Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1130, de 22 de julho de 2022
MPV 1130
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 22 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2022 - Edição extra
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5033 | Segurança Alimentar e Nutricional | 1.549.948.089 | |||||||
Atividades
| 08 244 | 5033 21DV | Auxílio Gás dos Brasileiros | 1.049.948.089 | ||||||
| 08 244 | 5033 21DV 6500 | Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional (Crédito Extraordinário) | 1.049.948.089 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.049.948.089 | |||
| 08 306 | 5033 2798 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional | 500.000.000 | ||||||
| 08 306 | 5033 2798 6500 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional (Crédito Extraordinário) | 500.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 500.000.000 | |||
| 5035 | Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas | 25.457.652.900 | |||||||
Atividades
| 08 244 | 5035 21DP | Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil | 25.457.652.900 | ||||||
| 08 244 | 5035 21DP 6500 | Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil - Nacional (Crédito Extraordinário) | 25.457.652.900 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 151 | 25.457.652.900 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 27.007.600.989 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 27.007.600.989 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0911 | Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros | 86.923.182 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0911 00M4 | Remuneração a Agentes Financeiros | 86.923.182 | ||||||
| 28 846 | 0911 00M4 6500 | Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional (Crédito Extraordinário) | 86.923.182 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 86.923.182 | |||
| TOTAL - FISCAL | 86.923.182 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 86.923.182 | ||||||||
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