Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 64, de 25 de março de 2002
Nº 64/2002
Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SEÇÃO I
Dos Beneficiários
SUBSEÇÃO I – Dos Segurados
SUBSEÇÃO II – Dos Dependentes
SEÇÃO II
Dos Benefícios
SUBSEÇÃO I – Da Aposentadoria
concessão, corresponderão alternativamente:
SUBSEÇÃO II – Da Licença para Tratamento de Saúde
SUBSEÇÃO III – Da Licença-Maternidade
SUBSEÇÃO IV – Do Abono-Família
SUBSEÇÃO V – Da Pensão por Morte
SUBSEÇÃO VI – Do Auxílio-Reclusão
SEÇÃO III
Da Contribuição
SUBSEÇÃO I – Da Remuneração de Contribuição
SUBSEÇÃO II – Das Alíquotas
SUBSEÇÃO III – Do Cálculo e da Destinação da Contribuição
SEÇÃO IV
Da Concessão e do Pagamento de Benefícios
CAPÍTULO II
Da Gestão do Sistema
SEÇÃO I
Da Conta Financeira Previdenciária – CONFIP
SEÇÃO II
Do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais – FUNPEMG
Art. – 57 – Cabe à fonte responsável pelo pagamento da remuneração e dos proventos dos segurados de que trata o art. 3º o recolhimento das contribuições a que se referem os arts. 29 e 30 e o respectivo repasse ao FUNPEMG, nos termos do art. 37.
CAPÍTULO III
Dos Cálculos Atuariais
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
(Parágrafo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 18/5/2002.)
IV o agente político.
(Expressão “definidos no art. 79” declarada inconstitucional em 14/4/2010 – ADIN – 3106 – Acórdão publicado no Diário da Justiça em 27/4/2010 p.34 col.1; 24/9/2010)
(Palavra “compulsoriamente” declarada inconstitucional em 14/4/2010 – ADIN – 3106 – Acórdão publicado no Diário da Justiça em 27/4/2010 p.34 col.1; 24/9/2010)
§ – 5º Os que perderem a condição de dependente do segurado, bem como os pais deste, poderão continuar com o direito à assistência referida no “caput”, mediante o pagamento, por exdependente, da contribuição de 2,8% (dois vírgula oito por cento) da remuneração de contribuição do servidor ativo ou dos proventos do inativo ou da pensão que recebiam, observada a carência de seis meses para atendimento ambulatorial e odontológico e para exames de laboratório, e de doze meses para parto ou internação hospitalar.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2002.
ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro Santos Ferreira
ANEXO
(a que se refere o art. 37 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002)
| ANO | SERVIDOR ATIVO | SERVIDOR INATIVO | |||
| Repasse da contribuição para o fundo (sobre a folha do servidor titular de cargo efetivo, do membro da magistratura e do Ministério Público e do conselheiro do Tribunal de Contas providos no cargo após 31 de dezembro de 2001.). | Repasse da contribuição patronal para o fundo (sobre a folha do servidor titular de cargo efetivo, do membro da magistratura e do Ministério Público e do conselheiro do Tribunal de Contas providos no cargo após 31 de dezembro de 2001.) | Repasse da contribuição para o fundo (sobre a folha do servidor público aposentado em cargo efetivo no qual foi provido após 31 de dezembro de 2001.) | Repasse da contribuição patronal para o fundo (sobre a folha do servidor público aposentado em cargo efetivo no qual foi provido após 31 de dezembro de 2001.) | ||
| 1º | 1% | 2% | 0% | 0% | |
| 2º | 2% | 4% | 0% | 0% | |
| 3º | 3% | 6% | 0% | 0% | |
| 4º | 4% | 8% | 0% | 0% | |
| 5º | 5% | 10% | 0% | 0% | |
| 6º | 6% | 12% | 0% | 0% | |
| 7º | 7% | 14% | 0% | 0% | |
| 8º | 8% | 16% | 0% | 0% | |
| 9º | 8% | 18% | 4,8% | 2,4% | |
| 10º | 10% | 20% | 4,8% | 2,4% | |
| 11º | 11% | 22% | 4,8% | 2,4% | |
Citada por 53 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 25805, de 31 de março de 2026
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 25236, de 9 de maio de 2025
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 25240, de 9 de maio de 2025
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 25143, de 8 de janeiro de 2025 · 6 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 176, de 12 de julho de 2024
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 24805, de 11 de junho de 2024 · 2 menções
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48773, de 1 de fevereiro de 2024 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 173, de 29 de dezembro de 2023
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 158, de 30 de julho de 2021
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 23750, de 23 de dezembro de 2020
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 22808, de 29 de dezembro de 2017
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 145, de 29 de dezembro de 2017
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 22257, de 27 de julho de 2016 · 2 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 22098, de 4 de maio de 2016 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 138, de 28 de abril de 2016 · 3 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 21776, de 29 de setembro de 2015
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 21726, de 20 de julho de 2015 · 2 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 21710, de 30 de junho de 2015
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 21333, de 26 de junho de 2014
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 21167, de 17 de janeiro de 2014 · 5 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 132, de 7 de janeiro de 2014 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 131, de 6 de dezembro de 2013 · 11 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 128, de 1 de novembro de 2013 · 4 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 20822, de 30 de julho de 2013 · 2 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 20748, de 25 de junho de 2013
- Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46146, de 6 de fevereiro de 2013 · 4 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 20591, de 28 de dezembro de 2012 · 3 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 20592, de 28 de dezembro de 2012 · 6 menções
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 123, de 3 de agosto de 2012 · 3 menções
- Lei Estadual de Minas Gerais nº 20336, de 2 de agosto de 2012 · 6 menções