Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1134, de 25 de agosto de 2022
MPV 1134
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 25 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2022 e retificado no DOU de 29.8.2022
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71119 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Desenvolvimento Regional
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 2.500.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 845 | 0909 00UQ | Assistência Financeira à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relacionada ao Auxílio Emergencial - Emenda Constitucional nº 123, de 2022 | 2.500.000.000 | ||||||
| 28 845 | 0909 00UQ 6500 | Assistência Financeira à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relacionada ao Auxílio Emergencial - Emenda Constitucional nº 123, de 2022 - Nacional (Crédito Extraordinário) | 2.500.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 40 | 0 | 300 | 2.500.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.500.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000.000 | ||||||||
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