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Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 697, de 8 de outubro de 2015

MPV 697

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3 º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00 (novecentos e cinquenta milhões, duzentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de outubro de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2015

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
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E
VALOR
2020 Cidadania e Justiça 15.000.000

Atividades

14 422 2020 20I7 Política Nacional de Justiça 15.000.000
14 4222020 20I7 6500Política Nacional de Justiça - Nacional (Crédito Extraordinário)15.000.000
F323001004.500.000
F324001002.000.000
F325001003.000.000
F328001003.000.000
F329001001.000.000
F423001001.500.000
TOTAL – FISCAL 15.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.000.000

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
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P
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O
D
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E
VALOR
2057 Política Externa 280.000.000

Atividades

07 211 2057 20WW Relações e Negociações Bilaterais 250.000.000
07 2112057 20WW 6501Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior (Credito extraordinário)250.000.000
F32900100250.000.000
07 211 2057 20WX Relações e Negociações Multilaterais 30.000.000
07 2112057 20WX 6501Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior (Crédito extraordinário)30.000.000
F3290010030.000.000
2118 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores 20.000.000

Atividades

07 122 2118 2000 Administração da Unidade 20.000.000
07 1222118 2000 6500Administração da Unidade - No Exterior (Crédito extraordinário)20.000.000
F3290010020.000.000
TOTAL – FISCAL 300.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 300.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
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VALOR
2073 Transporte Hidroviário 19.000.000

Projetos

26 784 2073 15KO Recuperação da Infraestrutura de Terminais Hidroviários 19.000.000
26 7842073 15KO 6500Recuperação da Infraestrutura de Terminais Hidroviários - No Município de Humaitá - AM (Crédito Extraordinário)13.000.000
F4290010013.000.000
26 7842073 15KO 6501Recuperação da Infraestrutura de Terminais Hidroviários - No Município de Manacapuru - AM (Crédito Extraordinário)6.000.000
F429001006.000.000
TOTAL – FISCAL 19.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 19.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
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F
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E
VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 6.246.149

Atividades

05 153 2058 20X7 Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas 6.246.149
05 1532058 20X7 6500Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Nacional (Crédito extraordinário)6.246.149
F329001006.115.946
F42900100130.203
TOTAL – FISCAL 6.246.149
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.246.149

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
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F
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VALOR
2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 610.000.000

Atividades

06 182 2040 22BO Ações de Defesa Civil 610.000.000
06 1822040 22BO 6503Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)610.000.000
F32900100470.000.000
F42900100140.000.000
TOTAL – FISCAL 610.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 610.000.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
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U
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E
VALOR
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 15.000.000

Atividades

06 122 2112 2000 Administração da Unidade 15.000.000
06 1222112 2000 0001Administração da Unidade - Nacional15.000.000
F3290010015.000.000
TOTAL – FISCAL 15.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL

ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
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F
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E
VALOR
2072 Transporte Ferroviário 19.000.000

Projetos

26 783 2072 14YF Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV 19.000.000
26 7832072 14YF 0030Implantação do Trem de Alta Velocidade - TAV - Na Região Sudeste19.000.000
F4390010019.000.000
TOTAL – FISCAL 19.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 19.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
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VALOR
2058 Política Nacional de Defesa 1.802.252

Projetos

05 572 2058 151D Obtenção de Sistema de Defesa Antiaérea 1.802.252
05 5722058 151D 0001Obtenção de Sistema de Defesa Antiaérea - Nacional1.802.252
F429001001.802.252
2108 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa 4.443.897

Atividades

05 122 2108 2000 Administração da Unidade 4.443.897
05 1222108 2000 0001Administração da Unidade - Nacional4.443.897
F329001004.352.897
F4290010091.000
TOTAL – FISCAL 6.246.149
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.246.149

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
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R
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M
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VALOR
2048 Mobilidade Urbana e Trânsito 300.000.000

Projetos

15 453 2048 10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano 300.000.000
15 4532048 10SS 0001Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional300.000.000
F43400100300.000.000
TOTAL – FISCAL 300.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 300.000.000

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