Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017Medida Provisória nº 789, de 25 de julho de 2017Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017Medida Provisória nº 791, de 25 de julho de 2017Medida Provisória nº 787, de 24 de julho de 2017Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017Medida Provisória nº 786, de 12 de julho de 2017Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017Medida Provisória nº 779, de 19 de maio de 2017Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017Medida Provisória nº 776, de 26 de abril de 2017Medida Provisória nº 777, de 26 de abril de 2017Medida Provisória nº 775, de 6 de abril de 2017Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017Medida Provisória nº 771, de 29 de março de 2017Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017Medida Provisória nº 770, de 27 de março de 2017Medida Provisória nº 769, de 20 de fevereiro de 2017Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016Medida Provisória nº 760, de 22 de dezembro de 2016Medida Provisória nº 761, de 22 de dezembro de 2016Medida Provisória nº 762, de 22 de dezembro de 2016Medida Provisória nº 763, de 22 de dezembro de 2016Medida Provisória nº 753, de 19 de dezembro de 2016Medida Provisória nº 754, de 19 de dezembro de 2016Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016Medida Provisória nº 756, de 19 de dezembro de 2016Medida Provisória nº 757, de 19 de dezembro de 2016Medida Provisória nº 758, de 19 de dezembro de 2016