Medidas Provisorias
1.232 documentos
Medida Provisória nº 712, de 29 de janeiro de 2016Medida Provisória nº 711, de 18 de janeiro de 2016Medida Provisória nº 710, de 4 de janeiro de 2016Medida Provisória nº 707, de 30 de dezembro de 2015Medida Provisória nº 708, de 30 de dezembro de 2015Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015Medida Provisória nº 706, de 28 de dezembro de 2015Medida Provisória nº 704, de 23 de dezembro de 2015Medida Provisória nº 705, de 23 de dezembro de 2015Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015Medida Provisória nº 702, de 17 de dezembro de 2015Medida Provisória nº 700, de 8 de dezembro de 2015Medida Provisória nº 701, de 8 de dezembro de 2015Medida Provisória nº 699, de 10 de novembro de 2015Medida Provisória nº 698, de 23 de outubro de 2015Medida Provisória nº 697, de 8 de outubro de 2015Medida Provisória nº 695, de 2 de outubro de 2015Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015Medida Provisória nº 693, de 30 de setembro de 2015Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015Medida Provisória nº 691, de 31 de agosto de 2015Medida Provisória nº 688, de 18 de agosto de 2015Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015Medida Provisória nº 686, de 30 de julho de 2015Medida Provisória nº 684, de 21 de julho de 2015Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015Medida Provisória nº 683, de 13 de julho de 2015Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015Medida Provisória nº 682, de 10 de julho de 2015Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015Medida Provisória nº 678, de 23 de junho de 2015Medida Provisória nº 679, de 23 de junho de 2015Medida Provisória nº 677, de 22 de junho de 2015Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2015Medida Provisória nº 674, de 19 de maio de 2015Medida Provisória nº 673, de 31 de março de 2015