Minas Gerais
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 88, de 12 de janeiro de 2006
Nº 88/2006
Dispõe sobre a instituição e a gestão de região metropolitana e sobre o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DE REGIÃO METROPOLITANA
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DE REGIÃO METROPOLITANA
SEÇÃO I
Disposições Gerais
SEÇÃO II
Da Assembléia Metropolitana
SEÇÃO III
Do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano
SEÇÃO IV
Da Agência de Desenvolvimento Metropolitano
CAPÍTULO IV
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Jorge Noman Filho
José Carlos Carvalho
Manoel da Silva Costa Júnior
Olavo Bilac Pinto Neto
Wilson Nélio Brumer
Citada por 7 normas
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