Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015Medida Provisória nº 667, de 2 de janeiro de 2015Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014Medida Provisória nº 663, de 19 de dezembro de 2014Medida Provisória nº 662, de 8 de dezembro de 2014Medida Provisória nº 661, de 2 de dezembro de 2014Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014Medida Provisória nº 659, de 10 de novembro de 2014Medida Provisória nº 658, de 29 de outubro de 2014Medida Provisória nº 657, de 13 de outubro de 2014Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014Medida Provisória nº 655, de 25 de agosto de 2014Medida Provisória nº 654, de 12 de agosto de 2014Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014Medida Provisória nº 650, de 30 de junho de 2014Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014Medida Provisória nº 648, de 3 de junho de 2014Medida Provisória nº 647, de 28 de maio de 2014Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014Medida Provisória nº 645, de 5 de maio de 2014Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014Medida Provisória nº 643, de 24 de abril de 2014Medida Provisória nº 642, de 17 de abril de 2014Medida Provisória nº 639, de 21 de março de 2014Medida Provisória nº 640, de 21 de março de 2014Medida Provisória nº 641, de 21 de março de 2014Medida Provisória nº 638, de 17 de janeiro de 2014Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013Medida Provisória nº 635, de 26 de dezembro de 2013Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013