Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1146, de 16 de dezembro de 2022

MPV 1146

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Art. 1. Art. 14-A. Art. 2. Art. 3.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

A Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14-

A. Na hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constante do Anexo II, não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado o fator de conversão atribuído à localidade no território do país que esteja assinalado na tabela como fator de conversão geral.

§ 1ºCaso não exista indicação de fator de conversão geral na tabela constante do Anexo II, será adotado o fator de conversão previsto para a capital do país onde se localiza a sede do servidor.

§ 2ºCaso não exista indicação de fator de conversão geral nem fator de conversão para a capital do país na tabela constante do Anexo II, será aplicado o fator de conversão de noventa e seis inteiros e setenta e dois centésimos. (NR)

Art. 2.

O Anexo II à Lei nº 5.809, de 1972, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2022.

ANEXO

(Anexo II à Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972)

...................................................................................................................

......................................................................................................................

Bahamas	Nassau - FCG	89,70
Bahrein	Manama	83,46
Bangladesh	Daca	92,04

......................................................................................................................

China

Cantão - FCG

103,48

106,07

Hong Kong	95,94
Pequim	99,32
Xangai	107,64

......................................................................................................................

EUA	Atlanta	74,10
	Boston - FCG	76,70
	Chicago	80,34
	Hartford	76,70
	Houston	74,10
	Los Angeles	81,90
	Miami	78,52
	Nova York	78,52
	Orlando	78,52
	San Juan - FCG - Porto Rico	76,70
	São Francisco	80,34
	Washington	76,70

......................................................................................................................

França	Marselha	82,68
França	Paris - FCG	82,68

......................................................................................................................

Peru	Cusco	89,44
	Iquitos - FCG	105,82
	Lima	89,44

......................................................................................................................

Reino Unido	Edimburgo	89,18
Reino Unido	Londres - FCG	89,18

.....................................................................................................................

............................................................................................................ (NR)

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