Lei Estadual de Minas Gerais nº 10423, de 16 de janeiro de 1991

Nº 10423/1991

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Cria delegacia regional de ensino, com sede na Cidade de Luz, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, a 41ª Delegacia Regional de Ensino, com sede na Cidade de Luz.

Parágrafo único- A descrição, a competência e a área de jurisdição da delegacia regional de ensino de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto.

Art. 2.

- Ficam criados, nos Anexos I e III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes do Anexo desta Lei.

Parágrafo único- Os cargos mencionados neste artigo destinam-se a atender ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais - Delegacia Regional de Ensino, com sede na Cidade de Luz.

Art. 3.

- Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de Cr$11.303.183,04 (onze milhões, trezentos e três mil, cento e oitenta e três cruzeiros e quatro centavos), observado o disposto no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1991.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval

Jairo José Isaac

ANEXO

(a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.423, de 16 de janeiro de 1991)

A) Quadro Específico de Provimento em Comissão

1 - Grupo de Direção

Código	Denominação	Símbolo de Vencimento	Nº de Cargos
MG-06	Diretor I	S-03	01

2 - Grupo de Assessoramento (AS)

Código	Denominação	Símbolo de Vencimento	Nº de Cargos
AS-01	Assessor I	QP-25	01

3 - Grupo de Chefia (CH)

Código	Denominação	Símbolo de Vencimento	Nº de Cargos
CH-02	Supervisor II	QP-20	11
CH-03	Supervisor III	QP-25	05

4 - Grupo de Execução (EX)

Código	Denominação	Símbolo de Vencimento	Nº de Cargos
EX-06	Assistente Administrativo	QP-20	01
EX-07	Assistente Auxiliar	QP-15	02

B) Quadro Específico de Provimento Efetivo

1 - Grupo de Nível Superior de Escolaridade (NS)

Código	Denominação	Faixa de Vencimento	Nº de Cargos
NS-08	Técnico de Administração	QP-21 a QP-30	01
NS-10	Psicólogo	QP-21 a QP-30	01
NS-17	Bibliotecário	QP-21 a QP-30	01
NS-22	Sociólogo	QP-21 a QP-30	01
NS-21	Pedagogista	QP-21 a QP-30	02
NS-31	Técnico em Conteúdo Curricular	QP-21 a QP-30	06
NS-32	Pedagogo	QP-21 a QP-30	15
NS-33	Técnico em Assuntos Educacionais	QP-21 a QP-30	11

2 - Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade (SG)

Código	Denominação	Faixa de Vencimentos	Nº de Cargos
SG-04	Auxiliar de Administração	QP-11 a QP-20	01
SG-27	Assistente Técnico Pedagógico	QP-15 a QP-24	05
SG-28	Assistente Técnico Educacional	QP-15 a QP-24	18
SG-29	Técnico em Processamento de Dados	QP-15 a QP-24	01
SG-30	Técnico em Edificações	QP-15 a QP-24	01

3 - Grupo de Nível de 1º Grau de Escolaridade (PG)

Código	Denominação	Faixa de Vencimento	Nº de Cargos
PG-01	Agente de Administração	QP-06-a QP-15	01

4 - Grupo de Nível Elementar de Escolaridade (NE)

Código	Denominação	Faixa de Vencimento	Nº de Cargos
NE-01	Motorista	QP-07 a QP-16	01
NE-02	Serviçal	QP-01 a QP-10	03

Remissões do artigo