍVEIS | E | F | G |
| 1 | 169.488,30 | 178.979,64 | 189.143,11 |
| 2 | 233.885,25 | 252.595,73 | 272.801,90 |
| 3 | 290.733,28 | 313.993,36 | 339.112,49 |
| 4 | 390.508,43 | 421.747,21 | 455.485,57 |
| 5 | 466.940,10 | 504.294,26 | 544.637,34 |
| 6 | 650.601,87 | 702.650,61 | 758.861,15 |
| 7 | 883.251,08 | 953.911,10 | 1.030.223,26 |
| 8 | 886.091,95 | 956.978,98 | 1.033.536,25 |
| 9 | 1.207.133,82 | 1.303.705,36 | 1.408.000,44 |
| 10 | 1.311.180,74 | 1.415.384,56 | 1.528.615,20 |
| 11 | 1.504.045,16 | 1.624.367,53 | 1.754.316,87 |
| 12 | 2.160.353,51 | 2.333.181,54 | 2.519.836,19 |
ANEXO V
(a que se refere o artigo 19 da Lei nº 10.850, de 4 de agosto de 1992)
Instituto Estadual de Florestas
Tabela Salarial de Julho/92
| NÍVEIS | A | B | C | D |
| 1 | 153.333,33 | 161.920,00 | 170.987,52 | 180.562,82 |
| 2 | 204.610,30 | 214.841,20 | 225.583,54 | 243.630,68 |
| 3 | 254.424,36 | 267.145,96 | 280.502,59 | 302.846,67 |
| 4 | 341.629,39 | 358.710,67 | 376.647,53 | 406.779,33 |
| 5 | 408.495,89 | 428.920,96 | 448.515,12 | 486.395,05 |
| 6 | 569.170,54 | 597.629,06 | 627.508,85 | 677.710,08 |
| 7 | 772.699,52 | 811.332,65 | 851.901,50 | 920.051,70 |
| 8 | 775.184,88 | 813.943,85 | 854.640,39 | 923.012,66 |
| 9 | 1.056.043,56 | 1.108.843,94 | 1.164.288,48 | 1.257.430,33 |
| 10 | 1.146.507,03 | 1.203.832,02 | 1.264.024,52 | 1.365.145,69 |
| 11 | 1.315.791,33 | 1.381.582,13 | 1.450.660,36 | 1.566.713,25 |
| 12 | 1.889.955,33 | 1.984.454,33 | 2.083.676,17 | 2.250.369,28 |
| NÍVEIS | E | F | G |
| 1 | 190.674,33 | 201.352,10 | 212.786,00 |
| 2 | 263.120,91 | 284.170,20 | 306.902,14 |
| 3 | 327.074,94 | 353.242,53 | 381.501,55 |
| 4 | 439.321,98 | 474.465,61 | 512.421,26 |
| 5 | 525.307,61 | 567.331,04 | 612.717,00 |
| 6 | 731.927,10 | 790.481,94 | 853.718,79 |
| 7 | 993.657,46 | 1.073.149,99 | 1.159.001,17 |
| 8 | 996.853,45 | 1.076.601,35 | 1.162.728,28 |
| 9 | 1.358.025,55 | 1.466.668,53 | 1.584.000,50 |
| 10 | 1.475.078,33 | 1.592.307,63 | 1.719.692,10 |
| 11 | 1.692.050,81 | 1.827.413,47 | 1.973.606,48 |
| 12 | 2.430.397,70 | 2.624.829,24 | 2.834.815,72 |