Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018

MPV 821

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 21. Art. 40-A. Art. 40-B. Art. 47. Art. 48. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

17 artigos

Art. 1.

É criado o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e transformado o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça.

Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 2.

A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 21.

......................................................................

.............................................................................................

IXA - Extraordinário da Segurança Pública;

.............................................................................................

XIIIda Justiça;

.................................................................................” (NR)

“ Seção IX-A

Do Ministério Extraordinário da Segurança Pública

Art. 40-

A. Compete ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública:

Icoordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos;

IIexercer:

a)a competência prevista no art. 144, § 1º, incisos I a IV, da Constituição , por meio da polícia federal;

b)o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do art. 144, § 2º, da Constituição , por meio da polícia rodoviária federal;

c)a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do art. 21, caput, inciso XIV, da Constituição ;

d)a função de ouvidoria das polícias federais; e

e)a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e

IIIplanejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional.” (NR)

“

Art. 40-

B. Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria.” (NR)

“ Seção XIII

Do Ministério da Justiça

Art. 47.

Constitui área de competência do Ministério da Justiça:

...............................................................................................

IVpolíticas sobre drogas;

..................................................................................” (NR)

“

Art. 48.

Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça:

.............................................................................................

XIaté quatro Secretarias.” (NR)

Art. 3.

É transferida do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública a gestão dos fundos relacionados com as unidades e as competências deste Ministério.

Art. 4.

Ficam transformados:

Io cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública em cargo de Ministro de Estado da Justiça;

IIo cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública em cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;

IIIdezenove cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 1, nos cargos de:

a)Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública; e

b)Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Art. 5.

Aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 , aos servidores, aos militares e aos empregados requisitados para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública até 1º de agosto de 2019.

Art. 6.

As competências e as incumbências relacionadas com o disposto no art. 40-A da Lei nº 13.502, de 2017 , estabelecidas em lei para o Ministério da Justiça, assim como para os seus agentes públicos, ficam transferidas para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e para os agentes públicos que receberem essas atribuições.

Art. 7.

O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativamente às competências que forem absorvidas, serão transferidos ao Ministério Extraordinário Segurança Pública, bem como os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e as despesas.

Parágrafo únicoO disposto no art. 52 da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 , aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos de que trata o caput .

Art. 8.

A transferência de servidores efetivos por força de modificação nas competências de órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, não implicará alteração remuneratória e não será obstada pela limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial.

Art. 9.

Até o prazo definido em decreto, caberá ao Ministério da Justiça prestar ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública apoio técnico, administrativo e jurídico necessário ao desempenho das atribuições previstas no art. 40-A da Lei nº 13.502, de 2017 .

Art. 10.

s cargos de que trata o art. 23 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 , poderão ser utilizados para estruturar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Art. 11.

Ficam revogados:

Ios § 1º e § 2º do art. 23 da Lei nº 11.483, de 2007 ; e

IIos seguintes dispositivos da Lei nº 13.502, de 2017 :

a)os incisos VI , IX e XI do caput , o § 2º e o § 3º do art. 47 ; e

b)os incisos I, II , VII e VIII e IX do caput do art. 48 .

Art. 12.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Raul Jungmann

Dyogo Henrique de Oliveira

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2018

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