Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018
MPV 832
Art. 1.
Fica instituída a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 2.
A Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições razoáveis à realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado.
Art. 3.
Para fins do disposto nesta Medida Provisória, entende-se por:
Icarga geral - a carga embarcada e transportada com acondicionamento, com marca de identificação e com contagem de unidades;
IIcarga a granel - a carga líquida ou seca embarcada e transportada sem acondicionamento, sem marca de identificação e sem contagem de unidades;
IIIcarga frigorificada - a carga que necessita ser refrigerada ou congelada para conservar as qualidades essenciais do produto transportado;
IVcarga perigosa - a carga passível de provocar acidentes, ocasionar ou potencializar riscos, danificar cargas ou meios de transporte e gerar perigo às pessoas que a manipulem; e
Vcarga neogranel - a carga formada por conglomerados homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico e cujo volume ou quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque.
Art. 4.
O transporte rodoviário de cargas, em âmbito nacional, obedecerá aos preços fixados com base nesta Medida Provisória.
Art. 5.
Para a execução da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT publicará tabela com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as especificidades das cargas definidas no art. 3º.
§ 1ºA publicação da tabela a que se refere o caput ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano e a tabela será válida para o semestre em que for editada.
§ 2ºNa hipótese da tabela a que se refere o caput não ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, a tabela anterior continuará válida e seus valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por outro que o substitua, no período acumulado.
§ 3ºA ANTT publicará a primeira tabela a que se refere o caput , a qual vigerá até 20 de janeiro de 2019, no prazo de cinco dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
§ 4ºOs preços fixados na tabela a que se refere o caput têm natureza vinculativa e a sua não observância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.
Art. 6.
O processo de fixação dos preços mínimos contará com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.
Art. 7.
Para a fixação dos preços mínimos, serão considerados, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.
Art. 8.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Valter Casimiro Silveira
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2018 - Edição extra
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