Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 13199, de 29 de janeiro de 1999
Nº 13199/1999
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CAPÍTULO I – Disposição Preliminar CAPÍTULO II – Da Política Estadual de Recursos Hídricos CAPÍTULO III – Dos Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos CAPÍTULO IV – Do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH/MG CAPÍTULO V – Da Participação na Gestão Integrada de Recursos Hídricos CAPÍTULO VI – Das Infrações e das Penalidades CAPÍTULO VII – Disposições Gerais e Transitórias CAPÍTULO VIII – Disposições FinaisDispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Art. 1.
– A Política estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG – são disciplinados por esta lei, nos termos da Constituição do Estado e na forma da legislação federal aplicável.
CAPÍTULO II
Da Política Estadual de Recursos Hídricos
SEÇÃO I
Dos Fundamentos
Art. 2.
– A Política Estadual de Recursos Hídricos visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios.
Art. 3.
– Na execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, serão observados:
Io direito de acesso de todos aos recursos hídricos, com prioridade para o abastecimento público e a manutenção dos ecossistemas;
IIo gerenciamento integrado dos recursos hídricos com vistas ao uso múltiplo;
IIIo reconhecimento dos recursos hídricos como bem natural de valor ecológico, social e econômico, cuja utilização deve ser orientada pelos princípios do desenvolvimento sustentável;
IVa adoção da bacia hidrográfica, vista como sistema integrado que engloba os meios físico, biótico e antrópico, como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;
Va vinculação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos às disponibilidades quantitativas e qualitativas e às peculiaridades das bacias hidrográficas;
VIa prevenção dos efeitos adversos da poluição, das inundações e da erosão do solo;
VIIa compensação ao município afetado por inundação resultante da implantação de reservatório ou por restrição decorrente de lei ou outorga relacionada com os recursos hídricos;
VIIIa compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;
IXo reconhecimento da unidade do ciclo hidrológico em suas três fases: superficial, subterrânea e meteórica;
Xo rateio do custo de obras de aproveitamento múltiplo, de interesse comum ou coletivo, entre as pessoas físicas e jurídicas beneficiadas;
XIa gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
XIIa descentralização da gestão dos recursos hídricos;
XIIIa participação do poder público, dos usuários e das comunidades na gestão dos recursos hídricos.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
Art. 4.
– O Estado assegurará, por intermédio do SEGRH-MG os recursos financeiros e institucionais necessários ao atendimento do disposto na Constituição do Estado com relação à política e ao gerenciamento de recursos hídricos, especialmente para:
Iprogramas permanentes de proteção, melhoria e recuperação das disponibilidades hídricas superficiais e subterrâneas;
IIprogramas permanentes de proteção das águas superficiais e subterrâneas contra poluição;
IIIações que garantam o uso múltiplo racional dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, das nascentes e ressurgências e das áreas úmidas adjacentes e sua proteção contra a superexploração e contra atos que possam comprometer a perenidade das águas;
IVdiagnóstico e proteção especial das áreas relevantes para as recargas e descargas dos aqüíferos;
Vprevenção da erosão do solo nas áreas urbanas e rurais, visando à proteção contra a poluição e o assoreamento dos corpos de água;
VIdefesa contra eventos hidrológicos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas ou provoquem prejuízos econômicos e sociais;
VIIinstituição de sistema estadual de rios de preservação permanente, com vistas à conservação dos ecossistemas aquáticos, ao lazer e à recreação das populações;
VIIIconscientização da população sobre a necessidade da utilização múltipla e sustentável dos recursos hídricos e da sua proteção;
IXconcessão de outorgas e registros, bem como acompanhamento e fiscalização das concessões de direito de pesquisa e de exploração de recursos hídricos.
Art. 5.
– O Estado desenvolverá programas que objetivem o uso múltiplo de reservatórios e o desenvolvimento regional, nos municípios que:
Itenham área inundada por reservatório ou sofram impactos ambientais resultantes de sua implantação;
IIsofram restrição decorrente de lei de proteção de recursos hídricos e de implantação de área de proteção ambiental.
Art. 6.
– O Estado promoverá o planejamento de ações integradas nas bacias hidrográficas, com vistas ao tratamento de esgotos domésticos, efluentes, industriais e demais efluentes, antes do seu lançamento nos corpos de água receptores.
Parágrafo único– Para atender ao disposto no “caput” deste artigo, serão utilizados os meios financeiros e institucionais previstos nesta lei e em seu regulamento.
Art. 7.
– O Estado celebrará convênios de cooperação mútua e de assistência técnica e econômico-financeira com os municípios, para a implantação de programas que tenham como objetivo:
Ia manutenção do uso sustentável dos recursos hídricos;
IIa racionalização do uso múltiplo dos recursos hídricos;
IIIo controle e a prevenção de inundações e de erosão, especialmente em áreas urbanas;
IVa implantação, a conservação e a recuperação da cobertura vegetal, em especial das matas ciliares;
Vo zoneamento e a definição de restrições de uso de áreas inundáveis;
VIo tratamento de águas residuárias, em especial dos esgotos urbanos domésticos;
VIIa implantação de sistemas de alerta e de defesa civil para garantir a segurança e a saúde públicas em eventos hidrológicos adversos;
VIIIa instituição de áreas de proteção e conservação dos recursos hídricos;
IXa manutenção da capacidade de infiltração do solo.
Art. 8.
– O Estado articular-se-á com a União, com outros Estados e com municípios, respeitadas as disposições constitucionais e legais, com vistas ao aproveitamento, ao controle e ao monitoramento dos recursos hídricos em seu território.
§ 1º– Para o cumprimento dos objetivos previstos no “caput” deste artigo, serão consideradas:
Ia utilização múltipla e sustentável dos recursos hídricos, em especial para fins de abastecimento público, geração da energia elétrica, irrigação, navegação, pesca, piscicultura, turismo, recreação, esporte e lazer;
IIa proteção dos ecossistemas, da paisagem, da flora e da fauna aquáticas;
IIIas medidas relacionadas com o controle de cheias, prevenção de inundações, drenagem e correta utilização de várzeas, veredas e outras áreas sujeitas a inundação;
IVa proteção e o controle das áreas de recarga, descarga e captação dos recursos hídricos subterrâneos.
§ 2º– O Estado poderá celebrar convênio com a União e com as demais unidades da Federação a fim de disciplinar a utilização de recursos hídricos compartilhados.
CAPÍTULO III
Dos Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos
SEÇÃO I
Dos Instrumentos
Art. 9.
– São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos:
Io Plano Estadual de Recursos Hídricos;
IIos Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;
IIIo Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;
IVo enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes;
Va outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
VIa cobrança pelo uso de recursos hídricos;
VIIa compensação a municípios pela exploração e restrição de uso de recursos hídricos;
VIIIo rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;
IXas penalidades.
SEÇÃO II
Da Caracterização dos Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos
SUBSEÇÃO I – Do Plano Estadual de Recursos Hídricos
Art. 10.
– O Plano Estadual de Recursos Hídricos, aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG -, de que trata esta lei, será submetido ao Governador do Estado, que o editará por meio de decreto.
§ 1º– Os objetivos e a previsão dos recursos financeiros para a elaboração e a implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos constarão nas leis relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual do Estado.
§ 2º– O Plano Estadual de Recursos Hídricos conterá:
Ia divisão hidrográfica do Estado, na qual se caracterizará cada bacia hidrográfica utilizada para o gerenciamento descentralizado e compartilhado dos recursos hídricos;
IIos objetivos a serem alcançados;
IIIas diretrizes e os critérios para o gerenciamento de recursos hídricos;
IVos programas de desenvolvimento institucional, tecnológico e gerencial, de valorização profissional e de comunicação social, no campo dos recursos hídricos.
§ 3º– A periodicidade para elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos de que trata este artigo será estabelecida por ato do CERH-MG.
SUBSEÇÃO II – Dos Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas
Art. 11.
– O planejamento de recursos hídricos, elaborado por bacia hidrográfica do Estado e consubstanciado em Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, tem por finalidade fundamentar e orientar a implementação de programas e projetos e conterá, no mínimo:
Idiagnóstico da situação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;
IIanálise de opções de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificação dos padrões de ocupação do solo;
IIIbalanço entre disponibilidades e demandas atuais e futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
IVmetas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
Vmedidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento de metas previstas, com estimativas de custos;
VIprioridade para outorga de direito de uso de recursos hídricos;
VIIdiretrizes e critérios para cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
VIIIproposta para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção de recursos hídricos e de ecossistemas aquáticos.
SUBSEÇÃO III – Do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos
Art. 12.
– A coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a divulgação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão serão organizados sob a forma de um Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, compatível com o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.
Art. 13.
– O Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos tem como objetivos:
Ireunir, dar consistência e divulgar dados e informações sobre as situações qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos do Estado, bem como informações socioeconômicas relevantes para o seu gerenciamento;
IIatualizar, permanentemente, as informações sobre a disponibilidade e a demanda de recursos hídricos e sobre ecossistemas aquáticos, em todo o território do Estado;
IIIfornecer subsídios para a elaboração do Plano Estadual e dos Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas;
IVapoiar ações e atividades de gerenciamento de recursos hídricos no Estado.
Art. 14.
– São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos:
Ia descentralização da obtenção e da produção de dados e informações;
IIa coordenação unificada dos sistemas;
IIIa garantia de acesso a dados e informações a toda a sociedade.
SUBSEÇÃO IV – Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, Segundo os Usos Preponderantes da Água
Art. 15.
– As classes de corpos de água serão as estabelecidas pelas legislações ambientais federal e estadual.
Art. 16.
– O enquadramento de corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes, visa a:
Iassegurar qualidade de água compatível com os usos mais exigentes;
IIdiminuir os custos de combate à poluição da água, mediante ações preventivas permanentes.
SUBSEÇÃO V – Da Outorga dos Direitos de Uso de Recursos Hídricos
Art. 17.
– O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos do Estado tem por objetivo assegurar os controles quantitativos e qualitativos dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Art. 18.
– São sujeitos a outorga pelo poder público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes direitos de uso de recursos hídricos:
Ias acumulações, as derivações ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, até para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;
IIa extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
IIIo lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais efluentes líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
IVo aproveitamento de potenciais hidrelétricos;
Voutros usos e ações que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
§ 1º– Independem de outorga pelo poder público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, bem como as acumulações, as derivações, as capacitações e os lançamentos considerados insignificantes.
§ 2º– A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ficam condicionadas a sua adequação ao Plano Nacional de Recursos Hídricos, aprovado na forma do disposto na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e ao cumprimento da legislação setorial específica.
Art. 19.
– A outorga de uso de recursos hídricos respeitará as prioridades de uso estabelecidas nos Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte hidroviário, quando for o caso.
§ 1º– A outorga levará em conta a necessidade de se preservar o uso múltiplo e racional das águas.
§ 2º– A outorga efetivar-se-á por ato do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.
Art. 20.
– A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:
Inão cumprimento, pelo outorgado, dos termos da outorga;
IInão utilização da água por três anos consecutivos;
IIInecessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas;
IVnecessidade de se prevenir ou fazer reverter grave degradação ambiental;
Vnecessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas;
VInecessidade de se manterem as características de navegabilidade do corpo de água.
Art. 21.
– A outorga confere ao usuário o direito de uso do corpo hídrico, condicionado à disponibilidade de água, o que não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis.
Art. 22.
– O prazo inicial de outorga de direito de uso de recursos hídricos não excederá a trinta e cinco anos, podendo ser renovado.
SUBSEÇÃO VI – Da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
Art. 23.
– Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga nos termos do art. 18 desta Lei.
Art. 24.
– Sujeita-se à cobrança pelo uso da água, segundo as peculiaridades de cada bacia hidrográfica, aquele que utilizar, consumir ou poluir recursos hídricos.
Parágrafo único– A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa a:
Ireconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;
IIincentivar a racionalização do uso da água;
IIIobter recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções incluídos nos planos de recursos hídricos;
IVincentivar o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio, na forma desta lei, dos custos das obras executadas par esse fim;
Vproteger as águas contra ações que possam comprometer os seus usos atual e futuro;
VIpromover a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas e causem prejuízos econômicos ou sociais;
VIIincentivar a melhoria do gerenciamento dos recursos hídricos nas respectivas bacias hidrográficas;
VIIIpromover a gestão descentralizada e integrada em relação aos demais recursos naturais;
IXdisciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos, de acordo com sua classe preponderante de uso;
Xpromover o desenvolvimento do transporte hidroviário e seu aproveitamento econômico.
Art. 25.
– No cálculo e na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, serão observados os seguintes aspectos, dentre outros:
Inas derivações, nas captações e nas extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação;
IInos lançamentos de esgotos domésticos e demais efluentes líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do efluente;
IIIa natureza e as características do aqüífero;
IVa classe de uso preponderante em que esteja enquadrado o corpo de água no local do uso ou da derivação;
Va localização do usuário na bacia;
VIas características e o porte da utilização;
VIIa disponibilidade e o grau de regularização da oferta hídrica local;
VIIIa proporcionalidade da vazão outorgada e do uso consultivo em relação à vazão outorgável;
IXo princípio de tarifação progressiva em razão do consumo.
§ 1º– Os fatores referidos neste artigo poderão ser utilizados, para efeito de cálculo, de forma isolada, simultânea, combinada ou cumulativa, observado o que dispuser o regulamento.
§ 2º– Os procedimentos para o cálculo e a fixação dos valores a serem cobrados pelo uso da água serão aprovados pelo CERH-MG.
Art. 26.
– A cobrança pelo uso de recursos hídricos será implantada de forma gradativa e não recairá sobre os usos considerados insignificantes, nos termos do regulamento.
Art. 27.
– O valor inerente à cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos classificar-se-á como receita patrimonial, nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982.
§ 1º– Os valores diretamente arrecadados por órgão ou unidade executiva descentralizada do Poder Executivo referido nesta Lei, em decorrência da cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos, serão depositados e geridos em conta bancária própria, mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º– A forma, a periodicidade, o processo e as demais estipulações de caráter técnico e administrativo inerentes à cobrança pelos direitos de uso de recursos hídricos serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo, a partir de proposta do órgão central do SEGRH-MG, aprovada pelo CERH-MG.
Art. 28.
– Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados, na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:
Ino financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;
IIno pagamento de despesas de monitoramento dos corpos de água e custeio dos órgãos e entidades integrantes do SEGRH-MG, na sua fase de implantação.
§ 1º– O financiamento das ações e das atividades a que se refere o inciso I deste artigo corresponderá a, pelo menos, dois terços da arrecadação total gerada na bacia hidrográfica.
§ 2º– A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a sete e meio por cento do total arrecadado.
§ 3º– Os valores previstos no “caput” deste artigo poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um corpo de água, considerados benefícios para a coletividade.
SUBSEÇÃO VII – Da Compensação a Município pela Exploração e pela Restrição de Uso de Recursos Hídricos
Art. 29.
– A compensação a município afetado por inundação causada por implantação de reservatório ou por restrição decorrente de lei ou outorga relacionada com recursos hídricos será disciplinada pelo Poder Executivo, mediante decreto, a partir de estudo próprio, aprovado pelo CERH-MG.
SUBSEÇÃO VIII – Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo de Interesse Comum ou Coletivo
Art. 30.
– As obras de uso múltiplo de recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo, terão seus custos rateados, direta ou indiretamente, segundo critérios e normas a serem estabelecidos em regulamento baixado pelo Poder Executivo, após aprovação pelo CERH-MG, atendidos os seguintes procedimentos:
Ia concessão ou a autorização de vazão com potencial de aproveitamento múltiplo serão precedidas de negociação sobre o rateio de custos entre os beneficiários, inclusive os de aproveitamento hidrelétrico, mediante articulação com a União;
IIa construção de obras de interesse comum ou coletivo dependerá de estudo de viabilidade técnica, econômica, social e ambiental, que conterá previsão de formas de retorno dos investimentos públicos ou justificativas circunstanciadas da destinação de recursos a fundo perdido.
§ 1º– O Poder Executivo regulamentará a matéria de que trata este artigo, mediante decreto que estabelecerá diretrizes e critérios para financiamento ou concessão de subsídios, conforme estudo aprovado pelo CERH-MG.
§ 2º– Os subsídios a que se refere o parágrafo anterior somente serão concedidos no caso de interesse público relevante ou na impossibilidade prática de identificação dos beneficiários, para conseqüente rateio dos custeios inerentes às obras de uso múltiplo de recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo.
SUBSEÇÃO IX – Das Penalidades
Art. 31.
– As penalidades decorrentes do descumprimento do disposto nesta Lei serão fixadas e aplicadas conforme o disposto no Capítulo VI e no regulamento.
CAPÍTULO IV
Do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH/MG
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 32.
– O SEGRH-MG tem os seguintes objetivos:
Icoordenar a gestão integrada e descentralizada das águas;
IIArbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
IIIimplementar a Política Estadual de Recursos Hídricos;
IVplanejar, regular, coordenar e controlar o uso, a preservação e a recuperação de recursos hídricos do Estado;
Vpromover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
SEÇÃO II
Da Composição do Sistema
Art. 33.
– Integram o SEGRH-MG:
Ia Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IIo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG -;
IIIo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM -;
IVos comitês de bacia hidrográfica;
Vos órgãos e as entidades dos poderes estadual e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos;
VIas agências de bacias hidrográficas.
Parágrafo único– O Poder Executivo disciplinará, mediante decreto, as atribuições de órgãos e entidades da administração pública estadual incumbidos de exercer ações ou atividades relacionadas com a gestão de recursos híbridos.
Art. 34.
– O CERH-MG é composto por:
Irepresentantes do poder público, de forma paritária entre o Estado e os municípios;
IIrepresentantes dos usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, de forma paritária com o poder público.
Parágrafo único– A presidência do CERH-MG será exercida pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à qual está afeta a Política Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 35.
– Os comitês de bacia hidrográfica terão como território de atuação:
Ia área total da bacia hidrográfica;
IIa sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia ou de tributário desse tributário;
IIIo grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Parágrafo único– Os comitês de bacia hidrográfica serão instituídos por ato do Governador do Estado.
Art. 36.
– Os comitês de bacia hidrográfica serão compostos por:
Irepresentantes do poder público, de forma paritária entre o Estado e os municípios que integram a bacia hidrográfica;
IIrepresentantes de usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, com sede ou representação na bacia hidrográfica, de forma paritária com o poder público.
Art. 37.
– As agências de bacia hidrográfica, quando instituídas pelo Estado, mediante autorização legislativa, terão personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa e organizar-se-ão segundo quaisquer das formas permitidas pelo Direito Administrativo, Civil ou Comercial, atendidas as necessidades, características e peculiaridades regionais, locais e multissetoriais.
§ 1º– O Poder Executivo aprovará, por meio de decreto, os atos constitutivos das agências de bacia hidrográfica, que serão inscritos no registro público, na forma da legislação aplicável.
§ 2º– Os consórcios ou as associações intermunicipais de bacias hidrográficas, bem como as associações regionais e multissetoriais de usuários de recursos hídricos, legalmente constituídos, poderão ser equiparados às agências de bacia hidrográficas, para os efeitos desta Lei, por ato do CERH-MG, para o exercício de funções, competências e atribuições a elas inerentes, a partir de propostas fundamentadas dos comitês de bacias hidrográficas competentes.
Art. 38.
– As Agências de Bacias Hidrográficas, ou as entidades a elas equiparadas, por ato do CERH-MG, atuarão como unidades executivas descentralizadas de apoio aos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e responderão pelo seu suporte administrativo, técnico e financeiro, e pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na sua área de atuação.
Art. 39.
– A proposta de criação de consórcio ou de associação intermunicipal de bacia hidrográfica ou de associação regional, local ou multissetorial de usuários de recursos hídricos dar-se-á:
Imediante livre iniciativa dos municípios, devidamente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais;
IImediante livre manifestação de usuários de recursos hídricos.
Parágrafo único– (Vetado).
SEÇÃO III
Da Competência dos Órgãos Integrantes do Sistema
Art. 40.
– À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na condição de órgão central coordenador do SEGRH-MG, compete:
Iaprovar a programação do gerenciamento de recursos hídricos elaborada pelos órgãos e pelas entidades sob sua supervisão e coordenação;
IIencaminhar à deliberação do CERH-MG propostas do Plano Estadual de Recursos Hídricos e de suas modificações elaborados com base nos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas de Recursos Hídricos;
IIIfomentar a captação de recursos para financiar as ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionar e coordenar a sua aplicação;
IVprestar orientação técnica aos municípios relativamente a recursos hídricos, por intermédio de seus órgãos e entidades;
Vacompanhar e avaliar o desempenho do SEGRH-MG;
VIzelar pela manutenção da política de cobrança pelo uso da água, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 41.
– Ao CERH-MG, na condição de órgão deliberativo e normativo central do SERGH-MG, compete:
Iestabelecer os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observados pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e pelos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas;
IIaprovar proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos, na forma estabelecida nesta Lei;
IIIdecidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica;
IVatuar como instância de recurso nas decisões dos comitês de bacia hidrográfica;
Vdeliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito do comitê de bacia hidrográfica;
VIestabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
VIIestabelecer os critérios e as normas gerais sobre a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;
VIIIaprovar a instituição de comitês de bacia hidrográfica;
IXreconhecer os consórcios ou as associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos;
Xdeliberar sobre o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM-MG – e de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental;
XIexercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei ou regulamento, compatíveis com a gestão de recursos hídricos do Estado ou de sub-bacias de rios de domínio da União cuja gestão lhe tenha sido delegada.
Art. 42.
– Ao IGAM, na condição de entidade gestora do SEGRH-MG, compete:
Isuperintender o processo de outorga e de suspensão de direito de uso de recursos hídricos, nos termos desta lei e dos atos baixados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
IIgerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e manter atualizados, com a cooperação das unidades executivas descentralizadas da gestão de recursos hídricos, os bancos de dados do sistema;
IIImanter sistema de fiscalização de uso das águas da bacia, com a finalidade de capitular infrações, identificar infratores e representá-los perante os órgãos do sistema competentes para a aplicação de penalidades, conforme dispuser o regulamento;
IVexercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do CERH-MG, compatíveis com a gestão de recursos hídricos.
Art. 43.
– Aos comitês de bacia hidrográfica, órgãos deliberativos e normativos na sua área territorial de atuação, compete:
Ipromover o debate das questões relacionadas com os recursos hídricos e articular a atuação de órgãos e entidades intervenientes;
IIarbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com os recursos hídricos;
IIIaprovar os Planos Diretores de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas e seus respectivos orçamentos, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;
IVaprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido;
Vaprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor;
VIestabelecer critérios e normas e aprovar os valores propostos para cobrança pelo uso de recursos hídricos;
VIIdefinir, de acordo com critérios e normas estabelecidos, o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, relacionados com recursos hídricos;
VIIIaprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e Qualidade de Recursos Hídricos proposto por agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na sua área de atuação;
IXdeliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências públicas, assegurando o uso prioritário para o abastecimento público;
Xdeliberar sobre contratação de obra e serviço em prol da bacia hidrográfica, a ser celebrada diretamente pela respectiva agência ou por entidade a ela equiparada nos termos desta Lei, observada a legislação licitatória aplicável;
XIacompanhar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos na sua área de atuação, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos e às entidades participantes do SEGRH-MG;
XIIaprovar o orçamento anual de agência de bacia hidrográfica na sua área de atuação, com observância da legislação e das normas aplicáveis e em vigor;
XIIIaprovar o regime contábil da agência de bacia hidrográfica e seu respectivo plano de contas, observando a legislação e as normas aplicáveis;
XIVaprovar o seu regimento interno e modificações;
XVaprovar a formação de consórcios intermunicipais e de associações regionais, locais e multissetoriais de usuários na área de atuação da bacia, bem como estimular ações e atividades de instituições de ensino e pesquisa e de organizações não governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos na bacia;
XVIaprovar a celebração de convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, de interesse da bacia hidrográfica;
XVIIaprovar programas de capacitação de recursos humanos, de interesse da bacia hidrográfica, na sua área de atuação;
XVIII - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos.
Parágrafo único– A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor compete, na falta do Comitê de Bacia Hidrográfica, ao COPAM-MG, por meio de suas Câmaras, com apoio e assessoramento técnicos do IGAM, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.585, de 17 de julho de 1997.
Art. 44.
– A agência da bacia hidrográfica tem a mesma área de atuação de um ou mais comitês de bacias hidrográficas.
Parágrafo único– A criação de agência da bacia hidrográfica será autorizada pelo CERH-MG, mediante solicitação de um ou mais comitês de bacias hidrográficas.
Art. 45.
– À Agência de bacia hidrográfica e às entidades a ela equiparadas, na sua área de atuação, compete:
Imanter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;
IImanter atualizado o cadastro de usos e de usuários de recursos hídricos;
IIIefetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
IVanalisar e emitir pareceres sobre os projetos e as obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso da água e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos;
Vacompanhar a administração financeira dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
VIanalisar projetos e obras considerados relevantes para a sua área de atuação, emitir pareceres sobre eles e encaminhá-los às instituições responsáveis por seu financiamento, implantação e implementação;
VIIgerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação;
VIIIcelebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas atribuições, mediante aprovação do comitê de bacia hidrográfica;
IXelaborar a sua proposta orçamentária e submetê-la à apreciação dos comitês de bacias hidrográficas que atuem na mesma área;
Xpromover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;
XIelaborar ou atualizar o Plano Diretor de Recursos Hídricos e submetê-lo à apreciação dos comitês de bacias hidrográficas que atuem na mesma área;
XIIpropor ao comitê de bacia hidrográfica:
a)o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, para encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
b)os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos;
c)o plano de aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
d)o rateio do custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;
XIIIpromover o monitoramento sistemático da quantidade e da qualidade das águas da bacia;
XIVprestar o apoio administrativo, técnico e financeiro necessário ao bom funcionamento do comitê de bacia hidrográfica;
XVacompanhar a implantação e o desenvolvimento de empreendimentos públicos e privados, considerados relevantes para os interesses da bacia;
XVImanter e operar instrumentos técnicos e de apoio ao gerenciamento da bacia, de modo especial os relacionados com o provimento de dados para o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;
XVIIelaborar, para apreciação e aprovação, os Planos e Projetos Emergenciais de Controle da Quantidade e da Qualidade dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, com a finalidade de garantir a sua proteção;
XVIII - elaborar, para conhecimento, apreciação e aprovação do comitê, relatórios anuais sobre a situação dos recursos hídricos da bacia;
XIXproporcionar apoio técnico e financeiro aos planos e aos programas de obras e serviços, na forma estabelecida pelo comitê;
XXelaborar pareceres sobre a compatibilidade de obras, serviços, ações ou atividades específicas relacionadas com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;
XXIsolicitar de usuários e de órgão ou entidade pública de controle ambiental, por instrumento próprio, quando for o caso, dados gerais relacionados com a natureza e a características de suas atividades e dos efluentes lançados nos corpos de água da bacia;
XXIIgerenciar os recursos financeiros gerados pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos da bacia e outros estipulados em lei, por meio de instituição financeira, de acordo com as normas do CERH-MG e com as deliberações do comitê de bacia;
XXIII - analisar, tecnicamente, pedidos de financiamento, relacionados com recursos hídricos, segundo critérios e prioridades estabelecidos pelo comitê;
XXIVpropor ao comitê de bacia hidrográfica plano de aplicação dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido;
XXVefetuar estudos técnicos relacionados com o enquadramento dos corpos de água da bacia em classes de usos preponderantes, assegurando o uso prioritário para o abastecimento público;
XXVIcelebrar convênios, contratos, acordos, ajustes, protocolos, parcerias e consórcios com pessoas físicas e jurídicas, de direito privado ou público, nacionais e internacionais, notadamente os necessários para viabilizar aplicações de recursos financeiros em obras e serviços, em conformidade com o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;
XXVII - proporcionar apoio financeiro a planos, programas, projetos, ações e atividades para obras e serviços de interesse da agência, devidamente aprovados pelo comitê;
XXVIII - efetuar a cobrança pela utilização dos recursos hídricos da bacia e diligenciar a execução dos débitos de usuários, pelos meios próprios e segundo a legislação aplicável, mantendo, para tanto, sistema de faturamento, controle de arrecadação e fiscalização do consumo;
XXIXmanter, em cooperação com órgãos e entidades de controle ambiental e de recursos hídricos, cadastro de usuários de recursos hídricos da bacia, considerando os aspectos de derivação, consumo e diluição de efluentes;
XXXefetuar estudos sobre recursos hídricos da bacia, em articulação com órgãos e entidades similares de outras bacias hidrográficas;
XXXIconceber e incentivar programas, projetos, ações e atividades ligados à educação ambiental e ao desenvolvimento de tecnologias que possibilitem o uso racional, econômico e sustentado de recursos hídricos;
XXXII - promover a capacitação de recursos humanos para o planejamento e o gerenciamento de recursos hídricos da bacia hidrográfica, de acordo com programas e projetos aprovados pelo comitê;
XXXIII - praticar, na sua área de atuação, ações e atividades que lhe sejam delegadas ou atribuídas pelo comitê de bacia;
XXXIV - exercer outras ações, atividades e funções previstas em lei, regulamento ou decisão do CERH-MG, compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos.
CAPÍTULO V
Da Participação na Gestão Integrada de Recursos Hídricos
SEÇÃO I
Dos Consórcios e das Associações Intermunicipais de Bacias Hidrográficas
Art. 46.
– O CERH-MG reconhecerá a formação de consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas, de modo especial as que apresentarem quadro crítico relativamente aos recursos hídricos, nas quais o gerenciamento deva ser feito segundo diretrizes e objetivos especiais, e estabelecerá com eles convênios de mútua cooperação e assistência.
SEÇÃO II
Das Associações Regionais, Locais e Multissetoriais de Usuários de Recursos Hídricos
Art. 47.
– O CERH-MG poderá atestar a organização e o funcionamento de associações regionais e multissetoriais civis de direito privado e reconhecê-las como unidades executivas descentralizadas, equiparadas às agências de bacias hidrográficas de que trata esta Lei, mediante solicitação do comitê de bacia hidrográfica.
§ 1º– A natureza jurídica da organização administrativa de consórcio intermunicipal ou associações regional e multissetorial de usuários de recursos hídricos será estabelecida no ato de sua criação, na forma de organização civil para recursos hídricos.
§ 2º– As agências de bacias hidrográficas ou as entidades a elas equiparadas celebrarão contrato de gestão com o Estado.
§ 3º– O contrato de gestão previsto no § 2º, para os efeitos desta Lei, é o acordo de vontades, bilateral, de direito civil, celebrado com a finalidade de assegurar aos consórcios intermunicipais e às associações regionais e multissetoriais de usuários de recursos hídricos autonomias técnica, administrativa e financeira.
§ 4º– Os critérios, as exigências formais e legais e as condições gerais para a celebração do contrato de gestão serão objeto de regulamento, aprovado por meio de decreto.
SEÇÃO III
Das Organizações Técnicas de Ensino e Pesquisa na Área de Recursos Hídricos
Art. 48.
– As organizações técnicas de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos poderão prestar apoio e cooperação ao SEGRH-MG, mediante convênio, contrato, acordo, parceria ou consórcio, observada a legislação aplicável e regulamento próprio.
Parágrafo único– O apoio e a cooperação referidos no “caput” deste artigo consistirão em ações e atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e capacitação de recursos humanos, basicamente relacionados com recursos hídricos.
SEÇÃO IV
Das Organizações Não Governamentais na Área de Recursos Hídricos
Art. 49.
– A participação de organizações não governamentais com objetivo de defender interesses difusos e coletivos da sociedade será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
Das Infrações e das Penalidades
Art. 50.
– Constitui infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:
Iderivar ou utilizar recursos hídricos sem a respectiva outorga de direito de uso;
IIampliar e alterar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos que importe alterações no seu regime, quantidade e qualidade, ou iniciar a sua implantação, sem autorização do órgão ou da entidade da administração pública estadual integrante do SEGRH-MG;
IIIutilizar recursos hídricos ou executar obra ou serviço relacionado com eles, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga;
IVperfurar poços para a extração de águas subterrâneas ou operá-los sem a devida autorização, ressalvados os casos de vazão insignificante, assim definidos em regulamento;
Vfraudar as medidas dos volumes de água captados e a declaração dos valores utilizados;
VIinfringir instruções e procedimentos estabelecidos pelos órgãos e pelas entidades competentes da administração pública estadual que integram o SEGRH-MG;
VIIobstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes, como referido no inciso anterior, no exercício de suas funções.
Art. 51.
– Por infração de qualquer disposição legal referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio do Estado ou em sub-bacias de rios de domínio da União, cuja gestão a ele tenha sido delegada, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração:
Iadvertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades;
IImulta, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 379,11 (trezentos e setenta e nove vírgula onze) a 70.000 (setenta mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal da Referência – UFIR -;
IIIembargo provisório, com prazo determinado, para execução de serviços e obras necessários ao efetivo cumprimento das condições de outorga, ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, ao controle, à conservação e à proteção dos recursos hídricos;
IVembargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para reconstituir, imediatamente, os recursos hídricos, os leitos e as margens, nos termos dos artigos 58 e 59 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, que institui o Código de Águas, ou tamponar os poços de extração de água subterrânea.
§ 1º– Sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada não poderá ser inferior à metade do valor máximo estabelecido pelo inciso II deste artigo.
§ 2º– No caso dos incisos III e IV, independentemente da pena de multa, serão cobrados do infrator as despesas em que incorrer a administração para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos, na forma dos artigos 36, 53, 56 e 58 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, que institui o Código de Águas, permanecendo o infrator obrigado a responder pela indenização dos danos a que der causa.
§ 3º– A pauta tipificada de infrações e respectivas penalidades, segundo o grau e as características de sua prática, será fixada em tabela própria, nos termos do regulamento previsto nesta lei.
§ 4º– A aplicação das penalidades previstas nesta lei levará em conta:
Ias circunstâncias atenuantes e agravantes;
IIos antecedentes do infrator.
§ 5º– Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 6º– Da aplicação das sanções previstas neste capítulo caberá recurso à autoridade administrativa competente, nos termos do regulamento.
Art. 52.
– A autoridade administrativa procederá à cobrança amigável de débitos decorrentes do uso de recursos hídricos, após o término do prazo para o seu recolhimento, acrescida de multa de cinco por cento e de juros legais, a título de mora, enquanto não inscritos para a execução judicial.
Parágrafo único– Esgotado o prazo concedido para a cobrança amigável, a autoridade administrativa encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa, na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 53.
– A implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos será precedida:
Ido desenvolvimento de programa de comunicação social sobre a necessidade econômica, social e ambiental da utilização racional e proteção das águas;
IIda implantação do sistema integrado de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, devidamente compatibilizados com os sistemas de licenciamento ambiental;
IIIdo cadastramento dos usuários das águas e da regularização dos direitos de uso;
IVde articulações do Estado com a União e com os Estados vizinhos, tendo em vista a implantação da cobrança pelo uso de recursos hídricos nas bacias hidrográficas de rios de domínio federal e a celebração de convênios de cooperação técnica;
Vda proposição de critérios e normas para fixação de tarifas, definição de instrumentos técnicos e jurídicos indispensáveis à implantação da cobrança pelo uso da água.
Art. 54.
– O enquadramento das águas nas classes de qualidade, por bacia hidrográfica, será definido pelo COPAM-MG, com apoio técnico e operacional das entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, até a implantação do comitê e da agência da bacia hidrográfica previstos nesta Lei.
Art. 55.
– Na formulação e na aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, os órgãos e as entidades envolvidos deverão levar em conta planos, programas e projetos aprovados ou em processo de implantação, andamento ou conclusão, que com ele interfiram ou interconectem, de modo especial, os seguintes:
IPlano Diretor de Recursos Hídricos para os Vales do Jequitinhonha e Pardo -PLANVALE -;
IIPlano Diretor de Irrigação dos Municípios da Bacia do Baixo Rio Grande;
IIIPlano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Verde Grande;
IVPlano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paracatu;
VPlano Diretor de Recursos Hídricos das Bacias de Afluentes do Rio São Francisco;
VIPlanos Diretores de Recursos Hídricos das Bacias dos Rios Mucuri, São Mateus, Jucuruçu, Itanhém, Buranhém, Peruípe e Paranaíba.
Art. 56.
– O SEGRH-MG, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, aplicará, quando e como couber, o regime das concessões, permissões e autorizações previstos nas Leis Federais nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 9.074, de 7 de julho de 1995, e, como norma geral, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a legislação complementar que trata do regime licitatório, sem prejuízo da legislação estadual aplicável.
Art. 57.
– (Vetado).
Art. 58.
– O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.,
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 59.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60.
– Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 11.504, de 20 de junho de 1994.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 1999.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
Tilden Santiago