Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 10856, de 5 de agosto de 1992
Nº 10856/1992
Art. 1.
- Os Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Alçada e de Justiça Militar e dos servidores da Justiça de 1ª Instância são os constantes nos Anexos de I a V desta Lei, com a composição numérica neles indicada.
Dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos símbolos, dos padrões de vencimento e dos proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Os valores dos símbolos e dos padrões de vencimento dos cargos dos Quadros de Pessoal mencionados no artigo 1º passam a ser os constantes nos Anexos de VI a IX desta Lei, observadas as datas de vigência neles indicadas.
Art. 3.
- Ficam reajustados, na forma do artigo anterior e nos mesmos critérios e datas de vigência:
Ios proventos do servidor aposentado em cargos dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário e os que tenham por base vencimento de cargos dos mesmos quadros, observados os valores constantes nos Anexos referidos no artigo anterior para igual categoria em atividade;
IIos proventos do servidor não remunerado da Justiça de 1ª Instância.
Art. 4.
- O atual ocupante de cargo de provimento efetivo dos Quadros de Pessoal referidos no artigo 1º desta Lei terá acrescido de 7 (sete) padrões o seu posicionamento, a partir de maio de 1992.
Parágrafo único- O disposto neste artigo estende-se ao servidor aposentado em cargo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário e ao servidor em exercício de função pública, de acordo com o Anexo Único da Resolução nº 198, de 4 de março de 1991, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 5.
- O valor do abono-família é fixado em Cr$1.800,00 (mil e oitocentos cruzeiros) por dependente, a partir de 1º de maio de 1992.
Art. 6.
- A ascensão assegura ao servidor até o máximo de 5 (cinco) posicionamentos no nível I do novo cargo.
Parágrafo único- O servidor cujo vencimento básico do cargo anterior for maior do que o do padrão de posicionamento mais elevado no novo cargo previsto neste artigo perceberá a diferença a título de vantagem pessoal, até atingir padrão de valor equivalente ao anterior, através de movimentação na carreira.
Art. 7.
- A correlação entre os cargos de provimento em comissão transformados por esta Lei é a constante no Anexo V.
Art. 8.
- Para o primeiro provimento no cargo de Assessor Técnico - código TA-DAS-10, criado pela Lei nº 10.539, de 05 de dezembro de 1991, a prova de capacitação técnica dispensará o requisito de escolaridade.
Art. 9.
- Fica assegurado ao ocupante de função pública classificada no Anexo Único da Resolução nº 198, de 04 de março de 1991, do Tribunal de Justiça, que venha a ser aprovado em concurso para efetivação posicionamento na carreira de acordo com o tempo de serviço público prestado ao Poder Judiciário do Estado, observado o interstício de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de exercício para a obtenção de cada padrão de vencimento.
Art. 10.
- Ao detentor de função pública nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.070, de 28 de setembro de 1977.
Art. 11.
- Os padrões de vencimento iniciais dos cargos referidos no artigo 14 da Lei nº 10.593, de 07 de janeiro de 1992, são os previstos no Anexo VI, item 4, da mencionada Lei.
Art. 12.
- O servidor que trabalhe habitualmente em local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica, radioativa ou com risco de contágio faz jus a adicional de insalubridade.
Parágrafo único- O adicional compreende os seguintes percentuais, em razão do grau de insalubridade, calculados sobre o valor do padrão PJ-A22 dos Quadros de Servidores do Poder Judiciário:
I10% (dez por cento);
II20% (vinte por cento);
III30% (trinta por cento).
Art. 13.
- O adicional de periculosidade é devido ao servidor que trabalhe habitualmente com risco de vida, no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidindo sobre o vencimento do respectivo padrão.
Art. 14.
- O adicional por atividade penosa será atribuído ao servidor enquanto em exercício em local cujas condições de vida o justifiquem no percentual de 20% (vinte por cento), incidindo sobre o vencimento correspondente ao padrão do servidor.
Art. 15.
- As matérias de que tratam os artigos 12, 13 e 14 desta Lei serão regulamentadas através de resolução dos Tribunais.
Parágrafo único- A concessão dos adicionais fica condicionada à não-descaracterização da sistemática dos cargos e da carreira instituídos pela Lei nº 10.593, de 07 de janeiro de 1992, e, quanto ao disposto no artigo 12 desta Lei, condiciona-se, ainda, a laudo que atenda às exigências dos órgãos oficiais pertinentes.
Art. 16.
- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa deverá optar por um deles.
Parágrafo único- O direito aos adicionais previstos neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão.
Art. 17.
- Ao servidor que não faça jus a passe livre em transporte coletivo serão concedidos 2 (dois) vales-transporte por dia efetivamente trabalhado.
Art. 18.
- Será concedido ao servidor cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado.
Art. 19.
- Os benefícios mencionados nos artigos 17 e 18 desta Lei são devidos ao servidor cuja remuneração total mensal, excluídas as parcelas relativas a adicionais por quinquênio e trintenário, seja igual ou inferior a 3 (três) vezes o valor do salário mínimo e que esteja em exercício em municípios identificados em regulamento.
Art. 20.
- Os percentuais da gratificação especial prevista no parágrafo único do artigo 16, no inciso III do artigo 15 e no Anexo VI, item 4, da Lei nº 10.593, de 07 de janeiro de 1992, ficam acrescidos em 40 (quarenta) unidades, sendo aquela vantagem inacumulável com a gratificação de serviços extraordinários.
Art. 21.
- Fica atribuída ao ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, do Quadro de Servidores da Justiça de 1ª Instância, gratificação por tempo integral no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento daquele cargo, nos termos de regulamento, sendo esta vantagem inacumulável com a gratificação de serviços extraordinários.
Art. 22.
- Os servidores beneficiados com as vantagens previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei ficam sujeitos à jornada diária de trabalho de, no mínimo, 8 (oito) horas.
Parágrafo único- Os Escrivães que optaram pela jornada diária de trabalho de 6 (seis) horas não farão jus a acréscimo da gratificação especial prevista no artigo 20 desta Lei.
Art. 23.
- Os benefícios previstos nos artigos de 12 a 21 desta Lei são devidos a partir de 1º de maio de 1992.
Art. 24.
- A remuneração, a qualquer título, dos servidores do Poder Judiciário não poderá exceder 90% (noventa por cento) do limite máximo da remuneração do Desembargador.
Art. 25.
- (Vetado).
Art. 26.
- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado.
Art. 27.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as datas de vigência nela indicadas.
Art. 28.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de agosto de 1992.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Paulo de Tarso Almeida Paiva
Roberto Lúcio Rocha Brant
Kildare Gonçalves Carvalho
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992)
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IQUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJ-DAS)
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
| TJ-DAS-01 | 10 | Diretor-Geral | PJ-S01 |
| TJ-DAS-02 | 05 | Diretor III | PJ-S01 |
| TJ-DAS-03 | 01 | Chefe de Gabinete do Presidente | PJ-S01 |
| TJ-DAS-04 | 01 | Secretário | PJ-S01 |
| TJ-DAS-05 | 02 | Assessor do Presidente | PJ-S01 |
| TJ-DAS-06 | 01 | Assessor de Informática | PJ-S01 |
| TJ-DAS-07 | 24 | Diretor II | PJ-S02 |
| TJ-DAS-08 | 01 | Chefe de Gabinete do Corregedor | PJ-S02 |
| TJ-DAS-09 | 39 | Assessor Judiciário III | PJ-S02 |
| TJ-DAS-10 | 12 | Assessor Jurídico | PJ-S02 |
| TJ-DAS-11 | 04 | Assessor Técnico | PJ-S03 |
| TJ-DAS-12 | 20 | Diretor I | PJ-S03 |
| TJ-DAS-13 | 08 | Escrevente Substituto | PJ-S03 |
| TJ-DAS-14 | 01 | Assessor de Imprensa | PJ-S03 |
2- Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJ-CH-AI)
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
| TJ-CH-AI-01 | 44 | Coordenador II | C5 |
| TJ-CH-AI-02 | 27 | Coordenador I | B16 |
| TJ-CH-AI-03 | 06 | Assessor Judiciário I | B9 |
3- Grupo de Execução (TJ-EX)
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | PADRÃO/PJ |
| TJ-EX-01 | 03 | Operador de Som | A16 |
| TJ-EX-02 | 41 | Auxiliar Judiciário | A16 |
| TJ-EX-03 | 39 | Assistente Auxiliar | A8 |
| TJ-EX-04 | 36 | Assistente Especializado | A16 |
IIQUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | NÍVEL | PADRÃO/PJ |
| TJ-PG (1º Grau) | 114 | Agente Judiciário | I | A1 a A7 |
| II | A5 a A11 | |||
| III | A10 a A18 | |||
| Espec. | A19 a A23 | |||
| TJ-SG (2º grau) | 413 | Oficial Judiciário | I | B1 a B7 |
| II | B5 a B11 | |||
| III | B10 a B18 | |||
| Espec. | B19 a B23 | |||
| TJ-GS (Grau Superior) | 223 | Técnico Judiciário | I | C1 a C7 |
| II | C5 a C11 | |||
| III | C10 a C17 | |||
| Espec. | C18 a C21 |
ANEXO II
(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA
IQUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TA-DAS)
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | |
| TA-DAS-01 | 01 | Diretor-Geral | PJ-S01 | |
| TA-DAS-02 | 02 | Diretor III | PJ-S01 | |
| TA-DAS-03 | 01 | Chefe de Gabinete da Presidência | PJ-S01 | |
| TA-DAS-04 | 01 | Assessor da Presidência | PJ-S01 | |
| TA-DAS-05 | 42 | Assessor Judiciário III | PJ-S02 | |
| TA-DAS-06 | 14 | Diretor II | PJ-S02 | |
| TA-DAS-07 | 15 | Diretor I | PJ-S03 | |
| TA-DAS-08 | 08 | Escrevente Substituto | PJ-S03 | |
| TA-DAS-09 | 04 | Assessor Jurídico | PJ-S02 | |
| TA-DAS-10 | 01 | Assessor Técnico | PJ-S03 | |
2- Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TA-CH-AI)
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | PADRÃO/PJ |
| TA-CH-AI-01 | 24 | Coordenador II | C5 |
| TA-CH-AI-02 | 15 | Coordenador I | B16 |
| TA-CH-AI-03 | 1 | Assistente Técnico Operacional | B16 |
3- Grupo de Execução (TA-EX)
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | PADRÃO/PJ |
| TA-EX-01 | 03 | Operador de Som | A16 |
| TA-EX-02 | 42 | Auxiliar Judiciário | A16 |
| TA-EX-03 | 42 | Assistente Auxiliar | A8 |
| TA-EX-04 | 16 | Assistente Especializado | A16 |
IIQUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | NÍVEL | PADRÃO/PJ |
| TA-PG (1º Grau) | 67 | Agente Judiciário | I | A1 a A7 |
| II | A5 a A11 | |||
| III | A10 a A18 | |||
| Espec. | A19 a A23 | |||
| TA-SG (2º Grau) | 325 | Oficial Judiciário | I | B1 a B7 |
| II | B5 a B11 | |||
| III | B10 a B18 | |||
| Espec. | B19 a B23 | |||
| TA-GS(Grau Superior) | 125 | Técnico Judiciário | I | C1 a C7 |
| II | C5 a C11 | |||
| III | C10 a C17 | |||
| Espec. | C18 a C21 |
ANEXO III
(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
IQUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJM-DAS)
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
| TJM-DAS-01 | 01 | Diretor-Geral | PJ-S01 |
| TJM-DAS-02 | 01 | Chefe de Gabinete do Presidente | PJ-S01 |
| TJM-DAS-03 | 01 | Diretor II | PJ-S02 |
| TJM-DAS-04 | 01 | Assessor do Presidente | PJ-S01 |
| TJM-DAS-05 | 01 | Diretor I | PJ-S03 |
| TJM-DAS-06 | 01 | Assessor Técnico | PJ-S03 |
2- Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJM-CH-AI)
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | PADRÃO/PJ |
| TJM-CH-AI-01 | 04 | Coordenador II | C5 |
| TJM-CH-AI-02 | 03 | Coordenador I | B16 |
3- Grupo de Execução (TJM-EX)
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | PADRÃO/PJ |
| TJM-EX-01 | 05 | Auxiliar Judiciário | A16 |
| TJM-EX-02 | 08 | Assistente Auxiliar | A8 |
IIQUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | NÍVEL | PADRÃO/PJ |
| TJM-PG (1º Grau) | 12 | Agente Judiciário | I | A1 a A7 |
| II | A5 a A11 | |||
| III | A10 a A18 | |||
| Espec. | A19 a A23 | |||
| TJM-SG (2º Grau) | 33 | Oficial Judiciário | I | B1 a B7 |
| II | B5 a B11 | |||
| III | B10 a B18 | |||
| Espec. | B19 a B23 | |||
| TJM-GS (Grau Superior) | 17 | Técnico Judiciário | I | C1 a C7 |
| II | C5 a C11 | |||
| III | C10 a C17 | |||
| Espec. | C18 a C21 |
ANEXO IV
(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).
QUADROS DE SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA
IQUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1- Grupo de Direção e Assessoramento Superior (JPI-DAS)
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | RECRUTAMENTO |
| JPI-DAS-01 | 02 | Diretor II | TJ-S02 | amplo |
| JPI-DAS-02 | 01 | Diretor II | TJ-S02 | limitado |
| JPI-DAS-03 | 01 | Diretor da Central de Mandados | TJ-S02 | limitado |
| JPI-DAS-04 | 01 | Diretor I | TJ-S03 | amplo |
| JPI-DAS-05 | 01 | Assessor II | TJ-S03 | limitado |
2 – Grupo de Direção e Assessoramento Intermediário (JPI-CH-AI)
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | RECRUTAMENTO |
| JPI-CH-AI-01 | 05 | Coordenador II | C5 | limitado |
| JPI-CH-AI-02 | 15 | Coordenador I | B16 | limitado |
| JPI-CH-AI-03 | 01 | Comissário de Menores / Coordenador IV | C1 | limitado |
| JPI-CH-AI-04 | 08 | Comissário de Menores / Coordenador III | B7 | limitado |
| JPI-CH-AI-05 | 05 | Assessor Judiciário II | B16 | amplo |
| JPI-CH-AI-06 | 11 | Assessor Judiciário I | B9 | amplo |
IIQUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
| CÓDIGO | Nº DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | NÍVEL | PADRÃO/PJ |
| JPI-PG (1º Grau) | 640 | Agente Judiciário | I | A1 a A7 |
| II | A5 a A11 | |||
| III | A10 a A18 | |||
| Espec. | A19 a A23 | |||
| JPI-SG (2º Grau) | 3.224 | Oficial Judiciário | I | B1 a B7 |
| II | B5 a B11 | |||
| III | B10 a B18 |
B19 a B23
| JPI-GS (Grau Superior) | 1.934 | Técnico Judiciário | I | C1 a C7 |
| II | C5 a C11 | |||
| III | C10 a C17 | |||
| Espec. | C18 a C21 |
ANEXO V
(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).
CORRELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO TRANSFORMADOS POR ESTA LEI
| SITUAÇÃO ATUAL | Nº DE CARGOS | SITUAÇÃO NOVA | Nº DE CARGOS |
a)- Lei nº 10.274, de 18/9/90
| Supervisor III (Anexo VI) | 04 | Assessor Judiciário II | 04 |
| Assessor (Anexo VI) | 01 | Assessor Judiciário II | 01 |
| Supervisor II (Anexo VI) | 07 | Assessor Judiciário I | 07 |
| Supervisor I (Anexo VI) | 03 | Assessor Judiciário I | 03 |
| Assistente Administrativo (Anexo VI) | 01 | Assessor Judiciário I | 01 |
b)- Lei nº 10.593, de 7/1/90
| Administrador de Fórum | 15 | Coordenador I | 15 |
c)- Lei nº 10.274, de 18/9/90
| Assessor Judiciário II (Anexo I) | 16 | Coordenador I | 16 |
| Assessor Judiciário II (Anexo II) | 05 | Coordenador I | 05 |
| Assessor Judiciário II (Anexo III) | 02 | Coordenador I | 02 |
ANEXO VI
(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).
TABELA DE VENCIMENTOS
VIGÊNCIA: MAIO/92
| PADRÃO | VENCIMENTO CR$ | PADRÃO | VENCIMENTO CR$ | PADRÃO | VENCIMENTO CR$ |
| A1 | 125.903,21 | B1 | 194.359,44 | C1 | 322.179,75 |
| A2 | 131.463,00 | B2 | 207.786,46 | C2 | 336.976,45 |
| A3 | 137.251,68 | B3 | 223.049,04 | C3 | 350.890,75 |
| A4 | 143.285,59 | B4 | 231.137,84 | C4 | 363.337,10 |
| A5 | 150.962,01 | B5 | 240.605,56 | C5 | 420.702,59 |
| A6 | 158.575,55 | B6 | 249.912,30 | C6 | 429.394,30 |
| A7 | 166.607,41 | B7 | 256.578,19 | C7 | 444.895,42 |
| A8 | 174.840,12 | B8 | 269.151,82 | C8 | 466.250,40 |
| A9 | 182.990,08 | B9 | 279.054,09 | C9 | 520.809,94 |
| A10 | 191.328,47 | B10 | 289.176,49 | C10 | 532.163,59 |
| A11 | 199.424,56 | B11 | 299.133,59 | C11 | 543.232,59 |
| A12 | 213.608,41 | B12 | 310.734,16 | C12 | 550.783,52 |
| A13 | 221.030,31 | B13 | 323.615,65 | C13 | 564.553,09 |
| A14 | 230.607,76 | B14 | 336.099,25 | C14 | 578.674,70 |
| A15 | 239.283,22 | B15 | 349.675,62 | C15 | 606.451,88 |
| A16 | 245.349,19 | B16 | 372.906,57 | C16 | 677.417,48 |
| A17 | 256.533,20 | B17 | 386.426,54 | C17 | 692.185,17 |
| A18 | 267.388,45 | B18 | 399.732,22 | C18 | 706.582,63 |
| A19 | 286.406,16 | B19 | 415.234,06 | C19 | 716.404,13 |
| A20 | 296.357,44 | B20 | 432.447,59 | C20 | 734.314,21 |
| A21 | 309.198,89 | B21 | 449.129,42 | C21 | 752.682,18 |
| A22 | 320.830,94 | B22 | 467.271,54 | ||
| A23 | 328.964,20 | B23 | 498.315,05 |
ANEXO VII
(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).
TABELA DE VENCIMENTOS
VIGÊNCIA: JUNHO/92
| PADRÃO | VENCIMENTO CR$ | PADRÃO | VENCIMENTO CR$ | PADRÃO | VENCIMENTO CR$ |
| A1 | 149.321,21 | B1 | 230.510,30 | C1 | 382.105,18 |
| A2 | 155.915,12 | B2 | 246.434,74 | C2 | 399.654,07 |
| A3 | 162.780,49 | B3 | 264.536,16 | C3 | 416.156,43 |
| A4 | 169.936,71 | B4 | 274.129,48 | C4 | 430.917,80 |
| A5 | 179.040,94 | B5 | 285.358,19 | C5 | 498.953,27 |
| A6 | 188.070,60 | B6 | 296.395,99 | C6 | 509.261,64 |
| A7 | 197.596,39 | B7 | 304.301,73 | C7 | 527.645,97 |
| A8 | 207.360,38 | B8 | 319.214,06 | C8 | 552.972,97 |
| A9 | 217.026,23 | B9 | 330.958,15 | C9 | 617.680,59 |
| A10 | 226.915,57 | B10 | 342.963,32 | C10 | 631.146,02 |
| A11 | 236.517,53 | B11 | 354.772,44 | C11 | 644.273,85 |
| A12 | 253.339,57 | B12 | 368.530,71 | C12 | 653.229,25 |
| A13 | 262.141,95 | B13 | 383.808,16 | C13 | 669.559,96 |
| A14 | 273.500,80 | B14 | 398.613,71 | C14 | 686.308,19 |
| A15 | 283.789,90 | B15 | 414.715,29 | C15 | 719.251,93 |
| A16 | 290.984,14 | B16 | 442.267,19 | C16 | 803.417,13 |
| A17 | 304.248,38 | B17 | 458.301,88 | C17 | 820.931,61 |
| A18 | 317.122,70 | B18 | 474.082,41 | C18 | 838.007,00 |
| A19 | 339.677,71 | B19 | 492.467,60 | C19 | 849.655,30 |
| A20 | 351.479,92 | B20 | 512.882,84 | C20 | 870.896,65 |
| A21 | 366.709,88 | B21 | 532.667,49 | C21 | 892.681,07 |
| A22 | 380.505,49 | B22 | 554.184,05 | ||
| A23 | 390.151,54 | B23 | 591.001,65 |
ANEXO VIII
(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).
TABELA DE VENCIMENTOS
VIGÊNCIA: JULHO/92
| PADRÃO | VENCIMENTO CR$ | PADRÃO | VENCIMENTO CR$ | PADRÃO | VENCIMENTO CR$ |
| A1 | 167.986,36 | B1 | 259.324,09 | C1 | 429.868,33 |
| A2 | 175.404,51 | B2 | 277.239,08 | C2 | 449.610,83 |
| A3 | 183.128,05 | B3 | 297.603,18 | C3 | 468.175,98 |
| A4 | 191.178,80 | B4 | 308.395,67 | C4 | 484.782,53 |
| A5 | 201.421,06 | B5 | 321.027,96 | C5 | 561.322,43 |
| A6 | 211.579,43 | B6 | 333.445,49 | C6 | 572.919,35 |
| A7 | 222.295,94 | B7 | 342.339,45 | C7 | 593.601,72 |
| A8 | 233.280,43 | B8 | 359.115,82 | C8 | 622.094,59 |
| A9 | 244.154,51 | B9 | 372.327,92 | C9 | 694.890,66 |
| A10 | 255.280,02 | B10 | 385.833,74 | C10 | 710.039,27 |
| A11 | 266.082,22 | B11 | 399.119,00 | C11 | 724.808,08 |
| A12 | 285.007,02 | B12 | 414.597,05 | C12 | 734.882,91 |
| A13 | 294.909,69 | B13 | 431.784,18 | C13 | 753.254,96 |
| A14 | 307.688,40 | B14 | 448.440,42 | C14 | 772.096,71 |
| A15 | 319.263,64 | B15 | 466.554,70 | C15 | 809.158,42 |
| A16 | 327.357,16 | B16 | 497.550,59 | C16 | 903.844,27 |
| A17 | 342.279,43 | B17 | 515.589,62 | C17 | 923.548,06 |
| A18 | 356.763,04 | B18 | 533.342,71 | C18 | 942.757,88 |
| A19 | 382.137,42 | B19 | 554.026,05 | C19 | 955.862,21 |
| A20 | 395.414,91 | B20 | 576.993,20 | C20 | 979.758,73 |
| A21 | 412.548,62 | B21 | 599.250,93 | C21 | 1.004.266,20 |
| A22 | 428.068,68 | B22 | 623.457,06 | ||
| A23 | 438.920,48 | B23 | 664.876,86 |
ANEXO IX
(a que se refere o art. da Lei nº 10.856, de 05 de agosto de 1992).
TABELA DE VENCIMENTOS
| PADRÃO | MAIO/92 VENCIMENTO CR$ | JUNHO/92 VENCIMENTO CR$ | JULHO/92 VENCIMENTO CR$ |
| PJ-S01 | 845.194,39 | 1.002.400,55 | 1.127.700,61 |
| PJ-S02 | 770.927,62 | 914.320,16 | 1.028.610,18 |
| PJ-S03 | 535.641,95 | 635.271,35 | 714.680,27 |