Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 1152, de 28 de dezembro de 2022Medida Provisória nº 1151, de 26 de dezembro de 2022Medida Provisória nº 1150, de 23 de dezembro de 2022Medida Provisória nº 1148, de 21 de dezembro de 2022Medida Provisória nº 1149, de 21 de dezembro de 2022Medida Provisória nº 1147, de 20 de dezembro de 2022Medida Provisória nº 1146, de 16 de dezembro de 2022Medida Provisória nº 1144, de 14 de dezembro de 2022Medida Provisória nº 1145, de 14 de dezembro de 2022Medida Provisória nº 1143, de 12 de dezembro de 2022Medida Provisória nº 1142, de 29 de novembro de 2022Medida Provisória nº 1141, de 18 de novembro de 2022Medida Provisória nº 1139, de 27 de outubro de 2022Medida Provisória nº 1140, de 27 de outubro de 2022Medida Provisória nº 1137, de 21 de setembro de 2022Medida Provisória nº 1138, de 21 de setembro de 2022Medida Provisória nº 1136, de 29 de agosto de 2022Medida Provisória nº 1135, de 26 de agosto de 2022Medida Provisória nº 1134, de 25 de agosto de 2022Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022Medida Provisória nº 1132, de 3 de agosto de 2022Medida Provisória nº 1131, de 28 de julho de 2022Medida Provisória nº 1130, de 22 de julho de 2022Medida Provisória nº 1129, de 7 de julho de 2022Medida Provisória nº 1128, de 5 de julho de 2022Medida Provisória nº 1127, de 24 de junho de 2022Medida Provisória nº 1126, de 15 de junho de 2022Medida Provisória nº 1125, de 14 de junho de 2022Medida Provisória nº 1124, de 13 de junho de 2022Medida Provisória nº 1123, de 9 de junho de 2022Medida Provisória nº 1122, de 8 de junho de 2022Medida Provisória nº 1121, de 7 de junho de 2022Medida Provisória nº 1120, de 6 de junho de 2022Medida Provisória nº 1119, de 25 de maio de 2022Medida Provisória nº 1118, de 17 de maio de 2022Medida Provisória nº 1117, de 16 de maio de 2022Medida Provisória nº 1116, de 4 de maio de 2022Medida Provisória nº 1115, de 28 de abril de 2022Medida Provisória nº 1113, de 20 de abril de 2022Medida Provisória nº 1114, de 20 de abril de 2022