Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016Medida Provisória nº 751, de 9 de novembro de 2016Medida Provisória nº 750, de 1 de novembro de 2016Medida Provisória nº 749, de 13 de outubro de 2016Medida Provisória nº 748, de 11 de outubro de 2016Medida Provisória nº 747, de 30 de setembro de 2016Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016Medida Provisória nº 745, de 15 de setembro de 2016Medida Provisória nº 744, de 1 de setembro de 2016Medida Provisória nº 743, de 29 de julho de 2016Medida Provisória nº 742, de 26 de julho de 2016Medida Provisória nº 741, de 14 de julho de 2016Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016Medida Provisória nº 737, de 6 de julho de 2016Medida Provisória nº 738, de 6 de julho de 2016Medida Provisória nº 736, de 29 de junho de 2016Medida Provisória nº 735, de 22 de junho de 2016Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016Medida Provisória nº 733, de 14 de junho de 2016Medida Provisória nº 731, de 10 de junho de 2016Medida Provisória nº 732, de 10 de junho de 2016Medida Provisória nº 730, de 8 de junho de 2016Medida Provisória nº 729, de 31 de maio de 2016Medida Provisória nº 728, de 23 de maio de 2016Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016Medida Provisória nº 725, de 11 de maio de 2016Medida Provisória nº 724, de 4 de maio de 2016Medida Provisória nº 723, de 29 de abril de 2016Medida Provisória nº 722, de 28 de abril de 2016Medida Provisória nº 719, de 29 de março de 2016Medida Provisória nº 720, de 29 de março de 2016Medida Provisória nº 721, de 29 de março de 2016Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016Medida Provisória nº 716, de 11 de março de 2016Medida Provisória nº 713, de 1 de março de 2016Medida Provisória nº 714, de 1 de março de 2016Medida Provisória nº 715, de 1 de março de 2016