Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1139, de 27 de outubro de 2022

MPV 1139

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar e prorrogar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos e nas condições estabelecidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, observado o prazo total máximo de setenta e dois meses para pagamento das operações.

....................................................................................................................

§ 6ºNo prazo total máximo de setenta e dois meses para pagamento das operações, nos termos do caput, não será considerada a cobrança dos créditos inadimplidos e já honrados pelo FGO no âmbito do Pronampe. (NR)

Art. 2.

Ficam revogados:

Ios incisos I e II do caput e os § 2º e § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020;

IIo art. 2º da Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020, na parte em que altera o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020;

IIIda Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021:

a)o art. 3º, na parte em que altera o caput e o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020; e

b)o art. 4º; e

IVda Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021:

a)o art. 13, na parte em que altera o art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020; e

b)o art. 14.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2022 - Edição extra

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