Lei Estadual de Minas Gerais nº 19432, de 11 de janeiro de 2011

Nº 19432/2011

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3-B. Art. 3-C. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Altera a Lei n° 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O inciso III do art. 2° da Lei n° 12.971, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° ............................................................

IIIcâmeras de vídeo internas e externas;” (nr)

Art. 2.

Ficam acrescentados à Lei n° 12.971, de 1998, os seguintes arts. 3°-A a 3°-C:

“Art.3°-A Fica proibido o uso de telefone móvel nas unidades de atendimento das instituições a que se refere o art. 1°.

§ 1ºSerá permitido o uso de telefone móvel em situações de emergência ou em caso de comprovada necessidade, desde que previamente comunicado ao responsável pelo gerenciamento da unidade de atendimento.

§ 2ºCompete às instituições a que se refere o art. 1° zelar pela observância do disposto neste artigo.

Art. 3-B.

Constituem infrações a esta Lei, puníveis com multa, as seguintes condutas:

Ideixar, a instituição a que se refere o art. 1°, de cumprir qualquer das obrigações previstas nesta Lei: multa de 5.000 Ufemgs (cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) a 10.000 (dez mil) Ufemgs;

IIimpedir ou perturbar o regular funcionamento do sistema de segurança de unidade de atendimento de instituição a que se refere o art. 1°: multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) a 5.000 (cinco mil) Ufemgs;

IIIusar telefone móvel em desacordo com esta Lei: multa de 1.000 (mil) a 5.000 (cinco mil) Ufemgs.

§ 1ºAs multas previstas no caput deste artigo serão aplicadas cumulativamente, por infração.

§ 2ºOs valores previstos no caput deste artigo serão duplicados a cada reincidência.

Art. 3-C.

As instituições a que se refere o art. 1° afixarão cartazes nas dependências de suas unidades informando sobre a proibição prevista no art. 3°-A.” (nr)

Art. 3.

Ficam revogados o parágrafo único do art. 1° e o art. 4° da Lei n° 12.971, de 1998.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Lafayette Luiz Doorgal de Andrada

Dorothea Fonseca Furquim Werneck

Remissões do artigo