Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019Medida Provisória nº 870, de 1 de janeiro de 2019Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018Medida Provisória nº 883, de 20 de dezembro de 2018Medida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018Medida Provisória nº 863, de 13 de dezembro de 2018Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018Medida Provisória nº 862, de 4 de dezembro de 2018Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018Medida Provisória nº 852, de 21 de setembro de 2018Medida Provisória nº 850, de 10 de setembro de 2018Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018Medida Provisória nº 844, de 6 de julho de 2018Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018Medida Provisória nº 840, de 5 de junho de 2018Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018Medida Provisória nº 835, de 29 de maio de 2018Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018