Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19430, de 11 de janeiro de 2011
Nº 19430/2011
Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das unidades das associações de produtores rurais localizadas no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das unidades das associações de produtores rurais localizadas no Estado.
Parágrafo únicoA declaração de utilidade pública de cada associação de produtor rural, unidade autônoma e dotada de personalidade jurídica própria, será feita por lei específica, na forma da Lei n° 12.972, de 27 de julho de 1998.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011, 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena