Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 686, de 30 de julho de 2015

MPV 686

Nesta página

3 artigos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Fica autorizada, para atender ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação da operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal estabelecida no art. 52, caput , inciso V, da Constituição .

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2015

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							35.862.575

Atividades

12 364	2032 20RN	Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação							35.862.575
12 364	2032 20RN 6500	Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação - Nacional (Crédito Extraordinário)							35.862.575
			F	3	2	90	0	188	35.862.575
TOTAL – FISCAL									35.862.575
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									35.862.575

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							4.606.500.000

Operações Especiais

28 846	0909 000K	Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011)							4.606.500.000
28 846	0909 000K 6500	Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)							4.606.500.000
			F	3	1	90	0	100	4.606.500.000
TOTAL – FISCAL									4.606.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.606.500.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0902		Operações Especiais: Financiamentos com Retorno							4.200.000.000

Operações Especiais

12 694	0902 00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES							4.200.000.000
12 694	0902 00IG 6500	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)							4.200.000.000
			F	5	0	90	0	100	3.557.059.961
			F	5	0	90	0	118	90.646.039
			F	5	0	90	0	380	552.294.000
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							400.000.000

Operações Especiais

12 846	0909 00M2	Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC							400.000.000
12 846	0909 00M2 6500	Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC - Nacional (Crédito Extraordinário)							400.000.000
			F	5	2	90	0	380	400.000.000
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							578.277.293

Atividades

12 123	2109 20RZ	Administração do Financiamento Estudantil - FIES							578.277.293
12 123	2109 20RZ 6500	Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)							578.277.293
			F	3	2	90	0	100	578.277.293
TOTAL – FISCAL									5.178.277.293
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.178.277.293

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							578.277.293

Atividades

12 368	2030 20RQ	Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica							116.426.176
12 368	2030 20RQ 0001	Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica - Nacional							116.426.176
			F	3	2	90	0	100	116.426.176

Projetos

12 368	2030 12KV	Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares							461.851.117
12 368	2030 12KV 0001	Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares - Nacional							461.851.117
			F	4	3	30	0	100	150.000.000
			F	4	3	40	0	100	311.851.117
TOTAL – FISCAL									578.277.293
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									578.277.293

Remissões do artigo