Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 721, de 29 de março de 2016
MPV 721
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 29 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2016
ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0903 | Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica | 1.950.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 845 | 0903 0E25 | Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações | 1.950.000.000 | ||||||
| 28 845 | 0903 0E25 6500 | Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações - Nacional (Crédito Extraordinário) | 1.950.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 300 | 1.462.500.000 | |||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 300 | 487.500.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.950.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.950.000.000 | ||||||||