Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19497, de 17 de maio de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19498, de 17 de maio de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19499, de 17 de maio de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19500, de 17 de maio de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19501, de 17 de maio de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19502, de 17 de maio de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19503, de 17 de maio de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19485, de 13 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19486, de 13 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19487, de 13 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19488, de 13 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19489, de 13 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19490, de 13 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19491, de 13 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19492, de 13 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19477, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19478, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19479, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19480, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19481, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19482, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19483, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19484, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19419, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19420, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19421, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19422, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19423, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19424, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19425, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19426, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19427, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19428, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19429, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19430, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19431, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19432, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19433, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19434, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19435, de 11 de janeiro de 2011