Minas Gerais
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 6, de 28 de agosto de 1985
Nº 6/1985
Ver fonte oficial
51 artigos
Nesta página
CAPÍTULO I – Disposição Preliminar CAPÍTULO II – Da Modernização Institucional da Administração Estadual CAPÍTULO III – Da Organização da Administração Estadual CAPÍTULO IV – Das Áreas de Competência CAPÍTULO V – Da Integração na Administração Estadual CAPÍTULO VI – Da Supervisão CAPÍTULO VII – Da Regionalização CAPÍTULO VIII – Da Municipalização CAPÍTULO IX – Da Privatização CAPÍTULO X – Da Auditoria Geral do Estado CAPÍTULO XI – Disposições GeraisDispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Estadual, estabelece normas para modernização institucional, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nºs 3.432, de 27 de novembro de 1984 e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposição Preliminar
Art. 1.
– O processo de modernização institucional da Administração Estadual, iniciado com esta Lei, nos termos da Lei Delegada nº 5, de 28 de agosto de 1985, compreende esforços de reforma administrativa e desburocratização.
CAPÍTULO II
Da Modernização Institucional da Administração Estadual
SEÇÃO I
Da Reforma Administrativa
Art. 2.
– A Reforma Administrativa se consubstanciará em medidas destinadas à racionalização de estruturas, procedimentos e meios de organização, compreendendo:
Io levantamento da legislação sobre a estrutura, o funcionamento e a competência dos órgãos e entidades da Administração Estadual, com o propósito de ajustá-los às disposições desta Lei;
IIa expedição progressiva de atos necessários à efetiva implantação da reforma;
IIIo levantamento dos quadros de pessoal, das tabelas de emprego, das contratações a qualquer título, estatutos, planos de cargos e salários e normas relativas a pessoal;
IVo estudo técnico da atuação dos órgãos e entidades, para elaboração de propostas de projetos de reforma administrativa.
Art. 3.
– O Poder Executivo estabelecerá:
Ia organização, a definição de competência e a estrutura complementar dos órgãos e autarquias;
IIa organização das atividades estruturadas em sistemas;
IIIa transferência de competência, atribuições e dotações orçamentárias dos órgãos e autarquias;
IVa fusão, a transformação ou a extinção de órgão ou entidade;
Vos critérios, as normas e a metodologia para elaboração de projetos de estrutura administrativa.
SEÇÃO II
Da Desburocratização
Art. 4.
– A desburocratização administrativa se consubstanciará na simplificação de procedimentos administrativos e na redução de controles e de exigências burocráticas, compreendendo estudos que visem:
Ia melhoria do atendimento ao usuário;
IIredução da interferência do Poder Executivo na atividade do cidadão e o aceleramento de solução dos casos em que essa interferência seja necessária;
IIIa descentralização de decisões, simplificação do trabalho administrativo e eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco;
IVsubstituição do controle prévio pelo acompanhamento da execução e pelo esforço da fiscalização dirigida, para a identificação e correção dos eventuais desvios, fraudes e abusos;
Vcontenção do crescimento desnecessário da máquina administrativa, por meio da descentralização da execução.
SEÇÃO III
Do Desenvolvimento dos Recursos Humanos
Art. 5.
– O desenvolvimento de recursos humanos se consubstanciará na habilitação do servidor como agente de mudança no processo de modernização administrativa, compreendendo:
Iidentificação das necessidades de aperfeiçoamento profissional e gerencial, consideradas as características das atividades da Administração Estadual e as qualificações requeridas para seu exercício;
IIprogramas e projetos de treinamento gerencial, operacional e de educação, conforme os objetivos de modernização e as necessidades de aperfeiçoamento identificadas.
CAPÍTULO III
Da Organização da Administração Estadual
Art. 6.
– A organização administrativa do Poder Executivo é constituída de:
IGovernador do Estado;
IISecretarias de Estado;
IIIÓrgãos Autônomos;
IVEntidades.
Art. 7.
– São diretamente subordinados ao Governador do Estado:
IAssessoria de Imprensa e Relações Públicas;
IIAssessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado;
IIIAuditoria Geral do Estado;
IVGabinete Militar;
VInstituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG;
VIProcuradoria Geral do Estado;
VIIProcuradoria Geral da Justiça.
Art. 8.
– A Secretaria de Estado é o órgão central de direção e coordenação das atividades de sua área de competência.
Art. 9.
– As Secretarias de Estado são as seguintes:
ISecretaria de Estado do Abastecimento;
IISecretaria de Estado de Administração;
IIISecretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;
IVSecretaria de Estado de Assuntos Especiais;
VSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
VISecretaria de Estado da Cultura;
VIISecretaria de Estado da Educação;
VIIISecretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo;
IXSecretaria de Estado da Fazenda;
XSecretaria de Estado do Governo e Coordenação Política;
XISecretaria de Estado de Indústria e Comércio;
XIISecretaria de Estado do Interior e Justiça;
XIIISecretaria de Estado de Minas e Energia;
XIVSecretaria de Estado de Obras Públicas;
XVSecretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
XVISecretaria de Estado da Reforma Administrativa e Desburocratização;
XVIISecretaria de Estado da Saúde;
XVIII - Secretaria de Estado da Segurança Pública;
XIXSecretaria de Estado do Trabalho e Ação Social;
XXSecretaria de Estado dos Transportes.
Parágrafo único– Passa a denominar-se Secretaria de Estado de Assuntos Especiais, mantida a natureza extraordinária, o caráter temporário e as atribuições definidas pelo Governador na forma da Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983, a Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Especiais.
Art. 10.
– A Administração da Região Metropolitana de Belo Horizonte compreende:
IConselho Deliberativo da Região Metropolitana;
IIConselho Consultivo da Região Metropolitana;
IIIPLAMBEL – Planejamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte;
IVoutras entidades criadas por lei com a finalidade de exercer atividades de interesse da Região Metropolitana.
Parágrafo único– O Governador do Estado preside os conselhos, deliberativo e consultivo, da Administração da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
CAPÍTULO IV
Das Áreas de Competência
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assessoramento e Representação
Art. 11.
– A competência dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado é a definida na legislação pertinente, exceto a da Auditoria Geral do Estado, cuja criação obedecerá ao disposto no art. 40 da presente Lei.
SEÇÃO II
Da Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política
Art. 12.
– Compete à Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política prestar assistência imediata, apoio administrativo e assessoramento ao Governador do Estado; promover a coordenação política dos órgãos da Administração Estadual entre si, com os municípios e com os demais poderes; divulgar informações concernentes às atividades do Governo; exercer as atividades de administração dos palácios.
SEÇÃO III
Dos Sistemas
Art. 13.
– As atividades de apoio à ação governamental são organizadas em sistemas com os seguintes componentes:
Iunidade central, incumbida da orientação normativa, da supervisão técnica e da fiscalização das operações do sistema;
IIunidade setorial, em órgão da Administração Direta, incumbida de promover a integração das atividades próprias do sistema a que pertença;
IIIunidade seccional, em entidade da Administração Estadual, incumbida de promover a integração das atividades próprias do sistema a que pertença.
Parágrafo único– As unidades setoriais e seccionais manterão relação de subordinação técnica à unidade central, sem prejuízo da subordinação administrativa a que estão sujeitas na estrutura orgânica em que se situem.
Art. 14.
– As atividades organizadas em sistemas têm as seguintes denominações;
ISistema Estadual de Administração Geral;
IISistema Estadual de Administração Fazendária, Crédito e Financiamento;
IIISistema Estadual de Planejamento e Coordenação Geral.
Parágrafo único– Os sistemas são centrados, respectivamente, nas Secretarias de Estado:
1 – de Administração
2 – da Fazenda
3 – do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 15.
– Compete à Secretaria de Estado de Administração planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades de administração de pessoal, desenvolvimento de recursos humanos, patrimônio, transporte oficial, material, serviços gerais, informática e processamento de dados.
Art. 16.
– Compete à Secretaria de Estado da Fazenda planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades de arrecadação de receitas, fiscalização, pagamento de despesas, registro de operações da receita e despesa relativas à administração financeira e econômica do Estado e à gestão de seu patrimônio.
Art. 17.
– Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral implementar a ação governamental por meio da elaboração e acompanhamento de planos e programas globais e plurianuais e do orçamento-programa; promover a articulação intergovernamental; definir critérios técnicos, econômicos, sociais e administrativos para estabelecimento de prioridades das atividades governamentais.
SEÇÃO IV
Das Secretarias de Ação Governamental
Art. 18.
– As Secretarias que desempenham atividades de execução de planos, programas e projetos governamentais são as que se seguem e a elas compete:
ISecretaria de Estado do Abastecimento, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas ao transporte armazenamento, comercialização e distribuição de alimentos;
IISecretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas ao desenvolvimento da agropecuária e à defesa e ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis;
IIISecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas ao desenvolvimento e aplicação de conhecimentos científicos, tecnológicos e ambientais;
IVSecretaria de Estado da Cultura, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas ao desenvolvimento cultural e artístico e à preservação do patrimônio histórico e artístico do Estado;
VSecretaria de Estado da Educação, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas à educação, de modo a assegurar ao homem condições de auto-realização, qualificação para o trabalho e o exercício consciente da cidadania;
VISecretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas a esporte, lazer e turismo;
VIISecretaria de Estado de Indústria e Comércio, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas à promoção e incentivo à indústria e ao comércio;
VIIISecretaria de Estado do Interior e Justiça, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, que visem à organização penitenciária; à assistência administrativa aos municípios; à assistência judiciária aos carentes de recursos; ao apoio administrativo aos serviços judiciários;
IXSecretaria de Estado de Minas e Energia, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado que visem ao desenvolvimento de pesquisas; promoção da exploração de recursos hídricos, energéticos e minerais; implantação e exploração de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais, hídricos e energéticos.;
XSecretaria de Estado de Obras Públicas, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas ao saneamento, habitação, obras públicas e serviços urbanos não atribuídos a outros órgãos;
XISecretaria de Estado da Reforma Administrativa e Desburocratização, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas à promoção e acompanhamento do processo de modernização administrativa;
XIISecretaria de Estado da Saúde, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas à promoção, preservação e recuperação da saúde da população no âmbito do Estado;
XIIISecretaria de Estado da Segurança Pública, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas à preservação e manutenção da ordem pública e à segurança interna, zelar pelo cumprimento da legislação de trânsito;
XIVSecretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas a apoio ao Trabalho, ação, promoção e desenvolvimento social da população no âmbito do Estado;
XVSecretaria de Estado dos Transportes, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Estado, relativas a transportes, trânsito e tráfego dos setores terrestre, hidroviário e aeroviário, especialmente nos aspectos de infraestrutura viária, estrutura operacional, mecanismos de regulamentação e de concessão.
CAPÍTULO V
Da Integração na Administração Estadual
SEÇÃO I
Da Subordinação
Art. 19.
– Integram a Administração Estadual, por subordinação:
Ià Secretaria de Estado de Administração:
a)Conselho de Administração de Pessoal – CAP;
b)Conselho Estadual de Política de Pessoal – CEP;
c)Conselho de Administração Geral – CONAG;
d)Coordenação da Política de Processamento de Dados;
IIà Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária:
a)Comissão Estadual de Movimentação de Safras – CEMOS;
b)Conselho Superior de Agricultura;
IIIà Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:
a)Comissão de Política Ambiental – COPAM;
b)Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT;
IVà Secretaria de Estado da Cultura:
a)Conselho Estadual da Cultura
Và Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo:
a)Conselho Estadual de Lazer – CEL
b)Conselho Estadual de Turismo – CET
c)Diretoria de Esportes de Minas Gerais – DEMG;
VIà Secretaria de Estado da Fazenda:
a)Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CCMG;
b)Conselho de Política Financeira;
c)Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JPOF;
VIIà Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política:
a)Conselho Estadual da Mulher;
b)Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente;
c)Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais – DETEL/MG;
d)Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília;
e)Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;
VIIIà Secretaria de Estado de Indústria e Comércio:
a)Comissão Estadual da Indústria da Construção – CEICO;
b)Conselho Estadual do Álcool – CEAL;
c)Conselho de Industrialização – COIND;
d)Conselho de Incentivos Fiscais;
IXà Secretaria de Estado do Interior e Justiça:
a)Conselho de Criminologia e Política Criminal;
b)Conselho Estadual de Entorpecentes;
c)Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais;
Xà Secretaria de Estado de Minas e Energia:
a)Conselho Estadual de Energia – CEEn;
b)Conselho Estadual de Geologia e Mineração;
XIà Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral:
a)Conselho Técnico de Desenvolvimento;
XIIà Secretaria de Estado da Segurança Pública:
a)Conselho Superior de Polícia Civil;
b)Conselho Superior de Segurança Pública;
c)Polícia Civil;
XIIIà Secretaria de Estado dos Transportes:
a)Conselho Estadual de Transportes – CONEST;
b)Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/MG.
Art. 20.
– O Governador do Estado preside o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CDES.
Art. 21.
– Os órgãos que integram sistema federal, são subordinados, administrativamente, à Secretaria de Estado em cuja área de competência se enquadra sua principal atividade, respeitada a subordinação técnica ao órgão federal.
Parágrafo único– Nos termos deste artigo, subordina-se à Secretaria de Estado da Educação, o Conselho Estadual de Educação; e à Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo, o Conselho Regional de Desportos.
Art. 22.
– A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais subordina-se, operacionalmente, à Secretaria de Estado da Segurança Pública.
SEÇÃO II
Da Vinculação
Art. 23.
– Integram a Administração Estadual por vinculação:
Ia Secretaria de Estado do Abastecimento:
a)Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – CEASA;
b)Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG;
IIa Secretaria de Estado de Administração:
a)Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE;
IIIa Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária:
a)Companhia Agrícola de Minas Gerais S.A. – CAMIG;
b)Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER;
c)Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG;
d)Instituto Estadual de Florestas – IEF;
e)Instituto Estadual de Saúde Animal – IESA/MG;
IVa Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:
a)Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM;
Va Secretaria de Estado da Cultura:
a)Rádio Inconfidência Ltda.;
VIa Secretaria de Estado da Educação:
a)Autarquias Educacionais;
b)Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução de Prédios escolares do Estado – CARPE;
VIIa Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo:
a)Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG;
b)Águas Minerais de Minas Gerais S.A. – HIDROMINAS;
c)Empresa Mineira de Turismo – TURMINAS;
VIIIa Secretaria de Estado da Fazenda:
a)Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. – CREDIREAL;
b)Banco do Estado de Minas Gerais S.A. – BEMGE;
c)Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais – MINASCAIXA;
d)Loteria do Estado de Minas Gerais;
IXa Secretaria de Estado de Indústria e Comércio:
a)Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI;
b)Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;
Xa Secretaria de Estado de Minas e Energia:
a)Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
b)Departamento de Águas e Energia do Estado de Minas Gerais – DAE;
c)Metais de Minas Gerais S.A. – METAMIG;
XIa Secretaria de Estado de Obras Públicas:
a)Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais – CODEURB;
b)Companhia de Habitação de Minas Gerais – COHAB;
c)Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
XIIa Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral:
a)Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;
b)Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha – CODEVALE;
XIIIa Secretaria de Estado dos Transportes:
a)Companhia de Transportes Urbanos da Região Metropolitana de Belo Horizonte – METROBEL;
b)Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG;
XIVa Polícia Militar do Estado de Minas Gerais:
a)Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM.
SEÇÃO III
Da Cooperação
Art. 24.
– Integram a Administração Estadual, por cooperação:
Icom a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária:
a)Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS;
IIcom a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:
a)Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG;
b)Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC;
IIIcom a Secretaria de Estado da Cultura:
a)Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP;
b)Fundação Clóvis Salgado;
c)Fundação Escola Guignard;
d)Fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG;
f)Fundação Mineira de Arte "Aleijadinho" – FUMA;
IVcom a Secretaria de Estado da Educação;
a)Fundações Educacionais;
Vcom a Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo:
a)Companhia Mineira de Promoções – PROMINAS;
VIcom a Secretaria de Estado da Fazenda:
a)BEMGE – Companhia de Seguros de Minas Gerais;
b)BEMGE – Sociedade de Administração e Corretagem de Seguros Ltda.;
c)CREDIREAL – Administração e Corretagem de Seguros S.A.;
d)CREDIREAL – Corretora de Câmbio e Valores;
e)CREDIREAL – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.;
f)CREDIREAL – Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento;
g)Distribuidora BEMGE de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.;
h)Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários de Minas Gerais S.A. – DIMINAS;
i)Financeira BEMGE S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento;
j)Processamento Bancário de Minas Gerais – PROBAM;
l)Minas Gerais Participações S.A. – MGI.
VIIcom a Secretaria de Estado de Indústria e Comércio:
a)Instituto de Desenvolvimento Industrial – INDI;
VIIIcom a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral:
a)Fundação João Pinheiro – FJP;
b)Minas Gerais Participações S.A. – MGI;
IXcom a Secretaria de Estado da Saúde:
a)Fundação Ezequiel Dias – FUNED;
b)Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG;
Xcom a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social:
a)Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG;
b)Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM;
XIcom a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais:
a)Fundação Tiradentes da Polícia Militar;
CAPÍTULO VI
Da Supervisão
Art. 25.
– A supervisão se exercerá por meio da orientação, coordenação e controle das atividades das unidades administrativas das Secretarias de Estado e das autarquias a elas vinculadas.
Art. 26.
– A supervisão das entidades que integram a administração estadual por vinculação ou cooperação, respeitada a autonomia administrativa e financeira, terá como finalidade assegurar:
Io cumprimento, a observância e a realização das finalidades fixadas nos atos constitutivos;
IIa harmonia com a política, as diretrizes e a programação do Governo em sua área de atuação;
IIIa eficiência e a eficácia operacional;
IVa efetividade da ação governamental.
Art. 27.
– A Secretaria de Estado no exercício da supervisão, deverá:
Ifazer observar os princípios definidos na Lei Delegada nº 5, de 28 de agosto de 1985:
IIzelar pela observância das normas estabelecidas pelo órgão central de sistema;
IIIavaliar o desempenho administrativo dos órgãos supervisionados; promover o seu gerenciamento por pessoas capacitadas e fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiro, valores e bens públicos;
IVfortalecer o sistema do mérito na política de recursos humanos;
Vtransmitir aos órgãos competentes informes relativos à administração financeira e patrimonial de sua unidades administrativas.
Art. 28.
– Para efeito de supervisão, a entidade da Administração Indireta deverá:
Iprestar contas de sua gestão, na forma e nos prazos estipulados;
IIprestar informações, quando solicitadas, por intermédio do titular da Secretaria de Estado à qual estiver vinculada;
IIIrelatar, periodicamente, os resultados de suas atividades.
CAPÍTULO VII
Da Regionalização
Art. 29.
– Para efetivar-se a política de administração regionalizada serão observadas:
Ias necessidades de caráter institucional, organizacional e administrativa; de natureza sócio-econômica; e do processo de urbanização e do assentamento rural;
IIa utilização das regiões polarizadas, para embasamento físico territorial; e dos centros urbanos de expressiva importância administrativa e sócio-econômica, para base das unidades regionais.
Art. 30.
– Para definição do centro urbano onde será instalada a unidade regional, serão observados os seguintes indicadores:
Ihierarquia administrativa, medida pelo grau de centralização de funções públicas por ele cumpridas;
IIdimensão funcional, resultante do estudo dos aspectos demográficos, sociais e econômicos;
IIIsistema viário, que garanta facilidade de acesso;
IVrede de comunicação instalada, que assegure apoio, divulgação e articulação de suas atividades;
Vnecessidade de articulação com organismos federais, para ação conjunta ou cooperação.
Art. 31.
– A unidade regional coordenará, em seu nível, as atividades desenvolvidas pelos órgãos subordinados e entidades vinculadas às Secretarias de Estado, buscando sua integração e respeitando sua orientação técnica e normativa.
§ 1º– O estabelecimento de unidade regional se fará com o aproveitamento da infraestrutura estadual de recursos necessários à sua manutenção.
§ 2º– As unidades regionais, sempre que o atendimento ao usuário ou as necessidades de coordenação e controle o exigirem, serão agrupadas na mesma base física.
§ 3º– As diferentes unidades regionais atuarão integradamente, sempre que as sedes se localizarem no mesmo município, e funcionarão numa mesma base física, quando o custo operacional, a racionalização administrativa ou o atendimento ao público assim o exigirem.
Art. 32.
– Caberá às unidades regionais:
Ia compatibilização das demandas regionais e o acompanhamento, controle e avaliação da execução, como instrumento de programação geral dos órgãos centrais;
IIa definição de diretrizes e normas, que garantam a integração das atividades exercidas;
IIIa integração com a comunidade e com órgãos e entidades de direito público e privado, que atuem na mesma área ou que com elas sejam afins ou compatíveis.
CAPÍTULO VIII
Da Municipalização
Art. 33.
– Para efetivar-se a política de municipalização serão observados os seguintes pressupostos:
Irespeito ao princípio constitucional da autonomia municipal;
IIinteresse e conveniência, recíprocos, da ação governamental na entrega do encargo público estadual ao município;
IIIcondições técnicas e administrativas do município para assumir o encargo estadual;
IVautonomia administrativa de execução;
Vrepasse de recursos necessários a sua manutenção, condicionado ao cumprimento de programas, projetos e atividades;
VIcontrole e fiscalização da ação administrativa municipalizada, por órgão estadual competente.
Art. 34.
– A municipalização de unidades integrantes da rede estadual de educação dependerá da prévia criação e instalação de Conselho Municipal de Educação, como órgão consultivo de educação, e observará as normas fixadas pelo Conselho Estadual de Educação.
CAPÍTULO IX
Da Privatização
Art. 35.
– A política de privatização se efetivará por:
Itransferência para o setor privado, mediante cessão do controle acionário, de atividades conduzidas por empresas do Estado;
IItransferência para o setor privado, mediante contrato ou concessão, de encargos do serviço público;
IIIdesativação total ou parcial de atividades exercidas por empresa do Estado em concorrência ou paralelismo com a iniciativa privada.
Art. 36.
– A política de privatização obedecerá aos seguintes indicadores:
Io desaparecimento das razões que motivaram a atuação supletiva ou pioneira do Estado em áreas típicas da iniciativa privada;
IIa superposição da atuação estatal em áreas suficientemente cobertas pelo setor privado, ressalvados os casos em que a presença do Estado seja essencial ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social, ou exerça papel de regulador da produção, da distribuição e da comercialização;
IIIa recuperação administrativa, econômica e financeira de empresa, que, não tendo sido criada pelo Estado, tenha sido por este absorvida em razão de inadimplência de obrigações, excussão de garantia ou situações jurídicas semelhantes;
IVa insuficiência, por razões estruturais, da capacidade do Estado em realizar atividades que o setor privado possa exercer ou suplementar com eficácia.
Art. 37.
– A liquidação de empresa de que o Estado detenha a maioria ou a totalidade do capital votante, ou sua incorporação a outra, poderá ocorrer, por ato do Poder Executivo, quando se verificar prejuízo continuado.
Art. 38.
– Fica criado o Programa Estadual de Privatização, cuja regulamentação será definida em decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO X
Da Auditoria Geral do Estado
Art. 39.
– A Auditoria Geral do Estado, unidade integrante da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, passa a denominar-se Superintendência de Auditoria, Inspeção e Controle.
Art. 40.
– Fica criada a Auditoria Geral do Estado, diretamente subordinada ao Governador do Estado, com a finalidade de exercer a auditoria de gestão da ação governamental.
§ 1º– A competência e as normas de funcionamento da Auditoria Geral do Estado serão definidas em decreto.
§ 2º– A Superintendência de Auditoria, Inspeção e Controle da Secretaria de Estado da Fazenda fornecerá subsídios à Auditoria Geral do Estado, para o exercício de suas atividades.
Art. 41.
– Fica criado o cargo em comissão, de recrutamento amplo, de Auditor Geral do Estado, cujo vencimento será fixado pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO XI
Disposições Gerais
Art. 42.
– O Poder Executivo promoverá, em caráter contínuo e sistemático, o aperfeiçoamento dos seus recursos humanos, por meio de programas de especialização em Administração Pública, com a finalidade de propiciar a continuidade da ação administrativa e de garantir a aplicação dos princípios fundamentais previstos na Lei Delegada nº 5, de 28 de agosto de 1985.
Art. 43.
– Para suprir unidade administrativa criada, o Poder Executivo utilizará prioritariamente, o remanejamento do servidor público.
Art. 44.
– As dotações orçamentárias consignadas a órgão ou autarquia transformados ou extintos serão redistribuídas pelo Governador do Estado, em decreto.
Art. 45.
– A adaptação da estrutura e da competência dos órgãos, autarquias e fundações estaduais será feita sob a supervisão da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e Desburocratização.
Art. 46.
– A vedação constitucional à acumulação de cargos, funções ou empregos a servidores da Administração Direta e Indireta, não se estende a fundação, ainda que esta, para seu funcionamento, dependa exclusivamente de recursos orçamentários do Estado.
Art. 47.
– O Poder Executivo disciplinará, em decreto, os mecanismos e as áreas de correição administrativa.
Art. 48.
– O Governador do Estado definirá, em decreto, a coordenação dos programas de obras públicas e a articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, na negociação e captação de recursos para a execução de planos, programas e projetos, no Estado.
Parágrafo único– A execução de obras públicas da Administração Estadual, observadas as exceções definidas em lei, compete à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais – CODEURB.
Art. 49.
– Constarão de decreto do Governador do Estado:
Io regulamento desta Lei;
IIos critérios e prazos para efetivação do processo de modernização institucional;
IIIa constituição de grupo de trabalho, comissão ou mecanismo semelhante, de natureza transitória, para fins específicos.
Art. 50.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 51.
– Revogam-se as disposições em contrário e os Decretos nºs 17.112 e 17.113, de 22 de abril de 1975.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 1985.
HÉLIO GARCIA
Carlos Alberto Cotta
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto