Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Minas Gerais

Lei Estadual de Minas Gerais nº 10422, de 16 de janeiro de 1991

Nº 10422/1991

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Cria cargos no Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Ficam criados, no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes do Anexo desta Lei.
Parágrafo único- Os cargos de que trata este artigo destinam-se a atender ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação - Delegacia Regional de Ensino, com sede na Cidade de Pouso Alegre.
Art. 2.
- Para ocorrer às despesas com a aplicação desta Lei e com os cargos criados pela Lei nº 9.474, de 23 de dezembro de de 1987, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$15.260.524,91 (quinze milhões, duzentos e sessenta mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros e noventa e um centavos), observado o disposto no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 1991.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval

Jairo José Isaac

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.422, de 16 de janeiro de 1991)

a)- Quadro Específico de Provimento em Comissão

1- GRUPO DE ASSESSORAMENTO (AS)

Código Denominação Símbolo de Vencimento Nº de Cargos

AS - 01 Assessor I QP-25 01

2- GRUPO DE CHEFIA (CH)

Código Denominação Símbolo de Vencimento Nº de Cargos

CH - 02 Supervisor II QP-20 11

CH - 03 Supervisor III QP-25 05

b)- Quadro Específico de Provimento Efetivo

1- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS)

Código Denominação Faixa de Vencimento Nº de

Cargos

NS-08 Téc. Administração QP-21 a QP-30 01

NS-10 Psicólogo QP-21 a QP-30 01

NS-17 Bibliotecário QP-21 a QP-30 01

NS-22 Sociólogo QP-21 a QP-30 01

NS-21 Pedagogista QP-21 a QP-30 02

NS-31 Téc. Conteúdo Curricular QP-21 a QP-30 06

NS-32 Pedagogo QP-21 a QP-30 15

NS-33 Téc. Assuntos Educacionais QP-21 a QP-30 20

2- GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE (SG)

Código Denominação Faixa de Vencimento Nº de

Cargos

SG-04 Aux. de Administração QP-11 a QP-20 01

SG-27 Assist. Téc. Pedagógico QP-15 a QP-24 05

SG-28 Assist. Téc. Educacional QP-15 a QP-24 30

SG-29 Téc. Processamento de Dados QP-15 a QP-24 01

SG-30 Téc. Edificações QP-15 a QP-24 01

3- GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU DE ESCOLARIDADE (PG)

Código Denominação Faixa de Vencimento Nº de

Cargos

PG-01 Agente de Administração QP-06 a QP-15 01

4- GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE (NE)

Código Denominação Faixa de Vencimento Nº de Cargos

NE-01 Motorista QP-07 a QP-16 01

NE-07 Serviçal QP-01 a QP-10 03

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.