Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 749, de 13 de outubro de 2016
MPV 749
Art. 1.
A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Medida Provisória.
§ 1ºO montante referido no caput será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em parcela única a ser paga até o último dia útil do mês de dezembro de 2016.
§ 2ºA entrega de recursos ocorrerá na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que poderá prever a antecipação da parcela.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 2.
As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo .
Art. 3.
Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo únicoO rateio das parcelas de que trata o § 1 º do art. 1 º entre os Municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos respectivos Estados, aplicados no exercício de 2016.
Art. 4.
Para a entrega dos recursos ao ente federativo, a ser realizada na forma prevista no art. 5 º , serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas do ente federativo, na seguinte ordem:
Iprimeiro, as contraídas com a União, depois, as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa, e, somente após, as contraídas com entidades da administração federal indireta; e
IIprimeiro, as da administração direta e, depois, as da administração indireta do ente federativo.
Parágrafo únicoObservada a ordem prevista nos incisos I e II do caput , ato do Poder Executivo federal poderá autorizar:
Ia quitação de parcelas vincendas, mediante acordo com o ente federativo; e
IIa suspensão temporária da dedução, quanto às dívidas contraídas com entidades da administração federal indireta, quando as informações necessárias não estiverem disponíveis no prazo devido.
Art. 5.
Os recursos a serem entregues mensalmente ao ente federativo, equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4 º , serão pagos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, na conta bancária do beneficiário.
Art. 6.
O Ministério da Fazenda poderá definir regras para a prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere o art. 155, § 2 º , inciso X, alínea “a”, da Constituição .
§ 1ºO ente federativo que não enviar as informações referidas no caput poderá ficar sujeito à suspensão do recebimento do auxílio de que trata esta Medida Provisória.
§ 2ºRegularizado o envio das informações de que trata o caput , os repasses ao ente federativo serão retomados e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente posterior.
Art. 7.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 2016; 195 º da Independência e 128 º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2016 - Edição Extra
ANEXO
| Ente federativo | Coeficiente |
| ACRE | 0,08902% |
| ALAGOAS | 0,45603% |
| AMAPÁ | 0,00000% |
| AMAZONAS | 0,78917% |
| BAHIA | 3,80791% |
| CEARÁ | 0,02825% |
| DISTRITO FEDERAL | 0,00000% |
| ESPÍRITO SANTO | 7,37110% |
| GOIÁS | 7,52926% |
| MARANHÃO | 2,35751% |
| MATO GROSSO | 20,09042% |
| MATO GROSSO DO SUL | 4,36579% |
| MINAS GERAIS | 16,42627% |
| PARÁ | 8,55888% |
| PARAÍBA | 0,19976% |
| PARANÁ | 4,63777% |
| PERNAMBUCO | 0,15795% |
| PIAUÍ | 0,45825% |
| RIO DE JANEIRO | 6,49154% |
| RIO GRANDE DO NORTE | 0,49379% |
| RIO GRANDE DO SUL | 8,94387% |
| RONDÔNIA | 1,48718% |
| RORAIMA | 0,00949% |
| SANTA CATARINA | 2,91862% |
| SÃO PAULO | 0,30724% |
| SERGIPE | 0,23954% |
| TOCANTINS | 1,78539% |
| TOTAL | 100,00000% |
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