Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 1192, de 1 de novembro de 2023Medida Provisória nº 1191, de 25 de outubro de 2023Medida Provisória nº 1189, de 27 de setembro de 2023Medida Provisória nº 1190, de 27 de setembro de 2023Medida Provisória nº 1188, de 19 de setembro de 2023Medida Provisória nº 1187, de 13 de setembro de 2023Medida Provisória nº 1186, de 11 de setembro de 2023Medida Provisória nº 1185, de 30 de agosto de 2023Medida Provisória nº 1184, de 28 de agosto de 2023Medida Provisória nº 1183, de 1 de agosto de 2023Medida Provisória nº 1182, de 24 de julho de 2023Medida Provisória nº 1181, de 18 de julho de 2023Medida Provisória nº 1180, de 14 de julho de 2023Medida Provisória nº 1179, de 7 de julho de 2023Medida Provisória nº 1178, de 30 de junho de 2023Medida Provisória nº 1175, de 5 de junho de 2023Medida Provisória nº 1176, de 5 de junho de 2023Medida Provisória nº 1177, de 5 de junho de 2023Medida Provisória nº 1174, de 12 de maio de 2023Medida Provisória nº 1172, de 1 de maio de 2023Medida Provisória nº 1173, de 1 de maio de 2023Medida Provisória nº 1171, de 30 de abril de 2023Medida Provisória nº 1170, de 28 de abril de 2023Medida Provisória nº 1169, de 6 de abril de 2023Medida Provisória nº 1168, de 3 de abril de 2023Medida Provisória nº 1167, de 31 de março de 2023Medida Provisória nº 1166, de 22 de março de 2023Medida Provisória nº 1165, de 20 de março de 2023Medida Provisória nº 1164, de 2 de março de 2023Medida Provisória nº 1163, de 28 de fevereiro de 2023Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023Medida Provisória nº 1161, de 10 de fevereiro de 2023Medida Provisória nº 1158, de 12 de janeiro de 2023Medida Provisória nº 1159, de 12 de janeiro de 2023Medida Provisória nº 1160, de 12 de janeiro de 2023Medida Provisória nº 1154, de 1 de janeiro de 2023Medida Provisória nº 1155, de 1 de janeiro de 2023Medida Provisória nº 1156, de 1 de janeiro de 2023Medida Provisória nº 1157, de 1 de janeiro de 2023Medida Provisória nº 1153, de 29 de dezembro de 2022