Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 180
Nº 180/2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado e nos termos na Resolução nº 5.341, de 20 de dezembro de 2010, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA GOVERNANÇA PÚBLICA
SEÇÃO I
Da Intendência da Cidade Administrativa
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA
CAPÍTULO II
DA GOVERNADORIA DO ESTADO
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais;
SEÇÃO I
Da Controladoria-Geral do Estado
SUBSEÇÃO I – Do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
"Art. 8º As sugestões, reclamações ou denúncias serão dirigidas diretamente à Ouvidoria-Geral ou às Ouvidorias especializadas, devendo ser instruídas com documentos e informações que possibilitem a formação de juízo prévio sobre sua procedência e plausibilidade.".
SEÇÃO II
Do Gabinete Militar do Governador
SEÇÃO III
Do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
SEÇÃO IV
Do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo
SEÇÃO V
Do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana
SEÇÃO VI
Do Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária
SUBSEÇÃO I – Do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO III
DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
XVIII - realizar o zoneamento agrícola do Estado, em consonância com as diretrizes fixadas pelos Governos estadual e federal;
SEÇÃO I
Do Instituto Mineiro de Agropecuária
econômico das atividades agropecuárias e agroindustriais;
SEÇÃO II
Da Fundação Rural Mineira
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
XVIII - coordenar a análise do mérito, da oportunidade e da conveniência das propostas legislativas do Poder Executivo, das matérias em tramitação na Assembleia Legislativa e das proposições de lei encaminhadas à sanção do Governador, em face das diretrizes governamentais;
XXIII - apoiar os órgãos e entidades do Poder Executivo na divulgação das consultas públicas de
caráter especial ou de outros mecanismos correlatos, nos termos do regulamento;
XXVII - garantir o apoio logístico-operacional necessário ao funcionamento do Conselho de Ética Pública - CONSET;
XXVIII - manter contínua e permanente integração com as unidades centrais do Poder Executivo, com vistas ao efetivo cumprimento de suas competências;
1. Núcleo de Apoio às Relações Federativas;
2. Núcleo de Apoio às Relações Intragovernamentais;
3. Núcleo de Apoio às Relações Estratégicas com a Sociedade Civil; e
4. Núcleo de Apoio às Relações com os Poderes do Estado e Órgãos Essenciais à Justiça; e
SEÇÃO I
Da Imprensa Oficial
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
SEÇÃO I
Da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas
SEÇÃO II
Da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais
SEÇÃO III
Da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
SEÇÃO IV
Da Fundação Helena Antipoff
SEÇÃO V
Do Instituto de Geociências Aplicadas
SEÇÃO VI
Do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais
e ao emprego das unidades de medidas;
SEÇÃO VII
Da Universidade do Estado de Minas Gerais
SEÇÃO VIII
Da Universidade Estadual de Montes Claros
público, prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município de Montes Claros, tem por finalidade contribuir para a melhoria e a transformação da sociedade, atender às aspirações e aos interesses da comunidade e promover o ensino, a pesquisa e a extensão com eficácia e qualidade, competindo-lhe:
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SEÇÃO I
Da Fundação Clóvis Salgado
SEÇÃO II
Da Fundação de Arte de Ouro Preto
industriais, o artesanato, os ofícios, a conservação e a restauração, competindo-lhe:
SEÇÃO III
Da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa
SEÇÃO IV
Da Fundação Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
SEÇÃO V
Do Conselho Estadual de Política Cultural
"Art. 83-A As competências conferidas pelos arts. 10, 11, 15, 17, 20, 53 e 73 desta Lei ao Conselho Estadual de Cultura passam a ser competências do Conselho Estadual de Patrimônio Cultural - CONEP -, instituído pela Lei Delegada nº 170, de 25 de janeiro de 2007.".
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SEÇÃO I
Do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública de Minas Gerais
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI E DO NORTE DE MINAS
SEÇÃO I
Do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
XVIII - atuar, em articulação com as entidades competentes, na formulação e execução de programas e ações de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno e médio porte;
1. Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;
2. Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG; e
3. Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG; e
SEÇÃO I
Da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
de vida das cidades;
XVIII - supervisionar as entidades a ela vinculadas;
1. Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG; e
2. Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG.
SEÇÃO I
Da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
SEÇÃO II
Do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais
CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
XVIII - manter o Escritório de Direitos Humanos e o Memorial de Direitos Humanos previsto em lei específica;
"Art. 6º O Estado, na execução da política de assistência social, atuará de forma articulada com as esferas federal e municipal, observadas as normas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -, cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema setorial estadual de assistência social e coordenar seus programas, projetos e ações nesse âmbito.
(...)
(...)
(...)
XXIII - divulgar na internet o cadastro mencionado no inciso XX deste artigo.
(...)
(...)".
"Art. 13 (...)
SEÇÃO I
Da Fundação Educacional Caio Martins
CAPÍTULO XIII
DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
das obras a serem executadas em prédios escolares, o aparelhamento e o suprimento das escolas e as ações de apoio ao aluno;
CAPÍTULO XIV
DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
"Art. 3º (...)
SEÇÃO I
Da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais
1. Núcleo do Estádio Governador Magalhães Pinto;
2. Núcleo do Estádio Raimundo Sampaio;
3. Núcleo do Estádio Joaquim Henrique Nogueira; e
4. Núcleo do Ginásio Poliesportivo Jornalista Felipe Drummond.
CAPÍTULO XV
DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
XVIII - exercer atividades correlatas; e
SEÇÃO I
Da Loteria do Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO XVI
DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
CAPÍTULO XVII
DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
XVIII - responsabilizar-se pela aplicação das sanções administrativas previstas pela legislação federal e estadual, em decorrência de seu poder de polícia;
XXIII - determinar, no âmbito de sua finalidade, por intermédio de servidores credenciados, medidas emergenciais, bem como a redução ou a suspensão de atividades em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente ou que implique prejuízos econômicos para o Estado;
XXVII - exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência.
1. Núcleos Regionais de Regularização Ambiental, até o limite de cinquenta e seis unidades;
1. Instituto Estadual de Florestas - IEF;
2. Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.
SEÇÃO I
Da Fundação Estadual de Meio Ambiente
SEÇÃO II
Do Instituto Estadual de Florestas
1. Núcleos Regionais de Florestas e Biodiversidade, até o limite de cinquenta e seis unidades.
SEÇÃO III
Do Instituto Mineiro de Águas
XVII - apoiar a SEMAD no processo de outorga e fiscalização de recursos hídricos, bem como na aplicação de sanções administrativas no âmbito de sua atuação; e
XVIII - exercer atividades correlatas.
CAPÍTULO XVIII
DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1. Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE; e
2. Minas Gerais Administração e Serviços Ltda. - MGS.
XVIII - Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais - FUNDOMIC;
SEÇÃO I
Da Fundação João Pinheiro
SEÇÃO II
Do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO XIX
DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
XVIII - exercer atividades correlatas; e
1. Gerências Regionais de Saúde, até o limite de onze unidades; e
SEÇÃO I
Da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
SEÇÃO II
Da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais
SEÇÃO III
Da Fundação Ezequiel Dias
SEÇÃO V
Da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO XX
DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
SEÇÃO I
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
CAPÍTULO XXI
DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG; e
2. Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG; e
SEÇÃO I
Do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
SEÇÃO II
Do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
CAPÍTULO XXII
DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA