Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017

MPV 798

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Altera a Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

A Medida Provisória n º 783, de 31 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1 º .................................................................

......................................................................................

§ 3ºA adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de setembro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

Ios incisos I e III do caput do art. 2 º e o inciso II do caput do art. 3 º , o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de agosto de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2 º , o inciso I do § 1 º do art. 2 º , o inciso II do caput do art. 3 º e o inciso I do § 1 º do art. 3 º , será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017; e

IIo inciso II do caput do art. 2 º e o inciso I do caput do art. 3 º , os pagamentos da primeira e da segunda prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.

.............................................................................” (NR)

Art. 2.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.

RODRIGO MAIA

Henrique Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2017

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