Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 19537, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19538, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19539, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19540, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19541, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19542, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19543, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19544, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19545, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19546, de 21 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19519, de 7 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19520, de 7 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19521, de 7 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19522, de 7 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19523, de 7 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19524, de 7 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19525, de 7 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19526, de 7 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19527, de 7 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19528, de 7 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19529, de 7 de julho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19516, de 28 de junho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19517, de 28 de junho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19518, de 28 de junho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19515, de 20 de junho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19514, de 17 de junho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19513, de 7 de junho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19507, de 1 de junho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19508, de 1 de junho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19509, de 1 de junho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19510, de 1 de junho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19511, de 1 de junho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19512, de 1 de junho de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19504, de 19 de maio de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19505, de 19 de maio de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19506, de 19 de maio de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19493, de 17 de maio de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19494, de 17 de maio de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19495, de 17 de maio de 2011Lei Estadual de Minas Gerais nº 19496, de 17 de maio de 2011