Medidas Provisorias
1.232 documentos
Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018Medida Provisória nº 830, de 21 de maio de 2018Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018Medida Provisória nº 825, de 27 de março de 2018Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018Medida Provisória nº 823, de 9 de março de 2018Medida Provisória nº 822, de 1 de março de 2018Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018Medida Provisória nº 820, de 15 de fevereiro de 2018Medida Provisória nº 819, de 25 de janeiro de 2018Medida Provisória nº 818, de 11 de janeiro de 2018Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017Medida Provisória nº 810, de 8 de dezembro de 2017Medida Provisória nº 809, de 1 de dezembro de 2017Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017