Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018
MPV 824
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
A Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 38.
.....................................................................
............................................................................................
§ 3ºNão se aplica o disposto no inciso III do caput caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação.
§ 4ºAs instituições financeiras oficiais informarão ao Poder Público sobre a hipoteca a que se refere o
§ 3º” (NR)
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República
MICHEL TEMER
Helder Barbalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.3.2018
*