Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 711, de 18 de janeiro de 2016

MPV 711

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2 artigos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e um reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.2016

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0553

Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados

9.747.467

Atividades

01 031		0553 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								9.747.467
	01 031		0553 216H 6500		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário)								9.747.467
						F	3	2	90	0	100		9.747.467
TOTAL – FISCAL												9.747.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												9.747.467

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

1.450.000

Atividades

01 122		0550 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								1.450.000
	01 122		0550 216H 6501		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)								1.450.000
						F	3	2	90	0	100		1.450.000
TOTAL – FISCAL												1.450.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.450.000

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0565

Prestação Jurisdicional do Supremo Tribunal Federal

1.947.467

Atividades

02 122		0565 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								1.947.467
	02 122		0565 216H 6500		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário)								1.947.467
						F	3	2	90	0	100		1.947.467
TOTAL – FISCAL												1.947.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.947.467

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0568

Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça

2.080.000

Atividades

02 122		0568 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								2.080.000
	02 122		0568 216H 6500		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário)								2.080.000
						F	3	2	90	0	100		2.080.000
TOTAL – FISCAL												2.080.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												2.080.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

93.231.167

Atividades

02 122		0569 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								93.231.167
	02 122		0569 216H 6501		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)								93.231.167
						F	3	2	90	0	100		93.231.167
TOTAL – FISCAL												93.231.167
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												93.231.167

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.018.467

Atividades

02 122		0569 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								1.018.467
	02 122		0569 216H 6502		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO (Crédito Extraordinário)								1.018.467
						F	3	2	90	0	100		1.018.467
TOTAL – FISCAL												1.018.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.018.467

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.432.467

Atividades

02 122		0569 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								1.432.467
	02 122		0569 216H 6503		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ (Crédito Extraordinário)								1.432.467
						F	3	2	90	0	100		1.432.467
TOTAL – FISCAL												1.432.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.432.467

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.990.467

Atividades

02 122		0569 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								1.990.467
	02 122		0569 216H 6504		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP (Crédito Extraordinário)								1.990.467
						F	3	2	90	0	100		1.990.467
TOTAL – FISCAL												1.990.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.990.467

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.303.467

Atividades

02 122		0569 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								1.303.467
	02 122		0569 216H 6505		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC (Crédito Extraordinário)								1.303.467
						F	3	2	90	0	100		1.303.467
TOTAL – FISCAL												1.303.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.303.467

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

776.467

Atividades

02 122		0569 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								776.467
	02 122		0569 216H 6506		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE (Crédito Extraordinário)								776.467
						F	3	2	90	0	100		776.467
TOTAL – FISCAL												776.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												776.467

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0566

Prestação Jurisdicional Militar

325.000

Atividades

02 122		0566 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								325.000
	02 122		0566 216H 6501		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)								325.000
						F	3	2	90	0	100		325.000
TOTAL – FISCAL												325.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												325.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.750.000

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								1.750.000
	02 122		0571 216H 6501		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)								1.750.000
						F	3	2	90	0	100		1.750.000
TOTAL – FISCAL												1.750.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.750.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

15.358.866

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								15.358.866
	02 122		0571 216H 6507		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário)								15.358.866
						F	3	2	90	0	100		15.358.866
TOTAL – FISCAL												15.358.866
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												15.358.866

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

26.048.261

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								26.048.261
	02 122		0571 216H 6508		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de São Paulo (Crédito Extraordinário)								26.048.261
						F	3	2	90	0	100		26.048.261
TOTAL – FISCAL												26.048.261
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												26.048.261

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

12.331.075

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								12.331.075
	02 122		0571 216H 6509		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)								12.331.075
						F	3	2	90	0	100		12.331.075
TOTAL – FISCAL												12.331.075
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												12.331.075

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

14.195.086

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								14.195.086
	02 122		0571 216H 6510		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário)								14.195.086
						F	3	2	90	0	100		14.195.086
TOTAL – FISCAL												14.195.086
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												14.195.086

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

10.957.657

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								10.957.657
	02 122		0571 216H 6511		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado da Bahia (Crédito Extraordinário)								10.957.657
						F	3	2	90	0	100		10.957.657
TOTAL – FISCAL												10.957.657
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												10.957.657

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

7.353.352

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								7.353.352
	02 122		0571 216H 6512		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário)								7.353.352
						F	3	2	90	0	100		7.353.352
TOTAL – FISCAL												7.353.352
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												7.353.352

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.919.381

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								3.919.381
	02 122		0571 216H 6513		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará (Crédito Extraordinário)								3.919.381
						F	3	2	90	0	100		3.919.381
TOTAL – FISCAL												3.919.381
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												3.919.381

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

5.408.685

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								5.408.685
	02 122		0571 216H 6514		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA (Crédito Extraordinário)								5.408.685
						F	3	2	90	0	100		5.408.685
TOTAL – FISCAL												5.408.685
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												5.408.685

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

10.698.249

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								10.698.249
	02 122		0571 216H 6515		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário)								10.698.249
						F	3	2	90	0	100		10.698.249
TOTAL – FISCAL												10.698.249
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												10.698.249

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

5.064.292

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								5.064.292
	02 122		0571 216H 6516		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO (Crédito Extraordinário)								5.064.292
						F	3	2	90	0	100		5.064.292
TOTAL – FISCAL												5.064.292
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												5.064.292

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.355.968

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								3.355.968
	02 122		0571 216H 6517		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR (Crédito Extraordinário)								3.355.968
						F	3	2	90	0	100		3.355.968
TOTAL – FISCAL												3.355.968
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												3.355.968

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

4.931.659

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								4.931.659
	02 122		0571 216H 6518		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Santa Catarina (Crédito Extraordinário)								4.931.659
						F	3	2	90	0	100		4.931.659
TOTAL – FISCAL												4.931.659
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												4.931.659

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.572.227

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								3.572.227
	02 122		0571 216H 6519		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário)								3.572.227
						F	3	2	90	0	100		3.572.227
TOTAL – FISCAL												3.572.227
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												3.572.227

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.652.924

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								3.652.924
	02 122		0571 216H 6520		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO (Crédito Extraordinário)								3.652.924
						F	3	2	90	0	100		3.652.924
TOTAL – FISCAL												3.652.924
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												3.652.924

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

21.343.119

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								21.343.119
	02 122		0571 216H 6508		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de São Paulo (Crédito Extraordinário)								21.343.119
						F	3	2	90	0	100		21.343.119
TOTAL – FISCAL												21.343.119
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												21.343.119

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.836.769

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								2.836.769
	02 122		0571 216H 6521		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Maranhão (Crédito Extraordinário)								2.836.769
						F	3	2	90	0	100		2.836.769
TOTAL – FISCAL												2.836.769
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												2.836.769

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.467.162

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								3.467.162
	02 122		0571 216H 6522		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Espírito Santo (Crédito Extraordinário)								3.467.162
						F	3	2	90	0	100		3.467.162
TOTAL – FISCAL												3.467.162
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												3.467.162

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

5.623.704

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								5.623.704
	02 122		0571 216H 6523		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário)								5.623.704
						F	3	2	90	0	100		5.623.704
TOTAL – FISCAL												5.623.704
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												5.623.704

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.547.401

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								2.547.401
	02 122		0571 216H 6524		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Alagoas (Crédito Extraordinário)								2.547.401
						F	3	2	90	0	100		2.547.401
TOTAL – FISCAL												2.547.401
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												2.547.401

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15121 - Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.866.890

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								1.866.890
	02 122		0571 216H 6525		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Sergipe (Crédito Extraordinário)								1.866.890
						F	3	2	90	0	100		1.866.890
TOTAL – FISCAL												1.866.890
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.866.890

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.799.320

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								2.799.320
	02 122		0571 216H 6526		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário)								2.799.320
						F	3	2	90	0	100		2.799.320
TOTAL – FISCAL												2.799.320
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												2.799.320

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.891.179

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								1.891.179
	02 122		0571 216H 6527		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Piauí (Crédito Extraordinário)								1.891.179
						F	3	2	90	0	100		1.891.179
TOTAL – FISCAL												1.891.179
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.891.179

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

4.138.852

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								4.138.852
	02 122		0571 216H 6528		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso (Crédito Extraordinário)								4.138.852
						F	3	2	90	0	100		4.138.852
TOTAL – FISCAL												4.138.852
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												4.138.852

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.588.964

Atividades

02 122		0571 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								2.588.964
	02 122		0571 216H 6529		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso do Sul (Crédito Extraordinário)								2.588.964
						F	3	2	90	0	100		2.588.964
TOTAL – FISCAL												2.588.964
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												2.588.964

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

19.068.670

Atividades

02 122		0567 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								19.068.670
	02 122		0567 216H 6530		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal (Crédito Extraordinário)								19.068.670
						F	3	2	90	0	100		19.068.670
TOTAL – FISCAL												19.068.670
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												19.068.670

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1389

Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário

341.066

Atividades

02 122		1389 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								341.066
	02 122		1389 216H 6501		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)								341.066
						F	3	2	90	0	100		341.066
TOTAL – FISCAL												341.066
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												341.066

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2129

Prestação de Assistência Jurídica Gratuita pela Defensoria Pública da União

100.000

Atividades

03 122		2129 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								100.000
	03 122		2129 216H 6501		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)								100.000
						F	3	2	90	0	100		100.000
TOTAL – FISCAL												100.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												100.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

51.000.000

Atividades

03 122		0581 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								51.000.000
	03 122		0581 216H 6501		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)								51.000.000
						F	3	2	90	0	100		51.000.000
TOTAL – FISCAL												51.000.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												51.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.600.000

Atividades

03 122		0581 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								3.600.000
	03 122		0581 216H 6501		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)								3.600.000
						F	3	2	90	0	100		3.600.000
TOTAL – FISCAL												3.600.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												3.600.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

17.000.000

Atividades

03 122		0581 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								17.000.000
	03 122		0581 216H 6530		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Distrito Federal (Crédito Extraordinário)								17.000.000
						F	3	2	90	0	100		17.000.000
TOTAL – FISCAL												17.000.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												17.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

35.000.000

Atividades

03 122		0581 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								35.000.000
	03 122		0581 216H 6501		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário)								35.000.000
						F	3	2	90	0	100		35.000.000
TOTAL – FISCAL												35.000.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												35.000.000

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2100

Aprimoramento do Ministério Público

347.467

Atividades

03 122		2100 216H		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos								347.467
	03 122		2100 216H 6500		Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF (Crédito Extraordinário)								347.467
						F	3	2	90	0	100		347.467
TOTAL – FISCAL												347.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												347.467

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0553

Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados

9.747.467

Atividades

01 031		0553 4061		Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política								9.747.467
	01 031		0553 4061 5664		Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF								9.747.467
						F	3	2	90	0	100		9.747.467
TOTAL – FISCAL												9.747.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												9.747.467

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

1.450.000

Atividades

01 032		0550 4018		Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais								1.450.000
	01 032		0550 4018 0001		Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional								1.450.000
						F	4	2	90	0	100		1.450.000
TOTAL – FISCAL												1.450.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.450.000

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0565

Prestação Jurisdicional do Supremo Tribunal Federal

1.947.467

Atividades

02 061		0565 6359		Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal								1.947.467
	02 061		0565 6359 5664		Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF								1.947.467
						F	3	2	90	0	100		1.947.467
TOTAL – FISCAL												1.947.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.947.467

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0568

Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça

2.080.000

Atividades

02 061		0568 4236		Apreciação e Julgamento de Causas								2.080.000
	02 061		0568 4236 5664		Apreciação e Julgamento de Causas - Em Brasília - DF								2.080.000
						F	3	2	90	0	100		2.080.000
TOTAL – FISCAL												2.080.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												2.080.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

93.231.167

Atividades

02 061		0569 4257		Julgamento de Causas na Justiça Federal								93.231.167
	02 061		0569 4257 0001		Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional								93.231.167
						F	3	2	90	0	100		93.231.167
TOTAL – FISCAL												93.231.167
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												93.231.167

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.018.467

Atividades

02 061		0569 4257		Julgamento de Causas na Justiça Federal								1.018.467
	02 061		0569 4257 6012		Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO								1.018.467
						F	3	2	90	0	100		1.018.467
TOTAL – FISCAL												1.018.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.018.467

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.432.467

Atividades

02 061		0569 4257		Julgamento de Causas na Justiça Federal								1.432.467
	02 061		0569 4257 6013		Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ								1.432.467
						F	3	2	90	0	100		1.432.467
TOTAL – FISCAL												1.432.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.432.467

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.990.467

Atividades

02 061		0569 4257		Julgamento de Causas na Justiça Federal								1.990.467
	02 061		0569 4257 6014		Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP								1.990.467
						F	3	2	90	0	100		1.990.467
TOTAL – FISCAL												1.990.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.990.467

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.303.467

Atividades

02 061		0569 4257		Julgamento de Causas na Justiça Federal								1.303.467
	02 061		0569 4257 6015		Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC								1.303.467
						F	3	2	90	0	100		1.303.467
TOTAL – FISCAL												1.303.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.303.467

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

776.467

Atividades

02 061		0569 4257		Julgamento de Causas na Justiça Federal								776.467
	02 061		0569 4257 6016		Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE								776.467
						F	3	2	90	0	100		776.467
TOTAL – FISCAL												776.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												776.467

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0566

Prestação Jurisdicional Militar

325.000

Atividades

02 061		0566 4225		Processamento de Causas na Justiça Militar da União								325.000
	02 061		0566 4225 0001		Processamento de Causas na Justiça Militar da União - Nacional								325.000
						F	3	2	90	0	100		325.000
TOTAL – FISCAL												325.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												325.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.750.000

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								1.750.000
	02 122		0571 4256 0001		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional								1.750.000
						F	3	2	90	0	100		1.750.000
TOTAL – FISCAL												1.750.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.750.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

15.358.866

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								15.358.866
	02 122		0571 4256 0033		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro								15.358.866
						F	3	2	90	0	100		15.358.866
TOTAL – FISCAL												15.358.866
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												15.358.866

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

26.048.261

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								26.048.261
	02 122		0571 4256 0035		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo								26.048.261
						F	3	2	90	0	100		26.048.261
TOTAL – FISCAL												26.048.261
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												26.048.261

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

12.331.075

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								12.331.075
	02 122		0571 4256 0031		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Minas Gerais								12.331.075
						F	3	2	90	0	100		12.331.075
TOTAL – FISCAL												12.331.075
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												12.331.075

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

14.195.086

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								14.195.086
	02 122		0571 4256 0043		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul								14.195.086
						F	3	2	90	0	100		14.195.086
TOTAL – FISCAL												14.195.086
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												14.195.086

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

10.957.657

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								10.957.657
	02 122		0571 4256 0029		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia								10.957.657
						F	3	2	90	0	100		10.957.657
TOTAL – FISCAL												10.957.657
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												10.957.657

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

7.353.352

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								7.353.352
	02 122		0571 4256 0026		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco								7.353.352
						F	3	2	90	0	100		7.353.352
TOTAL – FISCAL												7.353.352
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												7.353.352

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.919.381

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								3.919.381
	02 122		0571 4256 0023		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará								3.919.381
						F	3	2	90	0	100		3.919.381
TOTAL – FISCAL												3.919.381
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												3.919.381

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

5.408.685

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								5.408.685
	02 122		0571 4256 6017		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA								5.408.685
						F	3	2	90	0	100		5.408.685
TOTAL – FISCAL												5.408.685
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												5.408.685

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

10.698.249

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								10.698.249
	02 122		0571 4256 0041		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Paraná								10.698.249
						F	3	2	90	0	100		10.698.249
TOTAL – FISCAL												10.698.249
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												10.698.249

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

5.064.292

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								5.064.292
	02 122		0571 4256 6018		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO								5.064.292
						F	3	2	90	0	100		5.064.292
TOTAL – FISCAL												5.064.292
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												5.064.292

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.355.968

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								3.355.968
	02 122		0571 4256 6019		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR								3.355.968
						F	3	2	90	0	100		3.355.968
TOTAL – FISCAL												3.355.968
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												3.355.968

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

4.931.659

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								4.931.659
	02 122		0571 4256 0042		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina								4.931.659
						F	3	2	90	0	100		4.931.659
TOTAL – FISCAL												4.931.659
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												4.931.659

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.572.227

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								3.572.227
	02 122		0571 4256 0025		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Paraíba								3.572.227
						F	3	2	90	0	100		3.572.227
TOTAL – FISCAL												3.572.227
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												3.572.227

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.652.924

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								3.652.924
	02 122		0571 4256 6020		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO								3.652.924
						F	3	2	90	0	100		3.652.924
TOTAL – FISCAL												3.652.924
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												3.652.924

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15116 - Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região - Campinas/SP

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

21.343.119

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								21.343.119
	02 122		0571 4256 3474		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Município de Campinas - SP								21.343.119
						F	3	2	90	0	100		21.343.119
TOTAL – FISCAL												21.343.119
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												21.343.119

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.836.769

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								2.836.769
	02 122		0571 4256 0021		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Maranhão								2.836.769
						F	3	2	90	0	100		2.836.769
TOTAL – FISCAL												2.836.769
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												2.836.769

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.467.162

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								3.467.162
	02 122		0571 4256 0032		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo								3.467.162
						F	3	2	90	0	100		3.467.162
TOTAL – FISCAL												3.467.162
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												3.467.162

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

5.623.704

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								5.623.704
	02 122		0571 4256 0052		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás								5.623.704
						F	3	2	90	0	100		5.623.704
TOTAL – FISCAL												5.623.704
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												5.623.704

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.547.401

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								2.547.401
	02 122		0571 4256 0027		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas								2.547.401
						F	3	2	90	0	100		2.547.401
TOTAL – FISCAL												2.547.401
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												2.547.401

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15121 - Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.866.890

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								1.866.890
	02 122		0571 4256 0028		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Sergipe								1.866.890
						F	3	2	90	0	100		1.866.890
TOTAL – FISCAL												1.866.890
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.866.890

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.799.320

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								2.799.320
	02 122		0571 4256 0024		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Norte								2.799.320
						F	3	2	90	0	100		2.799.320
TOTAL – FISCAL												2.799.320
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												2.799.320

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.891.179

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								1.891.179
	02 122		0571 4256 0022		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí								1.891.179
						F	3	2	90	0	100		1.891.179
TOTAL – FISCAL												1.891.179
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												1.891.179

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

4.138.852

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								4.138.852
	02 122		0571 4256 0051		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso								4.138.852
						F	3	2	90	0	100		4.138.852
TOTAL – FISCAL												4.138.852
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												4.138.852

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

2.588.964

Atividades

02 122		0571 4256		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho								2.588.964
	02 122		0571 4256 0054		Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul								2.588.964
						F	3	2	90	0	100		2.588.964
TOTAL – FISCAL												2.588.964
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												2.588.964

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

19.068.670

Atividades

02 061		0567 4234		Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal								19.068.670
	02 061		0567 4234 0053		Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal								19.068.670
						F	3	2	90	0	100		19.068.670
TOTAL – FISCAL												19.068.670
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												19.068.670

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1389

Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário

341.066

Atividades

02 032		1389 2B65		Apreciação e Julgamento de Processos Disciplinares e Administrativos								341.066
	02 032		1389 2B65 0001		Apreciação e Julgamento de Processos Disciplinares e Administrativos - Nacional								341.066
						F	3	2	90	0	100		341.066
TOTAL – FISCAL												341.066
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												341.066

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2129

Prestação de Assistência Jurídica Gratuita pela Defensoria Pública da União

100.000

Atividades

03 422		2129 2725		Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão								100.000
	03 422		2129 2725 0001		Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional								100.000
						F	3	1	90	0	100		100.000
TOTAL – FISCAL												100.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												100.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

51.000.000

Atividades

03 062		0581 4264		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal								51.000.000
	03 062		0581 4264 0001		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional								51.000.000
						F	3	2	90	0	100		51.000.000
TOTAL – FISCAL												51.000.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												51.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

3.000.000

Atividades

03 062		0581 4261		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios								3.000.000
	03 062		0581 4261 0053		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - No Distrito Federal								3.000.000
						F	3	2	90	0	100		3.000.000
TOTAL – FISCAL												3.000.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												3.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

52.600.000

Atividades

03 062		0581 4262		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho								52.600.000
	03 062		0581 4262 0001		Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional								52.600.000
						F	3	2	90	0	100		32.000.000
						F	4	2	90	0	100		20.600.000
TOTAL – FISCAL												52.600.000
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												52.600.000

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2100

Aprimoramento do Ministério Público

347.467

Atividades

03 032		2100 8010		Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público								347.467
	03 032		2100 8010 0001		Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional								347.467
						F	3	2	90	0	100		347.467
TOTAL – FISCAL												347.467
	TOTAL – SEGURIDADE												0
	TOTAL - GERAL												347.467

Remissões do artigo