Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1144, de 14 de dezembro de 2022
MPV 1144
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 14 de dezembro de 2022; 201o da Independência e 134o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2022.
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
UNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2214 | Nova Previdência | 7.564.496.198 | |||||||
Operações Especiais
| 2214 009W | Compensação Previdenciária | 09 271 | 1.785.711.023 | ||||||
| 2214 009W 6500 | Compensação Previdenciária - Nacional (Crédito Extraordinário) | 09 271 | 1.785.711.023 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 154 | 1.785.711.023 | |||
| 2214 00SJ | Benefícios Previdenciários | 09 271 | 5.778.785.175 | ||||||
| 2214 00SJ 6500 | Benefícios Previdenciários - Nacional (Crédito Extraordinário) | 09 271 | 5.778.785.175 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 154 | 5.778.785.175 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 7.564.496.198 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.564.496.198 | ||||||||
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