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Lei Estadual de Minas Gerais nº 10521, de 13 de novembro de 1991

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 10521, de 13 de novembro de 1991

Nº 10521/1991

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19.

19 artigos

Art. 1.

- Os valores dos símbolos, dos níveis de vencimento de classes de cargos e carreiras do pessoal civil do Poder Executivo passam a ser os constantes dos Anexos de I a XXI desta Lei, observadas as datas de vigência neles indicadas.

§ 1º- O soldo do posto de Coronel PM é fixado, a partir de 1º de setembro de 1991, em Cr$291.967,22 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte e dois centavos).

§ 2º- Os soldos dos demais postos e graduações são fixados segundo o escalonamento vertical constante no Anexo XXII desta Lei.

Dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Ficam reajustados, na forma do artigo anterior e nos mesmos critérios e datas de vigência, os proventos do servidor aposentado em cargos dos quadros e das carreiras referidas nos Anexos, bem como os que tenham por base vencimento de cargos dos mesmos quadros e carreiras, observados os valores constantes desses Anexos para igual categoria em atividade.

Parágrafo único- Os valores das pensões pagas pelo Tesouro Estadual, não vinculados a subsídio, e a vantagem pessoal prevista no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981; no artigo 35 da Lei nº 6.762 de 23 de dezembro de 1975, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 8.178, de 28 de abril de 1982; no parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987; no § 1º do artigo 5º da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo artigo 9º desta Lei; no § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.420, de 16 de janeiro de 1991, e nos §§ 3º e 4º do artigo 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, serão reajustados em 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 1991.

Art. 3.

- O valor do abono-família é fixado em Cr$430,00 (quatrocentos e trinta cruzeiros), por dependente, a partir de 1º de setembro de 1991.

Art. 4.

- Fica atribuída ao servidor da Secretaria de Estado da Saúde, inclusive inativo, a gratificação-saúde, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do símbolo de vencimento, a ser paga, parceladamente, da seguinte forma:

I35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de abril de 1991;

IImais 15% (quinze por cento), a partir de 1º de maio de 1991.

§ 1º- A gratificação prevista no artigo 5º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990, soma-se ao vencimento para o cálculo da gratificação instituída neste artigo.

§ 2º- O disposto neste artigo estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - FHEMIG -, da Fundação Ezequiel Dias - FUNED - e da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS.

§ 3º- A gratificação de que trata este artigo é inacumulável com a percepção de outra de mesma natureza.

Art. 5.

- A gratificação prevista no artigo 5º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990, incide sobre a vantagem pessoal de que tratam o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.982, de 10 de julho de 1981; o parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 9.509, de 29 de dezembro de 1987; o § 1º do artigo 5º da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo artigo 9º desta Lei; o § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.420, de 16 de janeiro de 1991 e os §§ 3º e 4º do artigo 1º da Lei nº 10.470, de 16 de abril de 1991, a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 6.

- Os percentuais estabelecidos no Anexo II da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987, ficam acrescidos de 85 (oitenta e cinco) unidades para o símbolo S-01; em 70 (setenta) unidades para o símbolo S-02 e em 65 (sessenta e cinco) unidades para o símbolo S-03, a partir de 1º de setembro de 1990; e acrescidos dos mesmos índices os percentuais previstos no Anexo III de que trata o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.772, de 6 de junho de 1989, no que couber.

Art. 7.

- Os cargos de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral do Estado de Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Imprensa Oficial terão vencimento e gratificação especial correspondentes ao valor e percentual atribuídos ao símbolo S-01, previsto no Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 8.

- Fica criado e incluído entre os cargos relacionados no § 1º do artigo 4º da Lei nº 10.233, de 13 de julho de 1990, alterado pelo artigo 11 desta Lei, o cargo de Chefe do Cerimonial do Governo do Estado, de provimento em comissão e de recrutamento amplo.

§ 1º- As atribuições do cargo de que trata este artigo correspondem ao desempenho das atividades da competência da Assessoria do Cerimonial, definidas no Anexo IV do Decreto nº 27.784, de 30 de dezembro de 1987.

§ 2º- Os valores do vencimento e da verba de representação do cargo de Chefe do Cerimonial do Governo do Estado são devidos a partir de 1º de setembro de 1991.

Art. 9.

- O § 1º do artigo 5º da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a redação abaixo, acrescentando-se a este artigo o § 6º, passando o atual § 6º a 7º:

"Art. 5º- .................................................

§ 1º- Se o valor da remuneração do detentor de função pública for superior ao do símbolo de vencimento resultante de seu posicionamento, nos termos deste artigo, perceberá o servidor a diferença, a título de vantagem pessoal, sobre ela incidindo os adicionais por tempo de serviço e os percentuais de reajuste de vencimento concedido aos servidores, em caráter geral, devendo ser absorvida em virtude de reclassificação ou de investidura em cargo público.

...........................................................

§ 6º- Para o posicionamento no símbolo do Anexo III, de que trata este artigo, será computado o interstício de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no serviço público estadual, para a obtenção de cada símbolo, a partir do inicial e até o final de cada classe.

§ 7º- ...................................................".

Art. 10.

- O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º- .................................................

Parágrafo único- A gratificação de que trata este artigo é inerente ao exercício do cargo e integra a remuneração para todos os efeitos, inclusive para cálculo da gratificação especial prevista no artigo 4º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987."

Art. 11.

- O artigo 4º da Lei nº 10.233, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, a partir de 1º de janeiro de 1991:

"Art. 4º- O valor do vencimento dos cargos de Secretário Particular do Governador, Chefe da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas passa a ser de Cr$586.500,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e quinhentos cruzeiros) e, de idêntico valor, a verba de representação atribuída aos mencionados cargos.

§ 1º- O valor do vencimento dos cargos de Secretário Adjunto de Estado, de Chefe do Cerimonial do Governo do Estado, de Diretor-Geral do Escritório de Representação do Governo de Minas Gerais em Brasília e em São Paulo, de Diretor-Geral da Imprensa Oficial e de Diretor-Geral do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL-MG - passa a ser de Cr$439.875,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco cruzeiros) e, de idêntico valor, a verba de representação atribuída aos mencionados cargos.

§ 2º- O valor do vencimento dos cargos de Chefe de Gabinete do Vice-Governador, de Chefe de Gabinete de Secretário de Estado, de Secretário Coordenador da Casa Civil e de Diretor-Adjunto do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL-MG passa a ser de Cr$329.906,25 (trezentos e vinte e nove mil, novecentos e seis cruzeiros e vinte e cinco centavos) e, de idêntico valor, a verba de representação atribuída aos referidos cargos.

§ 3º- A revisão dos valores da remuneração dos cargos previstos neste artigo será feita na mesma data de vigência e no mesmo índice de reajustamento geral concedido ao servidor público estadual, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nela incidindo os adicionais por tempo de serviço".

Parágrafo único- Os cargos de que trata o artigo 4º da Lei nº 10.233, de 13 de julho de 1990, alterado por este artigo, ficam reajustados em 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 1991.

Art. 12.

- A partir da vigência desta Lei, o servidor aposentado de que trata o artigo 4º da Lei nº 8.251, de 7 de julho de 1982, passa a ter os seus proventos calculados com base no valor correspondente ao cargo de Procurador do Estado de Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado, de que trata a Lei nº 9.724, de 29 de novembro de 1988.

Art. 13.

- Ficam concedidos aos servidores dos quadros de pessoal das autarquias e fundações públicas o abono pecuniário de que trata a Lei nº 10.480, de 17 de julho de 1991, observados os mesmos critérios e vigência ali estabelecidos, e o reajustamento de 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 1991.

Art. 14.

- Fica estabelecida a correspondência das funções constantes ao Anexo XXIII desta Lei com os símbolos e graus relativos à Tabela de Vencimento do Quadro de Pessoal da Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

Art. 15.

- (Vetado).

Art. 16.

- (Vetado).

I(Vetado).

II(Vetado).

III(Vetado).

Art. 17.

- Observado o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de até Cr$113.272.000.000,00 (cento e treze bilhões, duzentos e setenta e dois milhões de cruzeiros), sendo Cr$108.420.000.000,00 (cento e oito bilhões, quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei e Cr$4.852.000.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e dois milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes do reajustamento de vencimentos do pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Art. 18.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos no artigo 9º à mesma vigência prevista no artigo 17 da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990; e os efeitos do artigo 10 às mesmas vigências previstas nos incisos I, II e III do artigo 5º da Lei nº 10.364, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 19.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 1991.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Paulo de Tarso Almeida Paiva

Roberto Lúcio Rocha Brant

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

QUADRO SUPLEMENTAR

Lei nº 3.214, de 16/10/64

CARGOS EFETIVOS - TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
I	33.467,49
II	33.493,41
III	33.518,88
IV	33.544,40
V	33.571,67
VI	33.597,98
VII	33.624,56
VIII	33.650,87
IX	33.677,14
X	33.702,03
XI	33.730,64
XII	33.754,19
XIII	33.781,33
XIV	33.808,35
XV	33.835,47
XVI	33.870,35
XVII	33.909,48
XVIII	33.947,25
XIX	33.986,83
XX	34.022,58
XXI	34.062,88
XXII	34.120,52

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

QUADRO SUPLEMENTAR

Lei nº 3.214, de 16/10/64

CARGOS COMISSÃO

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	SET./91
C01	33.467,49
C02	33.557,44
C03	33.644,27
C04	33.735,92
C05	33.821,29
C06	33.909,45
C07	34.032,24
C08	34.155,47
C09	34.277,46
C10	34.398,01
C11	34.518,56
C12	34.643,90
C13	34.827,57
C14	37.195,92

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

QUADRO PERMANENTE

Dec. nº 16.409, de 10/07/74

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

SÍMBOLO	SET./91
QP01	33.467,49
QP02	33.502,09
QP03	33.536,67
QP04	33.571,30
QP05	34.631,28
QP06	35.564,04
QP07	36.664,53
QP08	37.920,12
QP09	39.201,64
QP10	40.508,53
QP11	41.980,26
QP12	44.422,13
QP13	46.687,70
QP14	49.089,97
QP15	51.479,81
QP16	53.658,17
QP17	55.798,65
QP18	58.326,71
QP19	63.787,26
QP20	65.937,12
QP21	68.839,05
QP22	71.380,98
QP23	72.009,38
QP24	76.434,72
QP25	78.819,45
QP26	81.500,82
QP27	85.783,14
QP28	90.112,43
QP29	95.193,99
QP30	99.415,34
QP31	103.681,32
QP32	109.787,24
QP33	114.129,34
QP34	118.510,29
QP35	123.137,19
QP36	127.710,02
QP37	132.226,07
QP38	136.353,22

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

CARGOS DE DIREÇÃO

Lei nº 9.529, de 29.12.87

TABELA DE VENCIMENTOS]

VIGÊNCIA

SÍMBOLOS DE VENCIMENTO	SET./91
S01	198.091,46
S02	178.283,24
S03	137.817,45

ANEXO V

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

QUADRO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Lei nº 6.762, de 23/12/75

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA

NÍVEL	SET./91
FIA	27.132,38
FIB	27.227,27
FIC	27.321,62
FID	27.417,36
FIE	27.510,97
FIF	27.605,86
FIG	27.698,84
FIH	27.795,11
FII	27.888,55
FIJ	27.981,78
FIIA	31.518,06
FIIB	32.110,30
FIIC	32.697,01
FIID	33.276,06
FIIE	33.853,44
FIIF	34.429,43
FIIG	34.999,87
FIIH	35.536,58
FIII	36.057,46
FIIJ	36.616,39
F2A	38.545,71
F2B	39.036,21
F2C	39.555,32
F2D	40.100,51
F2E	40.810,95
F2F	41.558,86
F2G	42.342,32
F2H	43.166.16
F2I	44.029,90
F2J	44.937,90
F3A	41.089,37
F3B	41.689,51
F3C	42.319,77
F3D	42.983,78
F3E	43.679,45
F3F	44.849,04
F3G	45.181,35
F3H	45.986,09
F3I	46.832,31
F3J	47.717,22

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VIGÊNCIA

SÍMBOLO	SET./91
F4A	39.555,32
F4B	39.790,41
F4C	36.455,45
F5A	45.080,01
F5B	46.164,41
F6A	47.322,48
F6B	49.251,27
F7A	51.292,01
F7B	53.401,79
F8A	55.585,29
F8B	58.519,37
F9A	61.606,60

ANEXO VI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

QUADRO ESPECÍFICO DA POLÍCIA CIVIL

Leis nºs 6.499, de 04/12/74; 9.755, de 17/01/89 e 9.769, de 31/05/89.

TABELA DE VENCIMENTOS

ICARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO	SET./91
Delegado-Geral de Polícia	0505	235.195,82
Delegado de Polícia - Classe Especial	0504	201.092,34
Delegado de Polícia III	0503	190.506,03
Delegado de Polícia II	0502	179.787,11
Delegado de Polícia I	0501	169.340,90

IICARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
PE01	18.800,23
PE02	19.628,37
PE03	20.498,39
PE04	21.418,14
PE05	21.622,19
PE06	24.472,96
PE07	24.949,26
PE08	28.311,49
PE09	33.143,91
PE10	36.018,04
PE11	38.612,08
PE12	40.480,64
PE13	43.149,33
PE14	45.246,06
PE15	59.195,92
PE16	65.022,47
PE17	72.957,30

IIICARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO	SET./91
PC1	49.395,69
PC2	62.537,92
PC3	82.641,39
PC4	91.695,60
PC5	95.054,72
PC6	118.088,66
PC7	149.003,61
PD1	312.261,24
PD2	241.385,87

ANEXO VII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

QUADRO DA DEFENSORIA PÚBLICA

Dec. nº 21.453, de 11/08/81 e art. 6º da Lei nº 8.251, de 07/07/82

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	SET./91
Procurador-Chefe Defensoria Pública	DDPI-DP6A	317.250,00
Diretor Defensoria Pública Região Metropolitana de Belo Horizonte	EDP5-DP5A	297.000,00
Diretor Defensoria Pública Interior	EDP4-DP4A	297.000,00
Chefe Secretaria Assistência Cível	EDP3-DP3A	275.400,00
Chefe Secretaria Assistência Criminal	EDP2-DP3A	275.400,00
Chefe Secretaria Apoio Técnico e Administrativo	EDP1-DP1A	237.600,00

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	SET./91
Defensor Público Classe Especial	DPE3-DP3A/C	275.400,00
Defensor Público 2ª Classe	DPE2-DP2A/C	253.800,00
Defensor Público 1ª Classe	DPE1-DP1A/C	237.600,00

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

QUADRO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Lei nº 9.724, de 29/11/88

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	SET./91
Procurador-Geral do Estado	0650	348300
Procurador-Geral Adj.do Estado	0651	317.250,00
Procurador-Chefe	0652	297.000,00
Procurador Regional	0653	275.400,00
Consultor Técnico	0654	275.400,00

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	SET./91
Procurador do Estado de Classe Especial	PGE3-PG3A/C	275.400,00
Procurador do Estado de 2ª Classe	GE2-PG2A/C	253.800,00
Procurador do Estado de 1ª Classe	PGE1-PG1A/C	237.600,00

ANEXO IX

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ESTADUAL

Lei nº 9.754, de 16/1/89 e Dec. nº 21.454, de 11/08/81

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VIGÊNCIA

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-SÍMBOLO	SET./91
Procurador Chefe Procuradoria Geral da Fazenda	DPP1-PF5A	348.300,00
Sub-Procurador Chefe da Proc. Geral da Fazenda	DPF2-PF4A	317.250,00
Procurador da Fazenda Regional	EPF1-PF6A	275.400,00
Procurador da Fazenda Consultor	APF1-PF7A	275.400,00

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO	CÓDIGO-NÍVEL	SET./91
Procurador da Fazenda - Classe Especial	PFE3-PF3A/C	275.400,00
Procurador da Fazenda - 2ª Classe	PFE2-PF2A/C	253.800,00
Procurador da Fazenda - 1ª Classe	PFE1-PF1A/C	237.600,00

ANEXO X

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

QUADRO DO MAGISTÉRIO

Lei nº 7.109, de 13/10/77

A)- REGENTES DE ENSINO VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
R1A	52.135,66
R3A	74.066,23
R4A	78.334,13

ANEXO XI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

B)- PROFESSOR VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
P1A	58.750,00
P1B	60.133,44
P1C	61.550,55
P1D	62.974,74
P1E	64.427,27
P2A	65.702,66
P2B	67.084,34
P2C	68.487,28
P2D	69.872,49
P2E	71.271,89
P3A	86.794,56
P3B	88.462,67
P3C	90.177,02
P3D	91.901,65
P3E	93.674,23
P4A	95.176,22
P4B	96.741,57
P4C	98.404,54
P4D	100.089,77
P4E	101.742,47
P5A	103.790,79
P5B	105.452,05
P5C	107.157,83
P5D	108.899,59
P5E	110.670,45
P6A	112.453,31
P6B	114.285,83
P6C	116.178,30
P6D	118.098,17
P6E	120.055,71
P7A	121.114,12
P7B	123.121,34
P7C	125.191,91
P7D	127.288,18
P7E	129.435,83
P8A	129774,94
P8B	131.968,82
P8C	136.448,68
P8D	138.728,20
P8E	141.060,82

ANEXO XII

(a que se refere o art. da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

C)- ADMINISTRADOR EDUCACIONAL - 24 HORAS SEMANAIS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
A4A	95.176,22
A4B	96.741,57
A4C	98.404,54
A4D	100.089,77
A4E	101.742,47
A5A	103.790,79
A5B	105.452,05
A5C	107.157,83
A5D	108.899,59
A5E	110.670,45
A6A	112.453,31
A6B	114.285,83
A6C	116.178,30
A6D	118.098,17
A6E	120.055,71
A7A	121.114,12
A7B	123.121,34
A7C	125.191,91
A7D	127.288,18
A7E	129435,83
A8A	129.774,94
A8B	131.968,82
A8C	136.448,68
A8D	138.728,20
A8E	141.060,82

ANEXO XIII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

D)- ADMINISTRADOR EDUCACIONAL - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
AA4A	190.234,95
AA4B	193.485,30
AA4C	196.811,23
AA4D	200.181,70
AA4E	203.692,35
AA5A	207.583,70
AA5B	210.908,33
AA5C	214.319,89
AA5D	217.799,17
AA5E	221.343,00
AA6A	224.904,53
AA6B	228.573,75
AA6C	232.358,67
AA6D	236.200,47
AA6E	240.111,42
AA7A	242.226,19
AA7B	246.242,67
AA7C	250.385,87
AA7D	254.572,30
AA7E	258.873,70
AA8A	259.551,90
AA8B	263.935,63
AA8C	272.899,41
AA8D	277.458,45
AA8E	282.117,55

ANEXO XIV

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro 1991).

E)- SUPERVISOR PEDAGÓGICO - 24 HORAS SEMANAIS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
S4A	95.176,22
S4B	96.741,57
S4C	98.404,54
S4D	100.089,77
S4E	101.742,47
S5A	103.790,79
S5B	105452,05
S5C	107.157,83
S5D	108.899,59
S5E	110.670,45
S6A	112.453,31
S6B	114.285,83
S6C	116.178,30
S6D	118.098,17
S6E	120.055,71
S7A	121.114,12
S7B	123.121,34
S7C	125.191,91
S7D	127.288,18
S7E	129.435,83
S8A	129.774,94
S8B	131.968,82
S8C	136.448,68
S8D	138.728,20
S8E	141.060,82

ANEXO XV

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

F)- SUPERVISOR PEDAGÓGICO - 40 HORAS SEMANAIS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
SS4A	190.234,95
SS4B	193.485,30
SS4C	196.811,23
SS4D	200.181,70
SS4E	203.692,35
SS5A	207.583,70
SS5B	210.908,33
SS5C	214.319,89
SS5D	217.799,17
SS5E	221.343,00
SS6A	224.904,53
SS6B	228.573,75
SS6C	232.358,67
SS6D	236.200,47
SS6E	240.111,42
SS7A	242.226,19
SS7B	246.242,67
SS7C	250.385,87
SS7D	254.572,30
SS7E	258.873,70
SS8A	259551,9
SS8B	263.935,63
SS8C	272.899,41
SS8D	277.458,45
SS8E	282.117,55

ANEXO XVI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

G)- INSPETOR ESCOLAR - 24 HORAS SEMANAIS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
II4A	95.176.22
II4B	96.741,57
II4C	98.404,54
II4D	100.089,77
II4E	101.742,47
II5A	103.790,79
II5B	105.452,05
II5C	107.157,83
II5D	108.670,45
II5E	110.670,45
II6A	112.453,31
II6B	114.285,83
II6C	116.178,30
II6D	118.098,17
II6E	120.055,71
II7A	121.114,12
II7B	123.121,34
II7C	125.191,91
II7D	127.288,18
II7E	129.435,83
II8A	129.774,94
II8B	131.968,82
II8C	136448,68
II8D	138.728,20
II8E	141.060,82

ANEXO XVII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembrode 1991).

H)- INSPETOR ESCOLAR - 40 HORAS SEMANAIS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
I4A	190.234,95
I4B	193.485,30
I4C	196.811,23
I4D	200.181,70
I4E	203.692,35
I5A	207.583,70
I5B	210.908,33
I5C	214.319,89
I5D	217.799,17
I5E	221.343,00
I6A	224.904,53
I6B	228.573,75
I6C	232.358,67
I6D	236.200,47
I6E	240.111,42
I7A	242.226,19
I7B	246.242,67
I7C	250.385,87
I7D	254.572,30
I7E	258.873,70
I8A	259.551,90
I8B	263.935,63
I8C	272.899,41
I8D	277.458,45
I8E	282.117,55

ANEXO XVIII

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

I)- ORIENTADOR EDUCACIONAL - 24 HORAS SEMANAIS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
O5A	103.790,79
O5B	105.452,05
O5C	107.157,83
O5D	108.899,59
O5E	110.670,45
O6A	112.453,31
O6B	114.285,83
O6C	116.178,30
O6D	118.098,17
O6E	120.055,71
O7A	121.114,12
O7B	123.121,34
O7C	125.191,91
O7D	127.288,18
O7E	129.435,83
O8A	129.774,94
O8B	131.968,82
O8C	136.448,68
O8D	138.728,20
O8E	141.060,82

ANEXO XIX

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

J)- ORIENTADOR EDUCACIONAL - 40 HORAS SEMANAIS

TABELA DE VENCIMENTOS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
OO5A	207.583,70
OO5B	210.908,33
OO5C	214.319,89
OO5D	217.799,17
OO5E	221.343,00
OO6A	224.904,53
OO6B	228.573,75
OO6C	232.358,67
OO6D	236.200,47
OO6E	240.111,42
OO7A	242.226,19
OO7B	246.242,67
OO7C	250.385,87
OO7D	254.572,30
OO7E	258.873,70
OO8A	259.551,90
OO8B	263.935,63
OO8C	272.899,41
OO8D	277.458,45
OO8E	282.117,55

ANEXO XX

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

L)- DIRETOR DE ESCOLA - CARGO EM COMISSÃO

VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
D1A	112.453,31
D1B	118.162,35
D1C	123.977,93
D2A	179.810,82
D2B	188.949,89
D2C	198.425,27
D3A	222.216,08
D3B	233.187,14
D3C	244.170,72

ANEXO XXI

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 9.413, de 21/12/87

CURSO DE PEDAGOGIA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO/MG:

A)- CARGOS EFETIVOS

VIGÊNCIA

NÍVEIS	SET./91
PS1A	168.679,97
PS1B	171.428,75
PS1C	174.267,45
PS1D	177.147,25
PS1E	180.083,57
PS2A	181.671,18
PS2B	184.682,00
PS2C	187.787,87
PS2D	190.932,28
PS2E	194.153,75
PS3A	194.662,40
PS3B	197.953,24
PS3C	204.673,02
PS3D	208.092,30
PS3E	211.591,22

B)- CARGOS EM COMISSÃO VIGÊNCIA

NÍVEIS SET./91

DS3A 467.189,77

ANEXO XXII

(a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

Lei nº 5.301 de 16/10/69

Lei Delegada nº 37, de 13/01/89

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

ESCALONAMENTO VERTICAL

VIGÊNCIA

POSTO DE GRADUAÇÃO	SET./91
Coronel	1.000
Tenente-Coronel	926
Major	781
Capitão	655
1º-Tenente	541
2º-Tenente	489
Aspirante	432
Aluno (CFO) últ. ano	297
Aluno (CFO) demais anos	215
Sub-Tenente	432
1º-Sargento	387
2º-Sargento	326
3º-Sargento	297
Cabo	215
Soldado 1ª Classe	200
Soldado 2ª Classe	150

ANEXO XXIII

(a que se refere o art. 14 da Lei nº 10.521, de 13 de novembro de 1991).

FUNÇÃO	SÍMBOLO	GRAU
Assistente-Administrativo Fiscal de AF-II	F-4	A
Assistente-Administrativo Fiscal de AF-III e DF	F-4	B
Função Técnica 1 e 2	F-5	A
Assistente-Administrativo Fiscal da CCT	F-5	B
Função Técnica 3 e 4	F-5	B
Coordenador de Fiscalização de AF-II	F-5	B
Função Técnica 5	F-6	A
Coordenador de CCT	F-6	B
Coordenador de Fiscalização de AF-III	F-6	B
Função Técnica 6	F-7	A

Remissões do artigo