Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 11405, de 28 de janeiro de 1994
Nº 11405/1994
Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Princípios e Objetivos
Art. 1.
– Esta lei define os princípios e os objetivos, as ações e os instrumentos da política agrícola estadual, estabelece as competências institucionais e prevê os recursos para o desenvolvimento da atividade agrícola no Estado.
Parágrafo único– Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização de produtos, subprodutos, derivados, insumos e serviços, bem como a utilização dos fatores de produção, nos setores agrícola, pecuário, florestal, pesqueiro e agroindustrial.
Art. 2.
– A política estadual de desenvolvimento agrícola fundamenta-se, entre outros, nos seguintes princípios:
Ia atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos em que os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados com vistas ao cumprimento da função social e econômica da propriedade rural, voltada para o desenvolvimento sustentável;
IIa diversidade de características dos estabelecimentos rurais quanto à estrutura fundiária, às condições edafoclimáticas, à capacidade empresarial, ao uso de tecnologias e às condições socioeconômicas e culturais deverá ser considerada pelo poder público na definição de suas ações;
IIIconstituem o setor agrícola segmentos como os de produção, de insumos, de comércio, de abastecimento, de armazenamento, a agroindústria e outros, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;
IVa participação efetiva dos beneficiários da política agrícola na sua formulação e execução é condição necessária para assegurar a sua legitimidade;
Vas ações para o desenvolvimento agrícola objetivarão oferecer ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e cultura, bem como a outros benefícios sociais;
VIa política agrícola estadual deve compatibilizar-se com a política agrária e fornecer a esta as condições necessárias à sua viabilização técnica e socioeconômica;
VIIa atividade agrícola é responsável pela geração de emprego e rendas, bem como de receitas de tributos para o Estado, que as administrará com vistas a manter e elevar o potencial do setor agrícola;
VIIIo poder público criará condições para que os pequenos produtores rurais possam desenvolver a agricultura familiar, com vistas a integrarem-se gradualmente na economia de mercado;
IXa agricultura, como atividade econômica, deve proporcionar rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;
Xo poder público deverá promover ações, articuladas com a iniciativa privada, com vistas a dotar a produção agropecuária de condições de competitividade nos mercados interno e externo;
XIo abastecimento adequado e a segurança alimentar são condições básicas para garantir a tranquilidade social, a ordem pública, o processo de desenvolvimento socioeconômico e os direitos da cidadania;
XIIo Estado deverá articular-se com a administração federal e com as administrações municipais, com vistas a promover, por meio de ações conjuntas, o desenvolvimento sustentável do setor agrícola;
XIIIo apoio à organização associativa de produtores e trabalhadores rurais é condição necessária para a estabilidade e o pleno desenvolvimento do setor agrícola;
XIVo poder público deverá estimular e garantir a produção de alimentos básicos e a sua distribuição, preservados os interesses dos produtores e consumidores, mediante a adoção de uma estratégia global de intervenção.
Art. 3.
– São objetivos da política estadual de desenvolvimento agrícola:
Idefinir e disciplinar as ações e os instrumentos do poder público destinados a promover, regular, fiscalizar, controlar e avaliar as atividades e suprir as necessidades do setor agrícola, com vistas a assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a regularidade do abastecimento interno, especialmente o alimentar, a rentabilidade dos empreendimentos, a estabilidade dos preços e do mercado, a redução das disparidades regionais e de renda e a melhoria das condições de vida da família rural;
IIestimular e apoiar as iniciativas de organização cooperativa e associativa de produtores e trabalhadores rurais;
IIIeliminar distorções que afetem o desempenho das funções socioeconômicas da agricultura;
IVproteger o meio ambiente, garantir o uso racional dos recursos naturais e estimular a recuperação dos ecossistemas degradados;
Vpromover a formação de estoques estratégicos e a elevação dos padrões competitivos, com vistas ao estabelecimento de melhores condições para a comercialização, o abastecimento e a exportação dos produtos;
VIprestar apoio institucional ao produtor rural, sendo devido atendimento prioritário e diferenciado ao pequeno produtor e à sua família, bem como aos beneficiários dos programas de reforma agrária;
VIIpromover a integração dos programas destinados ao setor agrícola com as demais ações governamentais, de modo a proporcionar à família rural a infra-estrutura e os serviços de saúde, educação, saneamento, segurança, transporte, eletrificação, telefonia, habitação, cultura e lazer;
VIIIestimular o processo de agroindustrialização, nele incluídas a fabricação de insumos e as demais fases da cadeia produtiva, considerada a preferência para:
a)as regiões produtoras, na implantação de projetos e empreendimentos;
b)a diversificação de pequenos e médios empreendimentos;
IXpromover e estimular o desenvolvimento das ciências e das tecnologias agrícolas pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores internos de produção;
Xgarantir a regularidade do abastecimento alimentar, mediante oferta crescente e sustentada dos produtos básicos para a alimentação da população, que será devidamente orientada.
CAPÍTULO II
Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e da sua Função Social
Art. 4.
– Para os efeitos desta lei, considerar-se-ão o produtor rural, a propriedade rural e a função social da propriedade rural nos termos definidos em lei federal.
CAPÍTULO III
Da Organização Institucional
Art. 5.
– A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão central de execução das ações do Estado para o setor agrícola, cabendo-lhe orientar, supervisionar e fiscalizar as atividades permanentes, bem como executar planos,programas e projetos a cargo dos órgãos e entidades direta e indiretamente a ela vinculados.
Art. 6.
– Fica instituído o Conselho Estadual de Política Agrícola – CEPA -, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com vistas a assegurar a participação dos agentes de produção e de comercialização, bem como dos consumidores, na formulação do planejamento e no acompanhamento da execução da política rural, conforme o disposto no § 1º do art. 247 da Constituição do Estado.
§ 1º– São atribuições do CEPA:
Ipropor medidas de desenvolvimento rural, bem como acompanhar e avaliar a sua implementação;
IIdeliberar sobre propostas, planos e programas destinados a estimular o desenvolvimento econômico e social do setor;
IIIatuar na viabilização da obtenção de recursos internos e externos destinados aos planos, programas e projetos do setor;
IVdefinir as prioridades a serem estabelecidas nos planos anual e plurianual de política agrícola;
Vdefinir as políticas estaduais de pesquisa, de assistência técnica e extensão rural, de fomento à produção agropecuária e de defesa sanitária animal e vegetal;
VImanter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola;
VIIsupervisionar e controlar a execução da política agrícola, especialmente em relação ao cumprimento de seus objetivos e à adequada utilização dos recursos;
VIIIarticular-se com o Conselho Nacional de Política Agrícola – CNPA -, vinculado ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;
IXdecidir sobre propostas de ajustamento ou de alteração da política agrícola do Estado;
Xobservar o cumprimento dos princípios e objetivos
previstos nesta lei;
XIelaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XIIestimular a criação de conselhos municipais de agricultura;
XIIIarticular-se com os conselhos municipais de agricultura com vistas à implementação de programas destinados a estimular o desenvolvimento do meio rural.
§ 2º– São membros do CEPA:
Io Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que será seu Presidente;
IIo Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que será seu Secretário-Geral;
IIIo Secretário Adjunto da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IVo Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda;
Vo Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
VIo Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG –;
VIIo Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Minas Gerais – EPAMIG –;
VIIIo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –;
IXo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF –;
Xo Presidente da Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS – ;
XIo Presidente das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CEASA-MG –;
XIIo Presidente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG –;
XIIIo Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais – FAEMG –;
XIVo Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – FETAEMG –;
XVo Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – OCEMG –;
XVI1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG –;
XVII1 (um) representante da Associação Comercial de Minas – ACM –;
XVIII - 1 (um) representante do setor de armazenamento;
XIXo Presidente da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado de Minas Gerais – APHEMG –;
XX1 (um) representante do setor de transportes;
XXI1 (um) representante de entidade de defesa do consumidor;
XXIIo Presidente da Sociedade Mineira de Engenheiros Agrônomos – SMEA –;
XXIII - o Presidente da Sociedade Mineira de Médicos Veterinários – SMMV –;
XXIVo Presidente da Comissão de Agropecuária e Política Rural da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
§ 3º– Os Presidentes das entidades privadas poderão ser representados junto ao CEPA, mediante comunicação prévia à sua Secretaria Executiva.
§ 4º– O CEPA se reunirá, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros.
§ 5º– Os membros do CEPA não perceberão nenhuma remuneração.
Art. 7.
– Compõem a estrutura do CEPA:
Io plenário;
IIa presidência;
IIIa secretaria executiva;
IVas câmaras setoriais.
Parágrafo único– As câmaras setoriais serão instaladas por ato do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a critério seu, devendo o Regimento Interno do Conselho fixar o número de seus membros e as respectivas atribuições.
Art. 8.
– O Regimento Interno do CEPA será elaborado pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à aprovação do seu plenário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da promulgação desta lei.
Art. 9.
– Ficam extintos, a partir da data da publicação desta lei:
Io Conselho Superior de Agricultura, de que trata o Decreto nº 7.354, de 2 de janeiro de 1964;
IIa Comissão Estadual de Movimentação de Safras, de que trata o Decreto nº 20.575, de 23 de maio de 1980.
CAPÍTULO IV
Dos Instrumentos de Política Agrícola
Art. 10.
– São ações e instrumentos de política agrícola de que trata esta lei:
Io planejamento agropecuário participativo;
IIa informação;
IIIa pesquisa agropecuária;
IVa assistência técnica e a extensão rural;
Va defesa sanitária animal e vegetal;
VIo assentamento e a colonização;
VIIo associativismo e o cooperativismo;
VIIIa mecanização agrícola;
IXa irrigação e a drenagem;
Xo armazenamento;
XIa comercialização e o abastecimento;
XIIa agroindustrialização;
XIIIo crédito rural e o seguro rural;
XIVo crédito fundiário;
XVa tributação e os incentivos fiscais;
XVIos investimentos e a manutenção de infra-estrutura;
XVIIa preservação do meio ambiente;
XVIII - o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural;
XIXa capacitação de recursos humanos;
XXas promoções agropecuárias;
XXIa padronização e a classificação agropecuárias;
XXIIa inspeção agropecuária;
XXIII - o desenvolvimento florestal.
SEÇÃO I
Do Planejamento e da Informação Agrícola
Art. 11.
– O planejamento agrícola será feito de forma democrática e participativa, com vistas a atender às potencialidades, aspirações e realidades regionais, observado o disposto nos arts. 174 e 187 da Constituição Federal e nos arts. 247 e 248 da Constituição Estadual.
Art. 12.
– O planejamento agrícola deverá obedecer aos princípios e objetivos previstos nos arts. 2º e 3º desta lei, que orientarão o plano plurianual de ação governamental, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e as propostas orçamentárias anuais.
Art. 13.
– O planejamento agrícola formulará, ouvido o CEPA, as diretrizes que nortearão os programas de desenvolvimento rural relacionados com as atividades de caráter permanente, a cargo dos órgãos direta ou indiretamente vinculados à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 14.
– O planejamento agrícola formulará programas de caráter estratégico ou emergencial destinados a corrigir desequilíbrios estruturais regionais e distorções conjunturais, especialmente em apoio aos pequenos produtores.
§ 1º– A coordenação executiva dos programas de que trata este artigo caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou a órgãos por ela designados.
§ 2º– O Poder Executivo incluirá na proposta anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias a previsão de abertura da dotação orçamentária necessária à implementação dos programas de que trata este artigo, desde que aprovados pelo CEPA.
Art. 15.
– O planejamento agrícola deverá prever a integração das atividades e dos programas de desenvolvimento rural, em articulação com a União, os municípios e a iniciativa privada.
Art. 16.
– O planejamento agrícola deverá elaborar programa de orientação para a redução de perdas no processo produtivo e nos processos de transporte, de armazenamento e de comercialização de produtos e insumos agropecuários.
Art. 17.
– O poder público estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, manterá e divulgará, periodicamente, informações atualizadas, em linguagem acessível à população, sobre:
Iprevisão de safras;
IImercado de insumos e fatores de produção agrícola;
IIImercado de produtos agrícolas;
IVcustos de produção agrícola;
Vorientação ao consumidor;
VIlegislação vigente;
VIIdesenvolvimento e resultado de pesquisas;
VIIItecnologias adaptadas à pequena produção;
IXmedidas de prevenção, indicadores de intoxicação e alternativas à utilização de agrotóxicos;
XVetado.
Art. 18.
– O poder público, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, implantará programa destinado a tornar ágil, constante e eficaz o processo de coleta, organização e divulgação da informação agropecuária, integrando as diversas fontes públicas e privadas, bem como os agentes de planejamento, produção e comercialização.
Parágrafo único– A divulgação de que trata este artigo será feita em termos genéricos, vedado o fornecimento de informação sobre empreendimento de pessoa física ou jurídica tomado isoladamente.
SEÇÃO II
Da Pesquisa Agrícola
Art. 19.
– Cabe ao poder público gerar, estimular, apoiar e difundir a tecnologia aplicada à agropecuária.
Art. 20.
– O poder público, para financiar as ações de pesquisa previstas nesta lei, utilizará recursos:
Ido orçamento dos órgãos envolvidos;
IIda Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG -;
IIIde instituições públicas e privadas;
IVexternos;
Vdas receitas próprias das entidades estaduais de pesquisa, incluídas as originadas de gestão contratada;
VIdo Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, previsto nesta lei.
Art. 21.
– Fica vedada a destinação ou utilização das unidades físicas vinculadas ao patrimônio das entidades de pesquisa para finalidade que não seja a de pesquisa e experimentação agrossilvopecuária.
Art. 22.
– São prioridades da pesquisa agropecuária financiada pelo poder público:
Io melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas;
IIa geração de produtos alimentares básicos e o aperfeiçoamento de equipamentos e implementos agrícolas de baixo custo, especialmente os utilizados pelo pequeno produtor rural, por suas associações e cooperativas.
Parágrafo único– A pesquisa agropecuária será realizada com a observância das exigências de:
Idotar a agropecuária mineira de maior produtividade e competitividade, com vistas à garantia do abastecimento adequado, à segurança alimentar e à integração da economia brasileira aos mercados internacionais;
IIatender às exigências socioeconômicas e de preservação ambiental;
IIIvalorizar as experiências e os conhecimentos práticos dos pequenos produtores rurais;
IVaproveitar os insumos oriundos da propriedade, com vistas à diminuição gradativa do uso de defensivos químicos.
Art. 23.
– Vetado.
SEÇÃO III
Da Assistência Técnica e da Extensão Rural
Art. 24.
– O Estado manterá serviço de assistência técnica e extensão rural e garantirá, prioritariamente, o atendimento gratuito aos pequenos produtores rurais, às suas famílias e associações, e também aos beneficiários de projetos de reforma agrária, inclusive nos campos socioeconômico e de preservação ambiental.
Art. 25.
– As atividades de extensão rural objetivarão obter soluções para as necessidades do produtor rural e de sua família, especialmente as relacionadas com aspectos tecnológicos e gerenciais da produção, do armazenamento e da comercialização das safras, observado o disposto no inciso II do art. 3º desta lei.
Art. 26.
– O Estado, mediante convênio, estenderá aos municípios os serviços de assistência técnica e extensão rural.
Parágrafo único– O Estado e os municípios buscarão obter recursos complementares aos da União, incluídos recursos externos, para a manutenção do serviço oficial de assistência técnica e extensão rural.
Art. 27.
– A assistência técnica rural será realizada de forma integrada com a comunidade e suas lideranças, com as instituições de pesquisa e ensino, com os municípios e a União e com órgãos e instituições públicas e privadas que prestem serviços ao setor agropecuário.
Parágrafo único– A ação integrada de que trata este artigo se dará mediante a articulação de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros e envolverá, na elaboração de políticas, no planejamento e na execução das atividades, os segmentos referidos no "caput".
Art. 28.
– O serviço de assistência técnica e extensão rural será desenvolvido com a observância das condições físicas, econômicas e sociais da área assistida, por meio de metodologias específicas, com a participação dos produtores rurais e de suas entidades associativas no planejamento e na execução das atividades.
SEÇÃO IV
Da Defesa Sanitária Animal e Vegetal
Art. 29.
– O poder público exercerá a defesa sanitária animal e vegetal em todas as fases do processo produtivo e da comercialização de produtos, subprodutos, resíduos e insumos agropecuários e agroindustriais.
Art. 30.
– Para os efeitos desta lei, considera-se defesa sanitária animal e vegetal o conjunto de atividades sistematicamente desenvolvidas pelo poder público com o objetivo de preservar a sanidade dos rebanhos e a fitossanidade das lavouras, bem como zelar pelas condições higiênico-sanitárias da produção de origem animal e vegetal e pela garantia dos direitos
da comunidade, por meio da expansão e do aprimoramento da inspeção e fiscalização de produtos agropecuários e agroindustriais.
Art. 31.
– O poder público promoverá o controle epidemiológico de doenças bacterianas, viróticas e parasitárias em animais e plantas, bem como das toxemias causadas por estas.
Art. 32.
– A defesa sanitária animal e vegetal será exercida, no âmbito do poder público estadual, pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA -, nos termos da Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992, observado o que preceitua a Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 33.859, de 21 de agosto de 1992.
SEÇÃO V
Do Assentamento e da Colonização
Art. 33.
– O poder público promoverá o assentamento e a colonização oficial, que deverão ser realizados em terras públicas e nas que forem incorporadas ao patrimônio público estadual.
Art. 34.
– São objetivos dos programas de assentamento e colonização:
Ia integração e o progresso socioeconômico do produtor rural;
IIa ascensão do nível de vida do trabalhador rural;
IIIa conservação dos recursos naturais e a recuperação socioeconômica de determinadas áreas;
IVo aumento da produção e da produtividade no setor agropecuário;
Va promoção do associativismo entre os produtores rurais;
VIa fixação do homem no campo e a desaceleração do fluxo migratório para a cidade;
VIIo melhoramento na distribuição e no aproveitamento de terras agricultáveis.
Art. 35.
– O poder público destinará recursos orçamentários, de forma complementar aos da União, para promover o assentamento de trabalhadores rurais, mediante programação anual.
SEÇÃO VI
Do Associativismo e do Cooperativismo
Art. 36.
– O poder público apoiará e incentivará a criação, o funcionamento e a difusão de associações e cooperativas, de qualquer segmento, com ênfase naquelas ligadas à produção agropecuária e ao consumo alimentar, como forma de amenizar as dificuldades econômicas e sociais, principalmente das classes mais carentes, por meio da organização das comunidades rurais e urbanas.
Art. 37.
– O poder público incentivará a inclusão de matéria sobre cooperativismo e associativismo, de forma supletiva, nos currículos escolares, especialmente no 1º grau, nas escolas públicas estaduais e municipais, notadamente as localizadas na zona rural, como forma de promover a conscientização dos jovens para a importância dos sistemas na busca do bem-estar da comunidade.
Art. 38.
– O poder público concederá tratamento fiscal diferenciado às cooperativas e às associações de produtores, mediante:
IVetado;
IIredução de alíquota, nas aquisições, pela entidade, de insumos e equipamentos a serem repassados a seus associados ou destinados à prestação de serviços a estes;
IIIdiferimento, nas operações de venda da produção dos associados a terceiros, quando realizadas pela entidade.
SEÇÃO VII
Da Mecanização Agrícola
Art. 39.
– O poder público apoiará e incentivará o oferecimento de serviços mecanizados à agricultura, diretamente aos produtores ou por intermédio de associações e cooperativas, sendo-lhe facultado exercer supletivamente esses serviços nas regiões menos desenvolvidas.
Art. 40.
– O poder público desenvolverá programas de treinamento e atualização de mão-de-obra especializada em operação e manutenção de máquinas e implementos agrícolas, preferencialmente por convênio com escolas agrícolas, com o objetivo de aumentar a produtividade agrícola e a vida útil das máquinas e equipamentos, aperfeiçoar a execução de práticas de manejo e conservação de solo, reduzir os custos e aumentar a eficiência dos instrumentos.
Art. 41.
– O poder público divulgará e estimulará práticas de mecanização que promovam a conservação do solo, a recuperação de áreas degradadas e a preservação do ambiente.
Art. 42.
– O poder público promoverá o aproveitamento racional de máquinas e equipamentos empregados na abertura e conservação de estradas e barragens e permitirá o seu uso em pequenas obras de sistematização de várzeas, na construção de açudes e em outros trabalhos de melhoria rural nas proximidades da obra.
SEÇÃO VIII
Da Irrigação e da Drenagem
Art. 43.
– O Estado desenvolverá política de irrigação e drenagem para todo o seu território, com prioridade para as áreas de comprovada aptidão para a irrigação, áreas de reforma agrária ou de colonização e para projetos públicos.
Art. 44.
– Compete ao poder público:
Iestabelecer diretrizes para a política de que trata o artigo anterior, bem como sistematizar e compatibilizar as ações de irrigação, drenagem e saneamento rural no Estado;
IIestabelecer normas que objetivem o aproveitamento dos recursos hídricos destinados à irrigação, promovam a integração dos órgãos estaduais com os municipais, com as entidades públicas e privadas e com os órgãos federais;
IIIimplementar estudos para execução de obras de infra-estrutura, saneamento e outras, referentes ao aproveitamento das bacias hidrográficas, áreas de rios perenizados ou vales irrigáveis, armazenamento e conservação de água, controle e proteção contra enchentes, com vistas à melhor e mais racional utilização das águas para a irrigação.
SEÇÃO IX
Da Eletrificação Rural
Art. 45.
– O poder público implantará programas de energização e eletrificação rural com a participação de produtores rurais, cooperativas, associações e administrações municipais, observadas as prioridades definidas pelo CEPA.
§ 1º– Os programas a que se refere este artigo poderão adotar, como fonte energética, qualquer das formas resultantes do aproveitamento de recursos hídricos e do reflorestamento energético, bem como os combustíveis produzidos a partir de culturas de biomassa e de resíduos agrícolas e agroindustriais.
§ 2º– Na definição das prioridades a que se refere o artigo, deverão ser observados os preceitos constitucionais de preferência para as associações de pequenos produtores, de construção de pequenas hidrelétricas e de preservação do meio ambiente.
Art. 46.
– As empresas concessionárias de energia elétrica controladas pelo Estado deverão oferecer cooperação na implantação dos programas de energização e de eletrificação rural, inclusive na capacitação da mão-de-obra.
SEÇÃO X
Do Armazenamento
Art. 47.
– O Estado manterá, supletivamente à iniciativa privada, a oferta de armazenagem a fim de assegurar condições de guarda e conservação da produção agrícola e pecuária nas diferentes áreas de produção e consumo, devendo ser atendidos prioritariamente os pequenos e médios produtores.
§ 1º– A infra-estrutura de armazéns e silos será constituída de equipamentos de armazenagem a meio ambiente, armazenagem a ambiente controlado e de frigorificação.
§ 2º– A infra-estrutura de armazenagem compreenderá armazéns coletores primários, armazéns intermediários, terminais de distribuição, embarcadouros e armazéns alfandegários, além das unidades frigoríficas e câmaras especiais de estocagem.
Art. 48.
– Vetado.
Art. 49.
– As empresas de armazéns gerais, públicas, de economia mista ou privadas, poderão credenciar-se junto ao órgão estadual competente com vistas a exercerem a classificação dos produtos que recebem em depósito, cumpridas as formalidades legais e as recomendações do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
Art. 50.
– O poder público, para atender ao disposto no inciso IV do art. 248 da Constituição do Estado e para assegurar o amplo atendimento ao produtor rural, poderá contratar, junto a empresas públicas, de economia mista ou privadas, o serviço de unidades armazenadoras que:
Isituem-se em áreas pioneiras;
IItenham sua presença caracterizada como de fomento à produção ou necessária ao atendimento estratégico ou social.
SEÇÃO XI
Da Comercialização e do Abastecimento
Art. 51.
– O poder público promoverá o abastecimento interno de produtos agropecuários, assegurada a sua qualidade e regularidade, especialmente quanto aos hortigranjeiros.
Art. 52.
– O Estado estimulará e apoiará tecnicamente os municípios e suas associações, as cooperativas e as associações de produtores, na implantação e no melhoramento de mercado, por meio de feiras livres, feiras cobertas, leilões, mercados expedidores, mercados municipais e distritais, mercados de produtores, entrepostos, comboios e mercados varejistas, com o objetivo de favorecer a comercialização direta entre produtores e consumidores.
Art. 53.
– O poder público implantará programa permanente de orientação ao consumidor e aos agentes de comercialização quanto aos preços e aos padrões nutricionais e de consumo de produtos agropecuários, observada a sazonalidade da produção.
Art. 54.
– O poder público incentivará e apoiará tecnicamente os processos associativos de compra e venda em comum de produtos e insumos agropecuários.
Art. 55.
– O poder público promoverá estudos e implantará programas destinados à adequação e à capacitação da agropecuária mineira e de seus mecanismos de comercialização, com o objetivo de integrá-la aos mercados nacional e internacional.
Art. 56.
– Excepcionalmente, no caso de flagrante estrangulamento no abastecimento, este será realizado pelo Estado em favor da população necessitada.
Art. 57.
– O Estado implantará, com recursos próprios ou associados aos da iniciativa privada, programa de criação e ampliação de mercados livres de produtores junto às centrais de abastecimento, com vistas a garantir-lhes o acesso a esse mercado.
Art. 58.
– O poder público implantará programas destinados a reduzir as perdas de produtos agropecuários no seu transporte, guarda e comercialização, bem como a aproveitar, por meio do reprocessamento industrial, produtos fora dos padrões comerciais.
Art. 59.
– Vetado.
Art. 60.
– Vetado.
SEÇÃO XII
Da Agroindustrialização
Art. 61.
– O poder público promoverá o desenvolvimento do processo de agroindustrialização, com o objetivo de ampliar a produção de insumos e de favorecer a absorção de parte expressiva da produção agropecuária, agregar valor a essa produção e ampliar a oferta de empregos.
Art. 62.
– Os planos e programas destinados a promover a agroindustrialização deverão observar o seguinte:
Ipreferência para as regiões produtoras, quando da definição do local de implantação de unidades de desenvolvimento;
IItratamento preferencial para projetos de instalação de pequenas unidades de beneficiamento ou transformação, a serem implantadas por associações ou cooperativas de produtores rurais;
IIIadoção preferencial de projetos que contemplem as diversas etapas do processo agroindustrial, incluída a de produção de insumos e matérias-primas;
IVnecessidade de melhoramento da qualidade gerencial e de produção, com vistas a possibilitar competitividade nos mercados interno e externo.
Art. 63.
– Nos programas estaduais que contemplem com incentivos fiscais o processo de industrialização, os projetos agroindustriais terão tratamento preferencial, observado o que dispõe o art. 67 desta lei.
SEÇÃO XIII
Da Tributação e dos Incentivos Fiscais
Art. 64.
– O Estado, no âmbito de sua política tributária, concederá tratamento especial aos atos cooperativos relativos a produtos alimentares, nos termos definidos pelo CEPA, por meio de isenções, redução de alíquotas, diferimentos e fixação de prazos excepcionais de recolhimento de tributos.
Parágrafo único– A Fazenda Pública publicará, no mês de agosto de cada ano, a lista dos produtos alcançados pelos benefícios de que trata este artigo.
Art. 65.
– A Fazenda Pública adotará política de redução de alíquotas e de outros benefícios fiscais destinados a diminuir o custo do transporte de produtos e insumos agrícolas.
Art. 66.
– O poder público desenvolverá estudos e promoverá alterações em sua política tributária para o setor agropecuário, com o objetivo de adequá-la ao processo de integração da economia brasileira aos mercados internacionais.
Art. 67.
– O poder público concederá prioridade, em seus programas de incentivo fiscal destinados a estimular a industrialização, aos projetos agroindustriais que absorvam a produção agropecuária gerada no Estado.
SEÇÃO XIV
Da Infra-Estrutura Física e Social
Art. 68.
– O Estado assistirá as comunidades rurais nos seus programas voltados para as áreas de infra-estrutura física e social, conforme prescrevem o art. 2º, VI, da Constituição Estadual, e o art. 2º, V, desta lei, especialmente no que se refere a:
Itransporte;
IIeducação;
IIIsaúde;
IVhabitação;
Venergia;
VIcomunicações;
VIIsaneamento básico;
VIIIcultura;
IXlazer;
Xsegurança pública.
Art. 69.
– O poder público orientará o planejamento do sistema viário e dará prioridade à eliminação dos estrangulamentos e à expansão e melhoria das vias de escoamento da produção agropecuária, levando-se em conta o aproveitamento das potencialidades da navegação fluvial, com vistas a articulála com os complexos rodoferroviários.
Art. 70.
– O poder público, na realização de programa voltado para as áreas de infra-estrutura física e social, deverá estimular e apoiar as iniciativas comunitárias, de modo a conjugar os esforços e recursos públicos com os das comunidades, notadamente nas ações em forma de mutirão.
Art. 71.
– O Estado, no âmbito de seus programas de investimento em obras de infra-estrutura física e social, observado o inciso VIII do art. 2º da Constituição Estadual, dará prioridade e tratamento diferenciado aos municípios de escassas condições de propulsão socioeconômica.
SEÇÃO XV
Do Meio Ambiente
Art. 72.
– O poder público deverá:
Idisciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora, de modo a impedir os processos de erosão e desertificação e outras formas de degradação do meio ambiente;
IIincentivar o uso tecnificado das propriedades rurais, com vistas ao desenvolvimento sustentado de seus recursos naturais;
IIIinstituir programas permanentes de:
a)recuperação e conservação de solos;
b)manejo de microbacias hidrográficas.
Parágrafo único– A fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio ambiente são também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ocupantes temporários dos imóveis rurais.
Art. 73.
– Todo o processo de produção, beneficiamento, transformação, armazenamento e comercialização de produtos agropecuários, bem como o uso de insumos, implementos e máquinas, sujeitam-se ao disposto no artigo anterior, observado o que determinam as Leis nºs 10.545, de 13 de dezembro de 1991; 10.561, de 27 de dezembro de 1991; e 10.594, de 7 de janeiro de 1992, e seus respectivos regulamentos.
Art. 74.
– O planejamento e a execução de obras viárias deverão incluir providências destinadas a evitar e controlar processos de erosão do solo.
Parágrafo único– O Estado executará programa destinado a controlar os processos de erosão do solo causados pelas rodovias já existentes.
SEÇÃO XVI
Do Crédito e do Seguro Rural
Art. 75.
– O poder público desenvolverá programas de financiamento das atividades rurais, cujas prioridades serão definidas pelo CEPA.
Art. 76.
– O poder público financiará os programas de crédito rural com recursos:
Iorçamentários;
IIdas instituições financeiras oficiais;
IIIexternos;
IVde instituições federais;
Vdo Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural.
Art. 77.
– Os programas de crédito rural atenderão prioritariamente aos pequenos produtores reunidos em associações ou cooperativas, por meio da promoção da organização dos processos de produção e comercialização, de forma a possibilitar-lhes a obtenção de renda e a competitividade no mercado.
Parágrafo único– Os programas de que trata este artigo condicionarão a liberação do crédito à orientação técnica de empresa de assistência técnica ou de profissional legalmente habilitado.
Art. 78.
– Os programas de crédito rural, observado o artigo anterior, beneficiarão preferencialmente as regiões menos desenvolvidas, especialmente as não atendidas por programas de incentivos.
Art. 79.
– Os programas de crédito rural abrangerão o fomento à produção agropecuária e a implantação de pequenas plantas agroindustriais destinadas ao seu beneficiamento ou transformação por associações e cooperativas.
Art. 80.
– Vetado.
Art. 81.
– Vetado.
Art. 82.
– O Estado implementará política de crédito fundiário, com vistas à aquisição de terras para formação ou ampliação de propriedade rural, bem como à implementação da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento das atividades agropecuárias.
Parágrafo único– Terão acesso ao crédito fundiário os minifundiários, os trabalhadores rurais sem terra e suas associações e cooperativas.
Art. 83.
– O poder público promoverá, apoiará e estimulará a disseminação do seguro rural, buscará o seu aperfeiçoamento e instituirá programas que atendam às necessidades do pequeno produtor, quanto a:
Igarantias;
IIredução dos valores dos prêmios.
Parágrafo único– Os programas oficiais de que trata este artigo condicionam-se à orientação de empresa de assistência técnica ou de profissional legalmente habilitado.
Art. 84.
– Os recursos previstos no art. 87, § 1º, XI, desta lei, serão destinados a operações de seguro rural.
Art. 85.
– As instituições financeiras oficiais do Estado deverão considerar como preferencial ou privilegiado, no âmbito do sistema de crédito agrícola, o atendimento a solicitação de empréstimo para melhoria ou ampliação da infra-estrutura de armazenamento na unidade produtiva, observadas as disposições da legislação sobre a matéria.
Art. 86.
– As instituições financeiras oficiais do Estado, respeitadas as suas disponibilidades de recursos, deverão promover o crédito à comercialização de produtos agrícolas produzidos dentro do Estado, sob garantia pignoratícia, por meio de "warrants" ou outro documento hábil a comprovar a guarda da mercadoria na rede armazenadora estadual.
Art. 87.
– Será criado, nos termos da Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, como instrumento de política estadual, destinado a:
Ifinanciar, isolada ou complementarmente, os instrumentos de política agrícola previstos nesta lei, cujos programas tenham sido aprovados pelo CEPA;
IIfinanciar, isolada ou complementarmente, a participação do Estado em programas de reforma agrária, assentamento e colonização;
IIIfinanciar, isolada ou complementarmente, programas destinados a promover a melhoria das condições de vida das comunidades rurais, inclusive os de caráter emergencial.
§ 1º– O fundo de que trata este artigo contará com os seguintes recursos:
Ios orçamentários a ele destinados;
IIos de fundos federais, inclusive os orçamentários da União;
IIIos oriundos das cadernetas de poupança rural, administradas pelos Bancos controlados pelo Estado;
IVos resultantes de suas aplicações financeiras;
Vvetado;
VIos provenientes de doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive residentes ou com sede no exterior;
VIIos financiamentos bancários;
VIIIvetado;
IXos resultantes da alienação de máquinas, equipamentos ou bens imóveis no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como dos órgãos e entidades a ela vinculados;
Xos de outros fundos estaduais atualmente existentes e destinados ao setor rural;
XIos de que trata o art. 6º do Decreto nº 13.860, de 31 de agosto de 1971.
§ 2º– Vetado.
§ 3º– Observadas as normas de regulamentação a que se refere este artigo, o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural terá seus programas de aplicação elaborados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que os submeterá ao CEPA, ao qual caberá também a aprovação de relatórios semestrais de aplicações dos recursos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 88.
– O poder público providenciará as adaptações de suas políticas para o setor agropecuário, bem como o planejamento, as ações e os instrumentos definidos nesta lei, à regionalização administrativa prevista na Constituição do Estado.
Art. 89.
– Sem prejuízo da regionalização administrativa prevista na Constituição do Estado, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento elaborará e submeterá ao CEPA projeto de regionalização para fins de planejamento das ações agropecuárias.
Art. 90.
– O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta lei, encaminhará à Assembléia Legislativa projetos de lei com o objetivo de adequar às disposições desta lei a legislação de política agrícola estadual referente a:
Ipesquisa agrícola;
IIassistência técnica e extensão rural;
IIIarmazenamento;
IVcomercialização e abastecimento.
Art. 91.
– O Poder Executivo, com vistas ao atendimento das exigências estabelecidas para o poder público por esta lei, implantará programa de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos em todos os órgãos relacionados com a política agrícola.
Art. 92.
– Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 93.
– Vetado.
Art. 94.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 95.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 1994.
HÉLIO GARCIA
Evandro de Pádua Abreu
Alysson Paulinelli
Kildare Gonçalves Carvalho