Lei Estadual de Minas Gerais nº 11374, de 30 de dezembro de 1993

Nº 11374/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Justiça, 1 (um) Centro de Integração do Adolescente, com sede no Município de Sete Lagoas, subordinado à Superintendência de Atendimento e Reeducação do Menor Infrator.

Cria o Centro de Integração do Adolescente na estrutura da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- O Centro de Integração do Adolescente, de Sete Lagoas, tem por finalidade atender ao adolescente autor de ato infracional, em regime de internação, por determinação judicial.

Art. 3.

- O Centro de Integração do Adolescente, de Sete Lagoas, tem a seguinte estrutura:

IDiretoria de Administração e Finanças:

a)Divisão de Administração;

b)Divisão de Finanças;

IIDiretoria de Segurança;

IIIDiretoria de Reeducação e Reabilitação:

a)Divisão de Tratamento e Assistência;

b)Divisão de Profissionalização e Educação.

Parágrafo único- A competência e a descrição das unidades administrativas mencionadas neste artigo serão estabelecidas em decreto.

Art. 4.

- Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente a que se referem os Anexos I e III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes no Anexo I desta lei, destinados ao Quadro Setorial de Lotação nº VI da Secretaria de Estado da Justiça, de que trata o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

Art. 5.

- Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente a que se refere o Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, os cargos constantes no Anexo II desta lei, destinados ao Quadro Setorial de Lotação nº VI da Secretaria de Estado da Justiça, de que trata o Decreto nº 17.287, de 23 de julho de 1975.

Art. 6.

- Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de CR$5.264.298,00 (cinco milhões duzentos e sessenta e quatro mil duzentos e noventa e oito cruzeiros reais), observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1993.

HÉLIO GARCIA

Evandro de Pádua Abreu

Mário Assad

Kildare Gonçalves Carvalho

ANEXO I

(a que se refere o art. 4º da Lei nº 11.374, de 30 de dezembro de 1993)

Quadro Específico de Provimento em Comissão

(Anexos I e III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974)

CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO
Diretor II	S-02	01	Amplo	MG-05
Diretor I	S-03	03	Amplo	MG-06
Assessor II	S-03	01	Amplo	MG-12
Supervisor III	QP-32	07	Limitado	CH-03
Secretária Executiva	QP-22	02	Limitado	EX-08

ANEXO II

(a que se refere o art. 5º da Lei nº 11.374, de 30 de dezembro de 1993)

Quadro Específico de Provimento Efetivo

(Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974)

CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	CÓDIGO
Auxiliar de Serviços	QP02 a 11	19	NE-02
Motorista	QP07 a 16	04	NE-01
Agente de Administração	QP06 a 15	07	PG-01
Datilógrafo-Mecanógrafo	QP08 a 17	03	PG-14
Guarda Penitenciário	QP08 a 17	30	PG-18
Auxiliar de Administração	QP11 a 20	06	SG-04
Auxiliar de Enfermagem	QP11 a 20	04	SG-06
Técnico de Contabilidade	QP12 a 21	03	SG-03
Auxiliar Educacional	QP12 a 21	06	SG-31
Cirurgião-Dentista	QP21 a 30	02	NS-01
Médico	QP21 a 30	02	NS-04
Técnico de Administração	QP21 a 30	03	NS-08
Psicólogo	QP21 a 30	03	NS-10
Assistente Social	QP21 a 30	03	NS-11
Farmacêutico Bioquímico	QP21 a 30	01	NS-28
Pedagogista	QP21 a 30	03	NS-21
Terapeuta Ocupacional	QP21 a 30	03	NS-37

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